Questões de TRT 11a com Gabarito (Comentado)

363Q816168 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Segundo a Lei no 4.320/1964,

✂️ a) a despesa é liquidada por meio de despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
✂️ b) salvo as exceções nela previstas, para cada empenho, deverá ser extraído um documento denominado nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
✂️ c) o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, dispensado o prévio empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
✂️ d) o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ e) a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

364Q808257 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

✂️ a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
✂️ b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
✂️ c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) estará sujeito às três sanções impostas.
✂️ e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

372Q732354 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município “Alfa” para prestar serviços no município “Beta”. A empresa possui sua sede e domicílio no município “Gama”. Após ser dispensado o trabalhador, que reside no município “Delta”, resolve ajuizar ação reclamatória trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município

✂️ a) “Alfa” porque foi o local onde da celebração do contrato.
✂️ b) “Delta” porque é o domicílio do trabalhador reclamante.
✂️ c) “Gama” porque é o domicílio da empresa reclamada.
✂️ d) “Alfa” ou “Delta” porque o trabalhador poderá optar pelo local da celebração do contrato ou pelo seu domicílio.
✂️ e) “Beta” porque foi o local da prestação dos serviços.

374Q403776 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

✂️ a) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ b) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.
✂️ c) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindose os pensionistas.
✂️ d) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.
✂️ e) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

375Q454981 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho com justa causa da empregada Lívia que estava afastada do emprego gozando de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do INSS, mas transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST, a empresa

✂️ a) agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de quinze dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer.
✂️ b) agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer.
✂️ c) não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de sessenta dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal.
✂️ d) não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de noventa dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal.
✂️ e) não agiu corretamente, neste caso, em razão do gozo do benefício previdenciário, independentemente do lapso temporal, não se configura a hipótese de abandono de emprego, sendo vedada a dispensa com justa causa.

376Q731254 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Sobre a matéria recursal no Processo do Trabalho é correto afirmar que

✂️ a) cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
✂️ b) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de oito dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o recurso de revista, sempre dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão.
✂️ d) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sempre caberá recurso de revista.
✂️ e) o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

379Q445982 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

✂️ a) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.
✂️ b) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
✂️ c) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.
✂️ d) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
✂️ e) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

Questões de Concursos TRT 11a

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361Q419758 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

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366Q644549 | Informática, Microsoft Sql Server, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

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368Q787281 | Engenharia Elétrica, Iluminação Elétrica, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

369Q535413 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

370Q550036 | Informática, Navegadores, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

371Q784793 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

372Q732354 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

373Q548870 | Informática, Rede de Computadores, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

374Q403776 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

375Q454981 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

376Q731254 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

377Q615829 | Informática, Banco de Dados, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

378Q367832 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

379Q445982 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

380Q731230 | Direito Processual do Trabalho, Disposições preliminares, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC