Questões de TRT 12a com Gabarito (Comentado)

No tocante às pessoas jurídicas:

✂️ a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.
✂️ b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.
✂️ c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.
✂️ d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

✂️ a) é vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.
✂️ b) somente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
✂️ c) o recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.
✂️ d) as compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
✂️ e) o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
✂️ b) Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
✂️ c) Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.
✂️ d) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
✂️ e) A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.

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