Questões de Concursos TRF 3a

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681Q702168 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,

✂️ a) interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
✂️ b) caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
✂️ c) os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
✂️ d) o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
✂️ e) nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.

682Q136164 | Biblioteconomia, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 3a, FCC

Existe uma série de fatores que influem no desempenho de um sistema de recuperação, alguns dos quais atribuíveis à indexação. Uma falha de indexação pode ocorrer na fase de análise conceitual ou na fase de tradução. As falhas de análise conceitual incluem deixar de.

✂️ a) empregar os elementos do vocabulário controlado da forma como devem ser utilizados.
✂️ b) utilizar o termo mais genérico disponível para representar um assunto.
✂️ c) usar um termo que seja adequado para o conteúdo temático devido à falta de conhecimento especializado ou à desatenção.
✂️ d) reconhecer um tópico que seja de interesse potencial para o grupo de usuários atendido.
✂️ e) consultar especialistas e obras de referência que ajudem a melhor definir os termos a serem usados na indexação.

683Q134120 | Direito Processual Penal, Condicionada, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
✂️ c) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ d) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
✂️ e) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

684Q737615 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Por falta de disposição legal expressa, não se aplicam à fase inicial do procedimento previsto para o tráfico de drogas as disposições do CPP referentes à absolvição sumária, à rejeição da denúncia e à citação do acusado para responder por escrito à acusação.
✂️ b) Nos termos do CPP em vigor, a prescrição é circunstância que pode conduzir à rejeição da denúncia e não, à absolvição sumária.
✂️ c) A ampla defesa, como efetiva participação no processo, compreende o direito a defensor técnico habilitado para todos os atos processuais, incluindo-se o interrogatório, não sendo admissível a ausência de manifestação da defesa nos momentos relevantes, como nas alegações finais, cuja inexistência ou deficiência impossibilitam a prolação de sentença.
✂️ d) Em nenhum caso será admitido, por intempestivo, recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração.
✂️ e) No processo penal, em regra, o interrogatório realiza-se antes da abertura do prazo para apresentação de defesa prévia.

685Q449640 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

✂️ a) É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.
✂️ b) É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.
✂️ c) São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ d) O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
✂️ e) Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

686Q260719 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
✂️ b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ c) é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.
✂️ e) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

687Q699526 | Informática, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

Considerando as formas de ataque pela internet,

✂️ a) e-mail spoofing é uma técnica que consiste em alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem quando, na verdade, foi enviado de outra.
✂️ b) scan é uma técnica pela qual um atacante utiliza um computador para tirar de operação um serviço, um computador ou uma rede conectada à internet
✂️ c) defacement é uma técnica que consiste em trocar a senha, dificultando o acesso novamente ao site ou computador invadido
✂️ d) sniffing é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de spoofers.
✂️ e) brute fake é uma técnica que consiste em adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores e serviços em nome e com os mesmos privilégios deste usuário.

688Q703928 | Direito Ambiental, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei federal n° 12.305/2010, disciplina diversas ações, entre as quais a denominada logística reversa,

✂️ a) imposta apenas aos comercializadores finais de produtos com potencial de contaminação, como agrotóxicos e outros produtos químicos, que devem arcar, às suas expensas, com os custos de recolhimento e destinação dos resíduos correspondentes.
✂️ b) que constitui obrigação exclusiva dos fabricantes de produtos potencialmente poluidores, identificados em rol taxativo na lei, não recaindo sobre a cadeia de distribuição e consumo.
✂️ c) cuja obrigação recai sobre agentes privados, mas que pode ser assumida pelo titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, desde que as ações assumidas pelo poder público sejam devidamente remuneradas.
✂️ d) aplicável exclusivamente aos agentes do setor farmacêutico e hospitalar, demandando o cumprimento de protocolos específicos de descarte, recolhimento e deposição dos resíduos, com compartilhamento dos custos entre o setor público e o privado
✂️ e) que envolve, de maneira compulsória, produtos potencialmente poluidores e suas embalagens, assim declarados em decreto regulamentar, impondo a obrigação de descarte e destruição integralmente às expensas dos agentes que os utilizam ao final da cadeia produtiva.

689Q699328 | Direitos Humanos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

✂️ a) R$ 500 00 a R$ 2.500 00
✂️ b) R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
✂️ c) R$ 250 00 a R$ 1.500, 00
✂️ d) R$ 500 00 a R$ 2.000 00.
✂️ e) R$ 250 00 a R$ 2.500 00.

691Q147436 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Informática, TRF 3a, FCC

O TRF da 3a Região necessita que seus sistemas sejam monitorados e eventos de segurança da informação sejam registrados. Com relação a esses registros, é correto afirmar que

✂️ a) todos os administradores de sistemas devem ter permissão de exclusão ou desativação dos registros (log) de suas próprias atividades.
✂️ b) registros (log) de auditoria devem incluir registros das tentativas de acesso a outros recursos e dados aceitos, mas não a dados rejeitados.
✂️ c) o estabelecimento correto dos relógios dos computadores é importante para assegurar a exatidão dos registros (log) de auditoria.
✂️ d) registros (log) de auditoria são úteis para a coleta e retenção de evidência, mas não podem ser guardados como parte da política de retenção de registros.
✂️ e) os registros (log) de auditoria devem ser produzidos e mantidos por um prazo máximo de um mês.

692Q408577 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) IV, I, II e III.
✂️ c) IV, II, III e I.
✂️ d) II, IV, I e III.
✂️ e) II, IV, III e I.

693Q422418 | Direito Civil, Posse, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

A posse

✂️ a) do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
✂️ b) direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
✂️ c) pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, bem como por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.
✂️ d) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor em razão do atributo da pessoalidade que lhe é inerente.
✂️ e) de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

695Q700532 | Gestão de Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Considere a seguinte afirmação sobre a implementação, no setor público, da metodologia de gestão por competências, amplamente aplicada no setor privado: “A etapa de mapeamento de competências, própria de tal metodologia, é inviável para o poder público por várias razões, especialmente em função do mandamento constitucional de contratação mediante concurso público, salvo para os cargos de livre provimento”. À luz do conteúdo dessa etapa, tal assertiva afigura-se

✂️ a) equivocada, eis que o mapeamento por competências é uma etapa posterior à contratação de pessoal, ligada única e exclusivamente à remuneração por resultados, o que pode ser implementado, ainda que parcialmente, em carreiras públicas, nos termos da lei.
✂️ b) correta, eis que o mapeamento de competências consiste na prospecção dos melhores talentos disponíveis no mercado, o que em nada se aproveita na sistemática de concurso público para seleção e provimento de cargos efetivos, que pressupõe a ampla competição.
✂️ c) parcialmente correta, eis que o mapeamento de competências, embora não atrelado a requisitos necessários ou desejáveis para o provimento dos cargos da organização, é mandatório para o sistema de promoção dos seus integrantes, o que não se coaduna com o regime público de promoções por merecimento e antiguidade.
✂️ d) equivocada, eis que o mapeamento nada mais é do que a identificação da lacuna existente entre as competências requeridas pelos cargos e aquelas efetivamente disponíveis na organização, o que pode ser levado em conta na elaboração do conteúdo de concursos públicos, observadas as atribuições legais dos cargos.
✂️ e) correta, pois o mapeamento de competências destina-se ao provimento apenas de posições da alta direção das organizações, o que, no setor público, se dá pela escolha e nomeação de agentes políticos, como Ministros e Secretários de Estado, e não pela sistemática de seleção de talentos.

696Q785574 | Engenharia Elétrica, Subestações e Equipamentos Elétricos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Pode-se dividir as configurações de barra de subestações em dois grandes grupos: o primeiro grupo, das configurações com conectividade concentrada; e o segundo grupo, das configurações com conectividade distribuída. Com relação a essas configurações de barra,

✂️ a) barra simples é uma das mais simples configurações de barra e pode ser utilizada em subestações de pequeno porte em média e alta tensão.
✂️ b) a configuração de anel simples é concebida de modo a eliminar a necessidade de recomposição, por meio dos disjuntores fora de serviço, quando da manutenção dos seus disjuntores em serviço.
✂️ c) a configuração de barra dupla com disjuntor e meio é empregada em subestações de pequeno e médio portes em virtude do seu custo reduzido.
✂️ d) a configuração de barra principal e transferência é utilizada para que as manobras sejam realizadas com o desligamento das barras, liberando os disjuntores simultaneamente.
✂️ e) barra dupla com disjuntor duplo é empregada em subestações que possuem elevado número de bays e baixa capacidade de potência por bay.

698Q533213 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere os seguintes materiais:

I. isopor colado sobre a parede.

II. cortiça colada sobre a parede.

III. argamassa aplicada sobre chapisco.

IV. gesso aplicado diretamente sobre os blocos.

V. compensados de madeira colados sobre a parede.

VI. porcelanato aplicado com argamassa colante.

Considerando os materiais apresentados, no revestimento das paredes para isolamento térmico da cozinha de 80 m2 e o isolamento acústico do restaurante, com área de 200 m2, respectivamente, dentro de um prédio de escritórios, respeitadas as exigências de saúde e segurança, bem como a otimização de custos e a produtividade, é viável tecnicamente a utilização de

✂️ a) madeira e isopor.
✂️ b) gesso e argamassa.
✂️ c) argamassa e isopor.
✂️ d) porcelanato e cortiça.
✂️ e) porcelanato e gesso.

699Q417055 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,

✂️ a) se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.
✂️ b) se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
✂️ c) quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.
✂️ d) se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
✂️ e) se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

700Q807474 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

✂️ a) A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
✂️ b) Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
✂️ c) A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
✂️ d) Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
✂️ e) O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.