Questões de Concursos: TRT 15a

12 Q390546 | Direito Penal, Criminologia, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Na moderna concepção de prevenção das infrações penais e o Estado Democrático de Direito,

a) as atuações do Poder Judiciário e do Ministério Público enquadram-se na prevenção terciária.
b) a efetiva materialização de políticas públicas faz parte da prevenção primária do crime.
c) o trabalho desenvolvido pelas instituições públicas ou privadas na área social, qual seja, a respon sabilidade social, faz parte da prevenção secundária.
d) a construção de presídios e a atuação dos policiais são analisadas de forma apartada na questão das prevenções primária, secundária e terciária.
e) a atuação das Organizações Não Governamentais, ONG, tem hoje enquadramento na prevenção secundária e, às vezes, na terciária.

13 Q427778 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

a) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
b) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
c) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
d) não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.
e) ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

14 Q526592 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

No que diz respeito aos procuradores, é certo afirmar que

a) a petição inicial que não mencionar o endereço para receber intimações será indeferida de plano.
b) o prazo, sendo comum às partes, impede que seus procuradores retirem os autos do cartório.
c) a procuração geral para o foro habilita o advogado a receber a citação inicial e reconhecer a procedência do pedido.
d) o advogado, em nome da parte, não poderá intervir no processo sem instrumento de mandato, mesmo para praticar atos reputados urgentes.
e) a parte legalmente habilitada poderá postular em causa própria.

15 Q396083 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei nº 8.112/90, é cabível quando o servidor

a) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

16 Q813315 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

a) pela Polícia Militar Estadual.
b) pela Polícia Federal.
c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
e) pelo Comando do Exército.

17 Q451736 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

No tocante às fontes do Direito, considere: I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes. II. A sentença normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unila teral de empresa. III. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à ori gem, classifica-se como uma fonte estatal. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à von tade das partes, classifica-se como imperativa. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e II.
e) II e IV.

19 Q454160 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Rogério, empregado da empresa “ASD Ltda.” foi eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente). Durante o seu mandato, a referida empresa encerrou as suas atividades em razão da morte de um de seus sócios, uma vez que ficou inviabilizada a continuação de suas atividades. Neste caso,

a) Rogério só terá direito a indenização do período estabilitário se houver transcorrido mais da metade de seu mandato.
b) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
c) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
d) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após a proclamação do resultado das eleições.
e) cessou a estabilidade de Rogério, que não fará jus a indenização do período estabilitário.

20 Q454578 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Liliana, Sheila e Ana são empregadas da empresa “CCC Ltda”. Na última semana Liliana se ausentou de seu serviço por um dia para prestar exame de vestibular para ingresso na Faculdade “A”; Sheila está ausente há cinco dias, tendo em vista que participa na qualidade de jurada de julgamento perante o Tribunal do Júri de São Paulo. Hoje Ana está gozando de seu intervalo semanal remunerado. Nestes casos, ocorreu a

a) interrupção apenas do contrato de trabalho de Ana.
b) suspensão de todos os contratos de trabalho.
c) interrupção de todos os contratos de trabalho.
d) suspensão apenas do contrato de trabalho de Ana.
e) suspensão apenas do contrato de trabalho de Liliana e Ana.

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11 Q462338 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC