Questões de Concursos TRT 10a

Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho, julgue os itens seguintes.

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária.

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsecutivos.

Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, pode-se inserir cláusula de arrependimento, contudo o exercício do direito de retratação só será cabível antes do pagamento total do preço.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, em observância ao princípio legal da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de aplicação obrigatória, o consumidor tem direito de atuar no processo com meras alegações, passando ao fornecedor o ônus de provar o contrário.

Acerca dos sistemas estruturais empregados na construção civil, julgue os itens seguintes.

Em um telhado de madeira com estrutura do tipo tesoura, o local mais adequado para se realizar emendas nas terças é próximo aos quartos de vão, locais em que os momentos são nulos.

No que se refere a políticas organizacionais e gestão e análise de riscos, julgue os itens seguintes.

A avaliação de riscos, uma atividade do processo de gestão de riscos, inclui a identificação e a análise dos riscos, as quais geram saídas para o tratamento desses riscos.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

Com relação à certificação digital, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a infraestrutura de chaves públicas foi implantada com o objetivo de prover soluções de criptografia para chaves públicas, sendo o governo brasileiro o único órgão responsável pela emissão e administração de certificados digitais.

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Na celebração de tratados internacionais, o presidente da República atua como chefe de Estado.

Com base nos critérios contábeis aplicáveis aos investimentos societários, julgue o item seguinte.

Os dividendos recebidos de participações societárias avaliadas com base na equivalência patrimonial são registrados como redução do valor dos respectivos investimentos, no ativo da sociedade investidora.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário.

A respeito de competência e citação, julgue os itens a seguir.

O sistema moderno de citação pelo correio, providência instituída para imprimir maior celeridade ao processo, não é cabível em algumas hipóteses, como no processo de execução e nas ações propostas contra pessoa de direito público.

A respeito de segurança no trabalho, julgue os itens a seguir.

No caso de acidentes ocupacionais envolvendo material biológico, a realização do teste anti-HIV pressupõe o consentimento esclarecido por escrito do acidentado.

Julgue os itens subsequentes, que se referem às Leis da Termodinâmica.

É impossível que um inventor construa um dispositivo que faça o calor fluir de um corpo frio para um corpo quente, pois isso violaria a segunda lei da termodinâmica, embora não violasse a primeira lei.

Acerca de competência, julgue os itens a seguir.

De regra, a estabilização da demanda em relação às partes e ao objeto do litígio se dá sempre posteriormente à citação, enquanto para o juízo a inalterabilidade, denominada perpetuatio iurisdictionis, estabelece-se com a propositura da ação, sendo que a partir daí são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um país da América do Sul, foi eleita pelo voto direto uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo texto constitucional. Nessa situação, a ANC é dotada de poder constituinte decorrente, pois esse poder decorre da delegação popular.

Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens.

Adriano responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos que suas condutas em serviço causem, eventualmente, a terceiros.