Questões de Concursos TRT 15a

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142Q408980 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Um Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado para a construção de um teatro e uma oficina de artes, mas que ficaria desafetado com a edição da lei. Diante desse cenário, uma empresa credora do Município, ajuizou uma medida cautelar para impedir a venda do imóvel, a fim de que fosse possível a adoção das providências processuais cabíveis para penhora do imóvel. A medida cautelar ainda não tinha sido julgada, mas o Judiciário acatou o pedido liminar, determinando a suspensão da publicação do edital de concorrência. A decisão

✂️ a) encontra fundamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que os credores do Estado possuem direito de preferência para quitar seus débitos, antes que seja alienado patrimônio para fazer frente a investimentos.
✂️ b) deve ser reformada, tendo em vista que o terreno pertencente ao Município é dotado de imprescritibilidade e inalienabili- dade, justamente para garantir que o patrimônio público não seja empregado para custeio ou investimentos.
✂️ c) deve ser reformada, em razão da impenhorabilidade que grava os bens públicos, independentemente da afetação direta, tendo em vista que o patrimônio público é indisponível e se presta ao atendimento do interesse público, ainda que indiretamente, por meio do produto apurado com a venda do imóvel.
✂️ d) pode ser reformada, desde que o Município garanta o crédito da empresa autora da medida cautelar, tendo em vista que quando ocorre a desafetação do bem público, fica alterado o regime jurídico que o protege, passando para o regime privado.
✂️ e) deve ser mantida, tendo em vista que a afetação dada ao bem público não poderia ser alterada, porque destinada ao uso comum do povo, tampouco poderia ser alienada onerosamente a terceiros.

143Q451515 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenção Coletivas de Trabalho e sobre os Acordos Coletivos de Trabalho: I. A Convenção Coletiva de Trabalho é um negócio jurídico de caráter normativo. II. O Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado entre Sindicatos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou empresas acordantes. III. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser estipuladas com o prazo máximo de duração de um ano. IV. É vedada a prorrogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da necessidade de atenção ao quórum de votação mínimo deste instrumento. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

144Q432141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

✂️ a) compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

145Q462146 | Direito Penal, Lesões Corporais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito do crime de lesões corporais, é correto afirmar:

✂️ a) É grave a lesão quando provocar aborto, mas não o é quando provocar apenas aceleração de parto.
✂️ b) Se o agente agrediu a vítima, assumindo o risco de causar-lhe a morte, responderá por lesão corporal seguida de morte, se ela vier a óbito.
✂️ c) O perigo de vida só é causa de agravamento de pena quando for efetivo, concreto e resultar de diagnóstico médico fundamentado.
✂️ d) A lesão corporal que ocasionou a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias não depende de exame de corpo de delito complementar.
✂️ e) Se da lesão resultar a perda de um olho não ocorrerá debilidade permanente de função, por tratar-se de órgão duplo.

147Q435187 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como

✂️ a) lócus do fazer político, como espaços contraditórios, orientados pela democracia participativa.
✂️ b) único espaço existente que possibilita o exercício do controle social.
✂️ c) espaço de legitimação do poder dominante e de cooptação dos movimentos sociais. Por isso, outros canais devem ser instituídos para a efetivação do controle social.
✂️ d) espaço de participação da sociedade que possui o papel de agente fundamental de transformação do Estado e da Sociedade.
✂️ e) lócus do espaço privado de formação plural e de caráter paritário que possibilita a participação de cidadãos na deliberação de políticas públicas.

148Q731249 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Mirela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa GATO. Mirela deixou de comparecer na audiência previamente designada uma vez que se atrasou no cabeleireiro e o processo foi arquivado. Mirela ajuizou outra reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos, causa de pedir e pedidos, mas também não compareceu na audiência previamente designada uma vez que se atrasou em sua massagem modeladora. Neste caso, Mirela

✂️ a) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de seis meses.
✂️ b) poderá apresentar imediatamente nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO.
✂️ c) não poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO em razão da preclusão do direito de ação.
✂️ d) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de três meses.
✂️ e) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de doze meses.

149Q337765 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Um Técnico Judiciário recebeu dois lotes de documentos para arquivar: um, contendo 221 propostas de licitações e outro, contendo 136 processos. Para executar tal tarefa, recebeu as seguintes instruções:

– todas as propostas de licitações deverão ser colocadas em pastas amarelas e todos os processos em pastas verdes;

– todas as pastas deverão conter o mesmo número de documentos;

– deve ser usada a menor quantidade possível de pastas.

Se ele seguir todas as instruções que recebeu, então

✂️ a) usará 17 pastas amarelas para guardar todas as propostas de licitações.
✂️ b) usará 13 pastas verdes para guardar todos os processos.
✂️ c) o número de pastas amarelas que usar excederá o de verdes em 6 unidades.
✂️ d) cada uma das pastas ficará com 8 documentos.
✂️ e) serão necessárias 21 pastas para acomodar todos os documentos dos dois lotes.

150Q453032 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Dorival, empregado da empresa “AAA Ltda”, recebeu ordens de seu superior hierárquico, para retornar ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, que estava exercendo. Neste caso, esta modificação unilateral do contrato de trabalho é

✂️ a) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo coletivo e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ b) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ c) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho no mínimo previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho.
✂️ d) possível, desde que esta alteração seja homologada no sindicato da categoria, comprovando-se a inexistência de prejuízo ao empregado.
✂️ e) possível, havendo dispositivo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho.

151Q410579 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de obtenção de retificação de área. Esse decreto configura

✂️ a) exacerbação do poder de polícia, tendo em vista que decreto estadual não pode disciplinar as condições formais de apresentação de requerimento cujo objeto é o reconhecimento de direito previsto em lei federal.
✂️ b) manifestação do poder de polícia, vez que limita os direitos individuais dos administrados, passando a condicionar o exercício do direito de retificação da área de seus imóveis.
✂️ c) exemplo de poder disciplinar, porque possui caráter geral e impessoal, dissociado de vínculo jurídico especifico, aplicável isonomicamente a todos os proprietários de bens que confrontem com bens públicos.
✂️ d) exteriorização do poder normativo autônomo, tendo em vista que inexiste lei estadual disciplinando a matéria, apenas lei federal, de forma que o decreto é a única norma a tratar do tema na esfera do ente federado em questão.
✂️ e) regular exercício do poder regulamentar, tendo em vista que cuida de explicitar as condições para aplicação da lei federal na esfera estadual, no que concerne às confrontações com bens imóveis de titularidade estadual.

153Q820846 | Legislação Federal, Lei 9790 1999, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

155Q555214 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 37, considere a situação descrita abaixo.

José, Técnico de Tecnologia da Informação, deve escolher e adquirir o meio de transmissão mais adequado para implementar uma rede local de computadores de uma sala com área de 50 m2 e 10 computadores pessoais.

Considerando os aspectos técnicos de melhor desempenho e confiabilidade e os aspectos mercadológicos de disponibilidade e custo atuais, a melhor escolha para a tecnologia de transmissão para essa rede é

✂️ a) fibra ótica monomodo.
✂️ b) par trançado CAT6.
✂️ c) IEEE 802.11b.
✂️ d) cabo coaxial.
✂️ e) IEEE 802.15.4.

156Q421572 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado

✂️ a) procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu em abuso do direito.
✂️ b) improcedente, pois a legítima defesa autoriza a prática dos atos indispensáveis à remoção do perigo.
✂️ c) procedente, com a responsabilização objetiva de Ernesto, que agiu com dolo.
✂️ d) improcedente, pois José exerce atividade de risco.
✂️ e) procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

157Q454037 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Paulo foi contratado como empregado para criar e desen- volver programas de software, ficando pactuado entre as partes que o mesmo deveria aprimorar o sistema da empresa com novas soluções para as demandas dos clientes. Durante sua jornada de trabalho, e em decorrência de sua atividade normal de trabalho, Paulo criou um programa original, inovando o sistema de entregas e logística da empresa, possibilitando maior agilidade e rapidez e, consequente- mente, gerando aumento da lucratividade do empregador.

Diante da situação retratada,

✂️ a) Paulo terá direito a uma parcela maior quando da celebração do Plano de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, pelo invento que criou.
✂️ b) Paulo terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido com o aumento das vendas.
✂️ c) todo o lucro obtido com o aumento das vendas será de Paulo.
✂️ d) a Lei é omissa a este respeito, cabendo ao Poder Judiciário dirimir tal questão.
✂️ e) Paulo terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

158Q799883 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A sensibilidade é pesquisada durante a avaliação fisioterapêutica através de testes específicos, sendo que:

✂️ a) pode ser realizado de maneira eficiente independente do estado de consciência e cooperação do paciente.
✂️ b) a discriminação tátil é a capacidade de localizar um estímulo cutâneo e a de reconhecer se o estímulo aplicado é único ou duplo.
✂️ c) a noção da posição segmentar preservada em um paciente evidencia que as vias envolvidas no controle da sensibilidade superficial estão íntegras.
✂️ d) a parestesia pode ser referida como um formigamento pelo paciente e não deve ser pesquisada especificamente.
✂️ e) dor, parestesia, anestesia e agnosia são sinais determinantes da presença de alteração das vias motoras.

160Q731309 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. Na reclamação trabalhista “A”, proposta por Felícia em face da empresa “RRR Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

II. Na reclamação trabalhista “B”, proposta por Benício em face da empresa “SSS Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei estadual, interpretação divergente, da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

III. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão com violação literal de disposição de lei federal.

IV. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão que afrontou direta e literal à Constituição Federal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caberá recurso de revista nas hipóteses

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV, apenas.