Questões de Concursos TRF 5a

Com relação ao segundo parágrafo, é correto afirmar que

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A educação infantil, direito fundamental de toda criança, submete-se, em seu processo de concretização, a avaliações puramente discricionárias da administração pública, subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismo governamental. Eventual controle jurisdicional a ser exercido sobre a implementação desse direito está limitado pela discricionariedade político-administrativa dos entes políticos.

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.

O ato que empossa acionista no cargo de diretor de certa instituição financeira privada deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias a contar da sua ocorrência.

Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Trata-se de

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.

Evandro, com intenção de subtrair um veículo, procedeu a rotura na borracha de vedação do vidro do quebra-vento direito do automóvel, próximo à trava de segurança, utilizando instrumento de haste afilada e provocando pequeno travamento no vidro do quebra-vento, conforme atestado em laudo de exame de veículo. Tal procedimento lhe permitiu ingressar no automóvel e efetuar ligação direta, subtraindo-o para si. Nesse caso, entende o STF que há crime de furto simples, dado que a violência não foi contra obstáculo à subtração da coisa, mas sim contra a própria res furtiva, devendo o agente, portanto, responder por crime de furto simples.

É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n º 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de

A necessidade de deslocamentos de populações entre pontos geográficos diferentes deu origem ...... uma infraestrutura física e ...... criação de veículos que poderiam mover-se ...... velocidades cada vez maiores.

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

Está inteiramente correta a pontuação da seguinte frase adaptada do texto:

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cláudio, segurado da previdência social, morreu, e seu filho Sérgio, com 16 anos, passou a receber pensão por morte. Nessa situação, Sérgio terá direito ao recebimento da pensão somente até os 21 anos, improrrogável, independentemente de ainda estar cursando algum curso universitário.

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

Um engenheiro assumiu a responsabilidade pela execução de três obras diferentes. Durante a visita de reconhecimento, encontrou três situações diversas para o uso do cimento em obra, tanto na armazenagem quanto no uso:

 I. O encarregado da primeira obra mandou fazer um galpão de armazenagem seco e coberto e com piso cimentado para guardar, ao mesmo tempo, cimento, cal e gesso. No começo de cada semana de trabalho, ele mandava retirar do chão os possíveis restos desses materiais e os colocava em uso na obra.

II. O segundo encarregado separava o cimento com a cal em um galpão e, em outro, o gesso. Ambos os galpões eram igualmente secos e cobertos. Apenas o cimento e a cal eram reaproveitados ao final de cada dia. O cimento era reaproveitado nas misturas de concreto e a cal nas misturas de argamassa.

III. O terceiro encarregado tinha um galpão igual aos dois primeiros, mas com separações para cada material. Além disso, ele possuía um tanque para reaproveitamento de argamassa de cal, quando esta sobrava de um dia para o outro. Esse resto de argamassa do tanque era misturado como parte dos novos insumos para gerar uma argamassa de reuso.

São procedimentos corretos os descritos em

Considere:

I. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

II. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Governador do Distrito Federal.

IV. Membros do Tribunal de Contas da União.

V. Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em