Questões de TRT 14a com Gabarito (Comentado)

363Q437919 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

É correto afirmar que:

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;
✂️ b) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias de correntes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;
✂️ c) os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a competência dos tribunais definida pelo supremo tribunal federal e a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) compete ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quandoo coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
✂️ e) compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

368Q407782 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

O Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de vultosa obra pública. Após o encerramento do certame e a contratação da empresa vencedora, iniciou-se a fase da execução contratual. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que

✂️ a) poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que também autorizado pela Administração.
✂️ b) é dispensável.
✂️ c) deverá obrigatoriamente ser desenvolvido antes da execução da obra.
✂️ d) deverá obrigatoriamente ser desenvolvido após a execução da obra.
✂️ e) poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, não sendo necessário autorização da Administração, pois decorre de previsão legal.

369Q731713 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, é correto que

✂️ a) o acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.
✂️ b) o dissídio coletivo, deferido ou não o protesto judicial, será ajuizado no prazo máximo de trinta dias, contado da sessão que o julgou, sob pena de perda da eficácia da medida.
✂️ c) a instrução dos processos de dissídio coletivo, revisão ou extensão de dissídio coletivo deverá ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da paralização ou protocolo no Tribunal.
✂️ d) os autos, não havendo acordo, colhida a contestação e documentos serão remetidos ao Revisor, que continuará a instrução do dissídio se entender necessário.
✂️ e) o Presidente, verificando que a petição não preenche os requisitos da lei ou está em desacordo com as instruções em vigor, ou, ainda, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará incontinenti a extinção do feito sem resolução de mérito.

370Q729674 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

Para admissibilidade do recurso ordinário, o depósito:

✂️ a) deve ser realizado previamente à interposição do recurso, estando limitado a dez vezes o salário mínimo,quandoovalorarbitradoparafinsdecustas ultrapassarestevalor;
✂️ b) pode ser comprovado, no curso do prazo recursal, limitadoatrintavezesovalordereferênciavigenteà datadaprolaçãodasentença;
✂️ c) é obrigatório para os entesdedireito público externo, por não estarem contemplados pela isenção contida naInstrução Normativa n º 3 do Tribunal Superiordo Trabalho;
✂️ d) tornar-se-á desnecessário,quando a sentença cingirseacondenaroempregadoraprocederàanotaçãoda CTPS;
✂️ e) deve ser efetivado concomitante à interposição do apeloordinário,restrito a dezvezesosaláriomínimo vigenteàdatadaprolaçãodo decisum.

Questões de Concursos TRT 14a

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361Q618536 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

362Q395455 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

363Q437919 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

364Q391583 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

365Q403882 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

366Q399792 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

367Q537832 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

368Q407782 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

369Q731713 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

370Q729674 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

371Q631346 | Informática, COBIT, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

372Q393105 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS