Questões de Concursos TRF 5a

Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.

O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.

Toda chave estrangeira que não é uma chave primária ou não faz parte de uma chave primária composta representa um relacionamento

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

Ao definir o posicionamento de uma unidade extintora para uma edificação classificada como de risco de fogo médio, o Agente de Segurança deverá observar uma área de cobertura de ....... m² .

Preenche corretamente a lacuna acima:

A respeito de reincidência, julgue os itens subseqüentes.

Não poderá ser considerado reincidente o inimputável que tenha sido submetido a medida de segurança por decisão transitada em julgado e, após ter cumprido a medida de internação, fique curado da doença mental que o acometia e venha a praticar crime.

O Técnico Judiciário, quando no exercício da tarefa de Segurança de Dignitários, necessita empregar meios que impossibilitem um provável agressor de ter conhecimento acerca do conteúdo das comunicações utilizadas.

O método utilizado para transformar um texto ininteligível ao agressor é denominado:

Entre os fenômenos que podem ter levado ao aparecimento da especialidade do desenvolvimento de coleções no campo da biblioteconomia, alguns autores costumam indicar

Só de anfíbios são 250 espécies catalogadas, ante as 81 da Europa. (2º parágrafo)

A afirmativa acima, no contexto, é um exemplo que

Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se

Medidas diretas e indiretas podem definir

O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

Em relação aos tipos de auditoria governamental, é correto afirmar que a Auditoria

As normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e de fundamental importância para os trabalhadores além de reguladoras da saúde dos mesmos. Elas estão fundamentadas

Um homem de 45 anos, com antecedente de tabagismo (30 maços/ano), notou, há dois meses, tumoração no pescoço; não há outros sintomas. Ao exame físico, a única alteração é a presença de um gânglio de 3 cm de diâmetro, endurecido, em cadeia cervical anterior direita. Radiografia simples de tórax dentro dos limites da normalidade. A biópsia do gânglio revelou a presença de carcinoma espinocelular. O sítio primário mais importante a ser investigado nesse caso, devido à possibilidade de tratamento curativo, é

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio é titular de firma individual e trabalha com manutenção de máquinas exposto de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Nessa situação, que é de prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde, Sérgio terá direito, cumprida a carência exigida e demais requisitos legais, a aposentadoria especial.

Assinale a frase em que se encontram palavras escritas de modo INCORRETO.

Certo ano, três técnicos em segurança registraram um total de 1 080 ocorrências não rotineiras. Sabe-se que o primeiro registrou 547 delas, enquanto que as registradas pelos outros dois diferiam entre si de 53 unidades. Nessas condições, a maior quantidade de ocorrências registradas por um desses dois técnicos é um número

De acordo com a Lei no 9.784/99, considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante.