Questões de Concursos TRF 5a

A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito penal brasileiro.

I    A culpabilidade, como fundamento da pena, possui como elementos positivos específicos de seu conceito dogmático a capacidade de culpabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para impedir a aplicação da sanção penal.

II    Caso alguém, consciente da ausência de risco pessoal, da situação de perigo e da necessidade de prestar socorro a outrem, deixe de prestá-lo, por acreditar não estar obrigado a fazê-lo por não possuir qualquer vínculo com a vítima e por não ter concorrido para o perigo, fica caracterizado o erro mandamental em relação ao crime de omissão de socorro.

III   No que tange às infrações penais previstas no Estatuto do Estrangeiro, a pena prevista para a entrada, sem autorização, no território nacional é de deportação, e a pena prevista para a introdução de estrangeiro clandestino ou a ocultação de clandestino ou irregular, para o estrangeiro autor do crime, é de expulsão.

IV  Tratando-se de crime de tortura praticado por servidor público, a perda do cargo público não é efeito automático e obrigatório da condenação, sendo necessária fundamentação específica para tal finalidade na sentença penal condenatória.

V    Tratando-se de crime de resistência, o fato de esta ser oposta a dois ou mais policiais que prendam o agente configura concurso formal de crimes.

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NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os próximos itens.

Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da esposa de extraditando, contra quem tenha sido expedido mandado de prisão cautelar, que ainda não tiver sido capturado, encontrando-se em local incerto e não sabido.

Princípios como resistência dos materiais, esforços e tensões são fundamentais e devem ser considerados no cálculo estrutural. Assim sendo, no dimensionamento de uma laje adotou-se como cargas permanentes somente o peso próprio da laje, sem o revestimento, e carga acidental de 300 kg/m², referentes ao tráfego de pessoas e mobiliário. O aço empregado na estrutura foi o CA-50A e a laje foi fundida com concreto C30, na espessura de 10 cm. Neste contexto, assinale a alternativa correta sobre dimensionamento de lajes.

Dentre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de

Os meios de transmissão de dados normalmente utilizados são

Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.