Questões de Concursos TRT

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121Q773 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
✂️ b) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.
✂️ c) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.
✂️ e) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

122Q334 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que nãose relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.

✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

123Q312 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT, ESAF

O instituto da sucessão de empregadores:

✂️ a) configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade.
✂️ b) confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados.
✂️ c) faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual.
✂️ d) impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento.
✂️ e) acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.

124Q737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

✂️ a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
✂️ b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
✂️ c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
✂️ d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
✂️ e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

125Q2107 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a carência para a concessão de benefício previdenciário, assinale a alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária:

✂️ a) Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da contagem do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a execução de atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição.
✂️ b) O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez) contribuições mensais.
✂️ c) Não é permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuição para efeito de recebimento de benefícios.
✂️ d) Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
✂️ e) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

127Q320 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Sobre a Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

✂️ a) A competência territorial dos órgãos de primeiro grau de jurisdição é determinada pela localidade em que o trabalhador prestar serviço, ainda quando contratado noutro local ou no estrangeiro.
✂️ b) Os litígios resultantes de contratos de empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou artífice, devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
✂️ c) Os conflitos entre trabalhadores avulsos e os órgãos gestores de mão-de-obra estão inseridos na competência da Justiça do Trabalho.
✂️ d) As demandas entre sindicatos, envolvendo a disputa pela representação de determinada categoria, não são julgadas pela Justiça do Trabalho.
✂️ e) Os litígios entre os trabalhadores cooperados e as respectivas cooperativas, envolvendo a correta aplicação das normas estatutárias, são julgados pela Justiça do Trabalho.

128Q1638 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT, FCC

O sistema respiratório infantil não poder ser considerado como um sistema de um "miniadulto". Este sistema passa por mudanças gradativas iniciadas a partir da fecundação, passando pela infância e que culminam na vida adulta. Em relação à distribuição da ventilação, é correto afirmar:

✂️ a) Lactentes e crianças ventilam preferencialmente as porções superiores do pulmão, em vez das áreas dependentes, como ocorre nos adultos.
✂️ b) Lactentes e crianças ventilam preferencialmente as porções inferiores do pulmão e adultos ventilam as porções superiores.
✂️ c) Lactentes e crianças ventilam áreas independentes do pulmão, em vez das áreas superiores, como ocorre nos adultos.
✂️ d) Lactentes, crianças e adultos não diferem na distribuição da ventilação pulmonar.
✂️ e) Lactentes e crianças ventilam preferencialmente as porções médias e adultos ventilam as porções superiores.

131Q759 | Português, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Texto associado.

O país é o mesmo. O dia, mês e ano também. Brasil,
28 de abril de 2009. No Rio Grande do Sul, o índice de chuvas
está 96% abaixo do que seria normal neste período. A taxa de
umidade despencou para menos de 20%, enquanto o saudável
é praticamente o dobro. Tudo é seca e insolação. Brasil, 28 de
abril de 2009. No Piauí os moradores enfrentam as piores
cheias dos últimos 25 anos. Chove sem parar. Cidades estão
ilhadas. Cerca de 100 mil pessoas ficaram desabrigadas.

"O tempo anda louco", eis a frase leiga e padrão que
mais se fala e mais se ouve nas queixas em relação às radicais
discrepâncias climáticas. Vale para o Norte e Nordeste do país,
vale para a região Sul também. A mais nova e polêmica
explicação para tais fenômenos é uma revolucionária teoria
sobre as chuvas, chamada "bomba biótica", e pode mudar os
conceitos da meteorologia tradicional.

Olhemos, agora, por exemplo, não para a loucura do
tempo em um único país, mas sim para a "loucura a dois". Por
que chove tanto em algumas regiões distantes da costa, como
no interior da Amazônia, enquanto países como a Austrália se
transformam em deserto? Dois cientistas russos sustentam,
embasados na metodologia da bomba biótica, que as florestas
são responsáveis pela criação dos ventos e a distribuição da
chuva ao redor do planeta - como uma espécie de coração que
bombeia a umidade. Esse modelo questiona a meteorologia
convencional, que explica a movimentação do ar sobretudo pela
diferença de temperatura entre os oceanos e a terra. Ao falarem
de chuva aqui e de seca acolá, eles acabam falando de um dos
mais atuais e globalizados temas: a devastação das matas.

Para o biogeoquímico Donato Nobre, do Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia e principal proponente da
linha da bomba biótica no Brasil, somente ela é que explica com
clareza a contradição entre a seca e a aridez que estão
minguando as lavouras na região Sul e as chuvas intensas que
transbordam o Norte e o Nordeste.

De acordo, porém, com o professor americano David
Adams, da Universidade do Estado do Amazonas, os físicos
russos estão supervalorizando a força da bomba biótica.

(Adaptado de Maíra Magro. Istoé, 6/5/2009, p. 98-99)

A frase que sintetiza corretamente o assunto do texto é:

✂️ a) Nova teoria científica busca explicações para os contrastes do clima em diferentes regiões do planeta.
✂️ b) Meteorologia tradicional explica as recentes discrepâncias climáticas que ocorrem no Brasil.
✂️ c) Diferenças regionais acentuadas nas regiões brasileiras podem explicar alternância entre aridez e inundações.
✂️ d) Cientistas se perdem em meio às novas teorias que tentam explicar fenômenos climáticos extremos.
✂️ e) A direção dos ventos na Amazônia justifica todos os excessos dos fenômenos climáticos no Brasil.

134Q769 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
✂️ b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
✂️ c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
✂️ d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
✂️ e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

135Q347 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Na solidariedade, o co-devedor culpado pelos juros moratórios responderá aos outros pela obrigação acrescida.
✂️ b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores.
✂️ c) A cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos co-devedores e o credor, não poderá agravar a posição dos demais, sem anuência destes.
✂️ d) A morte de um dos devedores solidários rompe a solidariedade.
✂️ e) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

136Q323 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

✂️ a) a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias.
✂️ b) na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.
✂️ c) a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor.
✂️ d) inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais.
✂️ e) pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração.

137Q423 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados,

✂️ a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.
✂️ b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.
✂️ c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.
✂️ d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
✂️ e) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

138Q318 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta.

✂️ a) Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.
✂️ b) É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais.
✂️ c) Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período.
✂️ d) Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade.
✂️ e) O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.

139Q349 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A emptio rei speratae:

✂️ a) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração.
✂️ b) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.
✂️ c) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.
✂️ d) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
✂️ e) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia.