Questões de Concursos TRT 10a

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ela depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.

A ofensa física é uma das causas que autorizam a deserdação, não sendo necessário que haja condenação criminal ou que a lesão corporal seja grave ou gravíssima.

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

As normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

Acerca de medidas preventivas adotadas em acervos arquivísticos semelhantes aos encontrados no TRT, julgue os itens a seguir.

Concluído o processo de microfilmagem de documentos, o filme original e o filme-cópia serão armazenados no mesmo local, devido à classificação que receberam.

Alice recentemente tomou posse em cargo público de provimento em comissão lotado no Ministério do Trabalho e Emprego. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes.

Alice irá adquirir estabilidade quando completar dois anos de efetivo exercício no cargo e for aprovada no estágio probatório.

Acerca dos atos e fatos jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, pessoa sem instrução e experiência nos negócios imobiliários, em face da premente necessidade de deixar o país para se submeter a tratamento de saúde, procurou um corretor de imóveis e lhe outorgou procuração para a venda de uma casa luxuosa. O corretor, aproveitando-se da inexperiência e da urgência da venda, avaliou e vendeu o imóvel por valor bastante inferior ao de mercado, causando enorme prejuízo a José. Nessa situação, o negócio jurídico é nulo, ensejando sua desconstituição pela ocorrência do vício de lesão.

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a infecções hospitalares.

A infecção adquirida por via transplacentária e que se torna evidente no recém-nascido logo após o nascimento é considerada infecção comunitária.

Hoje presencia-se o fortalecimento do sindicalismo no país, tanto em suas estruturas quanto na sua representatividade. Essa robustez se faz urgente e necessária quando são debatidas alterações na legislação para a flexibilização das normas trabalhistas. Ocorre, contudo, que os sindicatos necessitam de recursos financeiros para adquirir tal solidez. Esses recursos decorrem de contribuições pagas pelas empresas e empregados. Acerca dessas contribuições, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição assistencial tem natureza convencional, uma vez que depende da concordância dos associados do sindicato, alcançando apenas estes.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

Com referência a uma transmissão por engrenagens de dentes retos normais, com ângulo de pressão de 20° e perfil evolvente, na qual um torque de 1.200 N@m seja transmitido por um pinhão de 25 dentes e diâmetro primitivo de 100 mm a uma coroa de 75 dentes e 300 mm de diâmetro primitivo, julgue os próximos itens.

As citadas engrenagens devem ser fabricadas com módulo m = 4 mm.

Em relação a partes, processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

Se o réu não for citado, mas comparecer espontaneamente no processo para se defender, o processo ainda assim será nulo, pois a citação é ato indispensável à validade do processo.

No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Subsistindo apenas uma das prestações, a obrigação alternativa transforma-se em simples, já que o credor terá perdido o direito de escolha.

Quanto à alienação fiduciária em garantia, julgue os itens seguintes.

O bem dado em propriedade fiduciária não fará parte dos ativos do devedor e, apesar de a propriedade pertencer ao credor, trata-se de patrimônio separado, imune à ação de terceiros, não podendo ser penhorado nas ações de execução ajuizadas contra o fiduciário.

De acordo com as normas da contabilidade pública no âmbito da União, julgue os itens seguintes.

Considere o registro correspondente à emissão da nota de empenho, caracterizado pelo seguinte lançamento.

D: crédito disponível C: crédito empenhado a liquidar Esse registro provoca alterações no sistema contábil financeiro.

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.

O único bem imóvel residencial do devedor é penhorável, desde que esteja desocupado.

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

Com relação à certificação digital, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a infraestrutura de chaves públicas foi implantada com o objetivo de prover soluções de criptografia para chaves públicas, sendo o governo brasileiro o único órgão responsável pela emissão e administração de certificados digitais.

Marcelino foi contratado pelo Banco Bravo S.A. em 20/1/2000 para exercer as funções de caixa, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 10 h às 16 h, com a remuneração de R$ 1.200,00. No dia 10/4/2000, Marcelino passou a exercer as funções de caixa sênior, laborando das 8 h às 16 h, de segunda a sexta-feira e recebendo uma gratificação de R$ 400,00 pelo exercício daquela função. No dia 11/8/2000, Marcelino foi promovido para caixa executivo, laborando na mesma jornada, recebendo, contudo, uma gratificação de R$ 500,00 pelo exercício da função. A partir do dia 20/1/2001, além de exercer as funções de caixa executivo, Marcelino passou a vender papéis e valores mobiliários da empresa Bravo Investimentos S.A., pertencente ao mesmo grupo econômico de seu empregador, durante a jornada de trabalho e no local de trabalho, tendo sido autorizado por seus superiores. Pela venda desses papéis, recebia pagamento de R$ 300,00 por mês. Em 18/6/2001, Marcelino foi promovido a gerente da agência, trabalhando de segunda a quarta-feira, das 8 h às 16 h, e nas quintas e sextas-feiras, das 8 h às 18 h, contudo, passou a receber uma gratificação de R$ 450,00. Por fim, em 16/7/2003, foi promovido a gerente-geral da agência, laborando de segunda a sexta-feira, das 8 h às 18 h, recebendo a título de salário a importância total de R$ 3.500,00.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Tendo em vista o fato de a função de caixa executivo não constituir cargo de confiança Marcelino, entre 11/8/2000 e 18/6/2001, tinha direito à percepção das horas extras além das 6 horas diárias, podendo, contudo, ser compensada do valor devido ao obreiro a este título a gratificação de R$ 500,00, percebida pelo exercício da função de caixa executivo.