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461Q861218 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

✂️ a) se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
✂️ b) decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais.
✂️ c) é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
✂️ d) autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

464Q698685 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Texto associado.

Texto

1 Existe uma enfermidade moderna que afeta dois terços dos adultos. Seus sintomas incluem falta de apetite, dificuldade para controlar o peso, baixa imunidade, flutuações de humor, entre outros. Essa enfermidade é a privação de sono crônica, que vem crescendo na esteira de dispositivos que emitem luz azul.

2 Por milênios, a luz azul existiu apenas durante o dia. Velas e lenha produziam luz amarelo-avermelhada e não havia iluminação artificial à noite. A luz do fogo não é problema porque o cérebro interpreta a luz vermelha como sinal de que chegou a hora de dormir. Com a luz azul é diferente: ela sinaliza a chegada da manhã.

3 Assim, um dos responsáveis pelo declínio da qualidade do sono nas duas últimas décadas é a luz azulada que emana de aparelhos eletrônicos; mas um dano ainda maior acontece quando estamos acordados, fazendo um malabarismo obsessivo com computadores e smartphones.

4 A maioria das pessoas passam de uma a quatro horas diárias em seus dispositivos eletrônicos - e muitos gastam bem mais que isso. Não é problema de uma minoria. Pesquisadores nos aconselham a usar o celular por menos de uma hora diariamente. Mas o uso excessivo do aparelho é tão predominante que os pesquisadores cunharam o termo “nomofobia" (uma abreviatura da expressão inglesa no-mobile-phobiaj para descrever a fobia de ficar sem celular.

5 O cérebro humano exibe diferentes padrões de atividade para diferentes experiências. Um deles retrata reações cerebrais de um viciado em jogos eletrônicos. “Comportamentos viciantes ativam o centro de recompensa do cérebro", afirma Claire Gillan, neurocientista que estuda comportamentos obsessivos. “Contanto que a conduta acarrete recompensa, o cérebro a tratará da mesma maneira que uma droga".

(Adaptado de: ALTER, Adam. Irresistível. São Paulo: Objetiva, edição digital)

Sem prejuízo para o sentido, o trecho sublinhado em Contanto que a conduta acarrete recompensa (último parágrafo) pode ser substituído por

✂️ a) Conforme
✂️ b) Desde que
✂️ c) Pois que
✂️ d) Ainda que
✂️ e) Conquanto

465Q148319 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

✂️ a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
✂️ b) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
✂️ c) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
✂️ d) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
✂️ e) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

466Q702860 | Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

O conceito de gestão de riscos atrelado às boas práticas de governança corporativa contempla

✂️ a) o monitoramento, avaliação e classificação exclusivamente dos riscos de imagem e de integridade.
✂️ b) a identificação das incertezas nos processos da organização, a medição da probabilidade de danos e seus possíveis impactos.
✂️ c) apenas medidas de identificação e classificação dos riscos, cabendo ao sistema de compliance as medidas de mitigação.
✂️ d) medidas de mitigação de riscos, aplicáveis apenas àqueles riscos classificados como gerenciáveis.
✂️ e) a eliminação dos riscos aos quais a organização está exposta, salvo os riscos legais, que são tratados no bojo do programa de conformidade

469Q703975 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

✂️ a) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
✂️ b) diagnóstico precoce e intervenção tardia.
✂️ c) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
✂️ d) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ e) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

470Q264428 | Segurança e Transporte, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 3a, FCC

Planejar significa traçar linhas de ação, conceber um método, estabelecer uma maneira de fazer alguma coisa ou atingir determinado objetivo. Assim, é correto afirmar que o planejamento compatível com o nível operacional é o que define.

✂️ a) as metas básicas de longo prazo e dos objetivos da empresa, assim como a adoção dos cursos de ação e alocação necessárias para levar a cabo essas metas.
✂️ b) o como fazer, trata do manual de operações de segurança propriamente dito, descrevendo normas, condutas, procedimentos de rotina ou emergenciais e os seus responsáveis.
✂️ c) a técnica detalhada do sistema integrado, como também de seus equipamentos, manutenção, instalação e equipes de operação e reparo.
✂️ d) a otimização dos recursos, detalha condições, prazo e responsabilidades.
✂️ e) o nível institucional, envolvendo toda a empresa, porém está mais identificado com a alta administração.

471Q704036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

✂️ a) pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.
✂️ b) sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ c) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ d) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ e) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

472Q728925 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
✂️ b) O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
✂️ c) Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
✂️ d) Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
✂️ e) Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

473Q699597 | Direito Previdenciário, RGPS Beneficiários, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

São regras sobre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, EXCETO: é segurado obrigatório

✂️ a) do Regime Geral de Previdência Social como empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
✂️ b) do Regime Geral de Previdência Social como empregado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social e o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ c) do Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração e quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
✂️ d) como segurado especial o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com a utilização de empregados permanentes.
✂️ e) como segurado trabalhador avulso no Regime Geral de Previdência Social aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural.

474Q436230 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

✂️ a) Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.
✂️ b) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.
✂️ c) Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.
✂️ d) Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ e) A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.

475Q146963 | Engenharia Mecânica, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TRF 3a, FCC

Com relação às máquinas e equipamentos industriais, considere:

I. Manutenção corretiva é a atuação para corrigir uma falha ou um desempenho abaixo do esperado.

II. Manutenção preventiva é a atuação realizada com base na modificação de parâmetros de condição ou desempenho, cujo acompanhamento obedece a uma sistemática.

III. Disponibilidade é a capacidade de um item desempenhar uma função requerida sob condições especificadas, durante um intervalo de tempo.

IV. Confiabilidade é a capacidade de um item estar em condições de executar uma determinada função em um dado instante ou durante um intervalo de tempo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

476Q254491 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:

✂️ a) prevaricação e violência arbitrária.
✂️ b) condescendência criminosa e excesso de exação.
✂️ c) advocacia administrativa e corrupção.
✂️ d) peculato culposo e peculato doloso.
✂️ e) corrupção passiva e concussão.

478Q704562 | Direito Previdenciário, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
✂️ b) a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei n° 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
✂️ c) o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
✂️ d) o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
✂️ e) na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

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461Q861218 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

462Q525603 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRF 3a, VUNESP

463Q253750 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC