Questões de Concursos TRF 5 REGIÃO

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741Q1000591 | Direito Urbanístico, Especialidade Engenharia Civil, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei n° 6.766/79 é uma lei federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo que se corrija a situação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas
✂️ c) III apenas
✂️ d) I e II apenas

743Q1032423 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou reprovação da respectiva Casa Legislativa;
✂️ b) uma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretamente àqueles que tenham cometido irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração Pública;
✂️ c) os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com eficiência e economicidade atos e contratos públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto culposas como dolosas;
✂️ d) os Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício do controle interno desempenhado pelas controladorias dos órgãos e entidades da Administração Pública;
✂️ e) considerando sua atuação voltada à proteção do interesse público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção da consensualidade, largamente empregada no Poder Judiciário, em suas decisões e manifestações.

744Q1032431 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, empregado público do Estado Alfa, ajuizou ação em face do ente público, na qual pleiteou a implementação de gratificação de representação, que é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos como direito de todos os servidores estatutários e celetistas do Estado Alfa.
O juízo concedeu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado Alfa que implementasse de imediato a gratificação.
A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado Alfa a implementar a gratificação no contracheque de João, confirmando a tutela de urgência concedida, bem como a pagar as verbas devidas e em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso em face da sentença.
Quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos que previa a gratificação de representação.
Em tal caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência para o julgamento de eventual ação rescisória proposta em face da sentença será do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, por se tratar de demanda proposta por servidor público celetista;
✂️ b) ajuizada ação rescisória, haverá suspensão automática da eficácia da sentença rescindenda, bastando a comunicação da propositura ao juízo prolator da decisão;
✂️ c) o cumprimento provisório da obrigação de fazer deverá estar sujeito ao regime constitucional dos precatórios ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, tal como a obrigação de pagar as verbas em atraso;
✂️ d) o Estado Alfa poderá ajuizar ação rescisória em face da sentença, cujo termo inicial será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) é lícito ao Estado Alfa ofertar impugnação ao cumprimento de sentença fundado em fato superveniente, em razão da inexigibilidade da execução declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

745Q1000440 | Legislação Federal, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.

I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e IV apenas
✂️ b) II e III apenas
✂️ c) I e IV apenas
✂️ d) I, III e IV apenas

746Q1032440 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a alienação judicial do bem, o qual veio a ser arrematado por Saldanha na data de 08/05/2022.
O edital do referido leilão previa expressamente que os débitos tributários anteriores à alienação judicial são de responsabilidade do arrematante. Assim, após a aquisição do imóvel em hasta pública, a União passou a cobrar de Saldanha os débitos de ITR relativos aos anos de 2018 e 2019.
Inconformado, Saldanha ajuizou ação em 18/04/2023, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data de 08/05/2022, com fundamento no Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o pedido formulado na ação declaratória deverá ser julgado:

✂️ a) improcedente, uma vez que o conteúdo do Art. 130, parágrafo único, do CTN deve ser afastado quando houver previsão expressa no edital do leilão de que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação judicial, caso em que ocorre sub-rogação pessoal do crédito tributário;
✂️ b) improcedente, porquanto a regra de sub-rogação tributária prevista no Art. 130, parágrafo único, do CTN não resulta na transferência da sujeição passiva do contribuinte para o responsável, mas sim na solidariedade de ambos como devedores do tributo, de sorte que tanto Romero quanto Saldanha respondem solidariamente pela obrigação tributária;
✂️ c) procedente, tendo em vista que, embora haja vínculo entre Saldanha e o fato gerador da obrigação tributária, inexiste lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no Art. 130, parágrafo único, do CTN, razão pela qual é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial;
✂️ d) improcedente, haja vista que, diante da existência de previsão no Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus existentes sobre o bem a ser leiloado, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir os ônus das exações incidentes sobre o imóvel possuem o condão de configurar renúncia à aplicação do Art. 130, parágrafo único, do CTN;
✂️ e) procedente, na medida em que a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, de modo que inexiste responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não podendo a regra do Art. 130, parágrafo único, do CTN ser excepcionada por previsão no edital do leilão, o qual não possui aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

747Q1000441 | Legislação Federal, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

No que se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial
✂️ b) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para reservada e 1 (um) ano para confidencial
✂️ c) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível
✂️ d) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para confidencial

748Q1000471 | Comunicação Social, Pesquisa de Opinião em Marketing, Especialidade Comunicação Social, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Quando da realização de uma pesquisa de opinião, algumas decisões precisam ser tomadas de maneira assertiva após o estabelecimento do problema do escopo e são fundamentais para que não haja erros ou vieses que prejudiquem as respostas e análise dos dados. Analise os conceitos abaixo:
Entende-se ______ da pesquisa como conjunto total de pessoas que possuem características comuns e detêm algum grau de informação sobre o tema a ser explorado; e ______ é um conjunto menor de indivíduos que representam uma população maior, selecionados de acordo com um método predefinido.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) amostra / universo
✂️ b) universo / escopo
✂️ c) amostra / questionário
✂️ d) universo / amostra

749Q1000477 | Governança de TI, Especialista em Governança de Tecnologia da Informação, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Considerando o Balanced Scorecard (BSC) no contexto de gestão estratégica, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O BSC é uma ferramenta que traduz a visão e a estratégia da organização em objetivos claros, organizados em quatro perspectivas, balanceando indicadores financeiros e não financeiros para alinhar as ações aos objetivos.

( ) O BSC é um sistema de controle gerencial utilizado para monitorar a execução das atividades operacionais de uma organização.

( ) O BSC é um painel de informações gerenciais que apresenta métricas para facilitar a tomada de decisão no nível tático.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) F - F - V
✂️ c) F - V - F
✂️ d) V - F - F

750Q1000491 | Psicologia, Especialidade Psicologia, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Com relação ao estudo da metodologia e da pesquisa em psicologia, encontramos Shaughnessy et al (2012) que afirmam em seu livro: “A observação científica é feita sob condições precisamente definidas de maneira sistemática e objetiva, e com registros cuidadosos.” (p. 102). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível para o pesquisador observar todo o comportamento de uma pessoa
✂️ b) Os cientistas tentam descrever o comportamento da forma mais completa e precisa possível
✂️ c) O comportamento observado nunca muda dependendo da situação ou do contexto
✂️ d) Para obter descrições completas do comportamento, nunca se exige do pesquisador que se façam observações entre muitas situações diferentes e em momentos diferentes

752Q1000257 | Direito Administrativo, Princípios, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos
✂️ b) O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita
✂️ c) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições
✂️ d) O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta

753Q1000271 | Direito Processual Penal, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

João Ladrão foi preso em flagrante por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em 05/05/2024 contra agência dos Correios, sendo nesse mesmo dia levado à audiência de custódia, onde teve regularmente sua prisão convertida em preventiva. O Delegado de Polícia Federal relatou o inquérito policial em 10/05/2024 e o Digníssimo. Membro do Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 13/05/2024. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Até 03/07/2024, deverá o Juiz Federal, de ofício, revisar a necessidade da custódia cautelar.

II. Na decisão de prisão preventiva, assim fundamentou o Juiz: “Vistos. A prisão preventiva se presta a proteger a ordem pública e, diante da busca pela máxima da eficácia do processo, o crime de roubo deve ser firmemente combatido. Assim, converto a prisão em flagrante de João Ladrão em prisão preventiva. Expeça-se o necessário.” O Tribunal Regional Federal respectivo, conhecendo de habeas corpus, anulou a decisão por falta de fundamentação.

III. Mesmo não se tratando de crime hediondo, não poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado fiança.

IV. Se arbitrada fiança, deixasse o réu, condenado em definitivo, de se apresentar para cumprimento da pena, decretar-se-ia a quebra da fiança.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) II e III apenas
✂️ b) III e IV apenas
✂️ c) I, III e IV apenas
✂️ d) I, II e IV apenas

755Q1000548 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) I, III e IV apenas
✂️ d) I, II, III e IV

756Q996491 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, avalie as seguintes alternativas sobre as atribuições da Comissão de Segurança da Justiça Federal.

I. Funcionar junto ao Conselho da Justiça Federal.

II. Prestar consultoria e assessoria técnica, na área de segurança institucional, em procedimentos em tramitação no Conselho da Justiça Federal.

III. Desenvolver sistema de classificação de dados e informações visando níveis desejados de segurança da informação.

IV. Supervisionar e avaliar medidas de proteção a magistrado, a servidores ou a seus familiares, desde que relacionados à situação de risco em razão das funções.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I, II e IV apenas
✂️ c) I, II e III apenas
✂️ d) I, II, III e IV

759Q1001171 | Biblioteconomia, Especialidade Biblioteconomia, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A modelagem de dados é uma forma de estrutura de dados com informações sobre o recurso a ser representado. Advinda da área da Ciência da Computação pelo método de modelagem entidade-relacionamento, a modelagem está na Biblioteconomia e Ciência da Informação desde 1998, pela International Federation of Library Association (IFLA). A publicação que ilustra um novo modelo e que serve de referência para o universo bibliográfico denomina-se:

✂️ a) Digital Images for Libraries, Archives and Museums (DILAM)
✂️ b) Functional Requeriments for Bibliographic Records (FRBR)
✂️ c) Functional Requeriments of Authority Data (FRAD)
✂️ d) Conceptual Reference Model (CRM)

760Q1081567 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, FCC, 2017

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o programa habitacional público Z

✂️ a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
✂️ b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
✂️ c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
✂️ d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
✂️ e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.