Questões de Concursos TRF 5a

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482Q441361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

✂️ a) o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.
✂️ b) o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ c) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ d) o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação.
✂️ e) o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

483Q400154 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

✂️ a) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.
✂️ b) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.
✂️ c) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.
✂️ d) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.
✂️ e) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

485Q415830 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Marcos tenha cedido seus direitos sobre determinado imóvel a Lúcia, obrigando-se a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao ano anterior, que estava em atraso. Considere, ainda, que Lúcia tenha pago a Marcos R$ 200 mil, correspondentes a 90% do preço ajustado para o imóvel, comprometendo-se a pagar o restante em 60 dias. Nessa situação hipotética, eventual atraso no cumprimento de qualquer das obrigações ainda pendentes não ensejaria, por si só, a resolução do contrato, visto que se configuraria, na hipótese, inadimplemento mínimo.
✂️ b) Caso um candidato a cargo de juiz de direito fosse atropelado quando se dirigia para a realização da prova oral, tendo sido aprovado em outras fases do concurso, seria possível que fosse atribuída ao ofensor a obrigação de indenizar pela perda de uma chance, desde que restasse comprovado que o candidato seria aprovado na prova oral, diante de seu desempenho em concursos anteriores.
✂️ c) De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos.
✂️ d) O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto ou relativo, sendo absoluto quando o atraso na prestação gera, no devedor, o desinteresse em prestá-la ante a impossibilidade de reparar eventuais prejuízos decorrentes de sua atitude.
✂️ e) Considere que uma empresária tenha contratado uma agência de publicidade para a colocação de outdoors na cidade em que trabalha, a fim de divulgar a sua empresa, tendo a contratada instalado os referidos outdoors em locais de difícil acesso e sem iluminação. Nessa situação hipotética, não se caracteriza descumprimento de obrigação, visto que o serviço foi realizado, mesmo que de forma não satisfatória.

486Q467799 | Direito Tributário, Impostos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

É correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.
✂️ b) importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando su-jeito ao princípio da anterioridade.
✂️ c) exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.
✂️ d) propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.
✂️ e) operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

487Q729489 | Direito Internacional, Conflito entre tratado e norma de direito interno, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

✂️ a) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
✂️ b) Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
✂️ c) Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
✂️ d) O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
✂️ e) Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

488Q414712 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca, determinarse- á a competência

✂️ a) pela prevenção, podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas e estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
✂️ b) pelo foro do domicílio do réu, mesmo que não se localize em uma das comarcas onde está situado o imóvel.
✂️ c) pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da área do imóvel.
✂️ d) pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais benfeitorias.
✂️ e) pelo foro do domicílio do réu, se este se situar no imóvel objeto da ação.

489Q137505 | Biblioteconomia, Classificação Decimal Universal, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

Determinados aspectos da CDU fazem desse sistema um instrumento adequado para uso universal, principalmente porque ele

✂️ a) permite a classificação de todo tipo de informação em qualquer suporte e independe de uma língua particular.
✂️ b) é um sistema rigorosamente flexível e eficiente e apresenta estrutura de concepção não hierárquica.
✂️ c) tem uma longa história de cooperação internacional que resulta em freqüentes reedições e estabelece o caráter enumerativo.
✂️ d) incorpora modificações e expansões para acompanhar o desenvolvimento de todas as disciplinas e traz notação centesimal.
✂️ e) organiza o conhecimento em uma tabela única completada por um índice alfabético e é publicada em mais de vinte idiomas diferentes.

490Q138789 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

Texto associado.

Num encontro pela liberdade de opinião

Vimos aqui hoje para defender a liberdade de opinião
assegurada pela Constituição dos Estados Unidos e também
em defesa da liberdade de ensino. Por isso mesmo, queremos
chamar a atenção dos trabalhadores intelectuais para o grande
perigo que ameaça essa liberdade.

Como é possível uma coisa dessas? Por que o perigo é
mais ameaçador que em anos passados? A centralização da
produção acarretou uma concentração do capital produtivo nas
mãos de um número relativamente pequeno de cidadãos do
país. Esse pequeno grupo exerce um domínio esmagador sobre
as instituições dedicadas à educação de nossa juventude, bem
como sobre os grandes jornais dos Estados Unidos. Ao mesmo
tempo, goza de enorme influência sobre o governo. Por si só,
isso já é suficiente para constituir uma séria ameaça à liberdade
intelectual da nação. Mas ainda há o fato de que esse processo
de concentração econômica deu origem a um problemaanteriormente
desconhecido - o desemprego de parte dos que estão
aptos a trabalhar. O governo federal está empenhado em
resolver esse problema, mediante o controle sistemático dos
processos econômicos - isto é, por uma limitação da chamada
livre interação das forças econômicas fundamentais da oferta e
da procura.

Mas as circunstâncias são mais fortes que o homem. A
minoria econômica dominante, até hoje autônoma e desobrigada
de prestar contas a quem quer que seja, colocou-se em
oposição a essa limitação de sua liberdade de agir, exigida para
o bem de todo o povo. Para se defender, essa minoria está
recorrendo a todos os métodos legais conhecidos a seu dispor.
Não deve nos surpreender, pois, que ela esteja usando sua
influência preponderante nas escolas e na imprensa para
impedir que a juventude seja esclarecida sobre esse problema,
tão vital para o desenvolvimento da vida neste país.
Não preciso insistir no argumento de que a liberdade de
ensino e deopinião, nos livros ou na imprensa, é a base do
desenvolvimento estável e natural de qualquer povo. Possamos
todos nós, portanto, somar as nossas forças. Vamos manternos
intelectualmente em guarda, para que um dia não se diga
da elite intelectual deste país: timidamente e sem nenhuma
resistência, eles abriram mão da herança que lhes fora
transmitida por seus antepassados - uma herança de que não
foram merecedores.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Conferência pronunciada
em 1936)

Admite-se a permanência do elemento sublinhado na frase Esse pequeno grupo (...) goza de enorme influência sobre o governo no caso de substituição da forma verbal goza pela forma verbal

✂️ a) usufrui.
✂️ b) atribui-se.
✂️ c) empenha-se.
✂️ d) favorece.
✂️ e) alça-se.

491Q355922 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que

✂️ a) o pagamento de serviços da dívida inscrito em exercícios anteriores provoca uma redução nas disponibilidades resultante da execução do orçamento.
✂️ b) os valores inscritos em restos a pagar são considerados receitas extra-orçamentárias e repre-sentam entradas efetivas de dinheiro no caixa.
✂️ c) o resultado financeiro é positivo quando a diferença entre receitas e despesas extra-orçamentárias for positiva.
✂️ d) os valores das receitas e das despesas orçamentárias são aqueles apresentados na proposta orçamentária do período.
✂️ e) a diferença entre receitas e despesas orçamentárias representa o impacto na situação financeira decorrente da execução do orçamento.

493Q415965 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Analise as seguintes assertivas sobre as obrigações de dar coisa certa e incerta:

I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

II. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento do preço.

III. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

IV. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, na obrigação de dar coisa incerta, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

De acordo com o Código Civil é correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e III.

494Q141340 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

✂️ a) habeas data, de competência do juiz federal.
✂️ b) mandado de segurança, de competência do juiz federal.
✂️ c) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
✂️ d) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
✂️ e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

495Q261949 | Português, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 5a, FCC

Há falta de coesão e de coerência na frase:

✂️ a) Nem sempre os livros mais vendidos são, efetivamente, os mais lidos: há quem os compre para exibi-los na estante.
✂️ b) Aquele romance, apesar de ter sido premiado pela academia e bem recebido pelo público, não chegou a impressionar os críticos dos jornais.
✂️ c) Se o sucesso daquele romance deveu-se, sobretudo, à resposta do público, razão pela qual a maior parte dos críticos também o teriam apreciado.
✂️ d) Há livros que compramos não porque nos sejam imediatamente úteis, mas porque imaginamos o quanto poderão nos valer num futuro próximo.
✂️ e) A distribuição dos livros numa biblioteca freqüentemente indica aqueles pelos quais o dono tem predileção.

497Q463515 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto.
✂️ b) Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade.
✂️ c) O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias.
✂️ d) A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.
✂️ e) O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante.

499Q143832 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração

✂️ a) não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.
✂️ b) somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ c) poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ d) somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.
✂️ e) somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.