Questões de Concursos TRT 15a

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141Q435187 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como

✂️ a) lócus do fazer político, como espaços contraditórios, orientados pela democracia participativa.
✂️ b) único espaço existente que possibilita o exercício do controle social.
✂️ c) espaço de legitimação do poder dominante e de cooptação dos movimentos sociais. Por isso, outros canais devem ser instituídos para a efetivação do controle social.
✂️ d) espaço de participação da sociedade que possui o papel de agente fundamental de transformação do Estado e da Sociedade.
✂️ e) lócus do espaço privado de formação plural e de caráter paritário que possibilita a participação de cidadãos na deliberação de políticas públicas.

142Q555214 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 37, considere a situação descrita abaixo.

José, Técnico de Tecnologia da Informação, deve escolher e adquirir o meio de transmissão mais adequado para implementar uma rede local de computadores de uma sala com área de 50 m2 e 10 computadores pessoais.

Considerando os aspectos técnicos de melhor desempenho e confiabilidade e os aspectos mercadológicos de disponibilidade e custo atuais, a melhor escolha para a tecnologia de transmissão para essa rede é

✂️ a) fibra ótica monomodo.
✂️ b) par trançado CAT6.
✂️ c) IEEE 802.11b.
✂️ d) cabo coaxial.
✂️ e) IEEE 802.15.4.

144Q337765 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Um Técnico Judiciário recebeu dois lotes de documentos para arquivar: um, contendo 221 propostas de licitações e outro, contendo 136 processos. Para executar tal tarefa, recebeu as seguintes instruções:

– todas as propostas de licitações deverão ser colocadas em pastas amarelas e todos os processos em pastas verdes;

– todas as pastas deverão conter o mesmo número de documentos;

– deve ser usada a menor quantidade possível de pastas.

Se ele seguir todas as instruções que recebeu, então

✂️ a) usará 17 pastas amarelas para guardar todas as propostas de licitações.
✂️ b) usará 13 pastas verdes para guardar todos os processos.
✂️ c) o número de pastas amarelas que usar excederá o de verdes em 6 unidades.
✂️ d) cada uma das pastas ficará com 8 documentos.
✂️ e) serão necessárias 21 pastas para acomodar todos os documentos dos dois lotes.

145Q462146 | Direito Penal, Lesões Corporais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito do crime de lesões corporais, é correto afirmar:

✂️ a) É grave a lesão quando provocar aborto, mas não o é quando provocar apenas aceleração de parto.
✂️ b) Se o agente agrediu a vítima, assumindo o risco de causar-lhe a morte, responderá por lesão corporal seguida de morte, se ela vier a óbito.
✂️ c) O perigo de vida só é causa de agravamento de pena quando for efetivo, concreto e resultar de diagnóstico médico fundamentado.
✂️ d) A lesão corporal que ocasionou a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias não depende de exame de corpo de delito complementar.
✂️ e) Se da lesão resultar a perda de um olho não ocorrerá debilidade permanente de função, por tratar-se de órgão duplo.

146Q822600 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:

✂️ a) Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
✂️ b) O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.
✂️ c) O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
✂️ d) O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
✂️ e) O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.

147Q731249 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Mirela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa GATO. Mirela deixou de comparecer na audiência previamente designada uma vez que se atrasou no cabeleireiro e o processo foi arquivado. Mirela ajuizou outra reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos, causa de pedir e pedidos, mas também não compareceu na audiência previamente designada uma vez que se atrasou em sua massagem modeladora. Neste caso, Mirela

✂️ a) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de seis meses.
✂️ b) poderá apresentar imediatamente nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO.
✂️ c) não poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO em razão da preclusão do direito de ação.
✂️ d) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de três meses.
✂️ e) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de doze meses.

149Q453032 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Dorival, empregado da empresa “AAA Ltda”, recebeu ordens de seu superior hierárquico, para retornar ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, que estava exercendo. Neste caso, esta modificação unilateral do contrato de trabalho é

✂️ a) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo coletivo e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ b) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ c) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho no mínimo previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho.
✂️ d) possível, desde que esta alteração seja homologada no sindicato da categoria, comprovando-se a inexistência de prejuízo ao empregado.
✂️ e) possível, havendo dispositivo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho.

150Q421572 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado

✂️ a) procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu em abuso do direito.
✂️ b) improcedente, pois a legítima defesa autoriza a prática dos atos indispensáveis à remoção do perigo.
✂️ c) procedente, com a responsabilização objetiva de Ernesto, que agiu com dolo.
✂️ d) improcedente, pois José exerce atividade de risco.
✂️ e) procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

151Q820846 | Legislação Federal, Lei 9790 1999, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

152Q799883 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A sensibilidade é pesquisada durante a avaliação fisioterapêutica através de testes específicos, sendo que:

✂️ a) pode ser realizado de maneira eficiente independente do estado de consciência e cooperação do paciente.
✂️ b) a discriminação tátil é a capacidade de localizar um estímulo cutâneo e a de reconhecer se o estímulo aplicado é único ou duplo.
✂️ c) a noção da posição segmentar preservada em um paciente evidencia que as vias envolvidas no controle da sensibilidade superficial estão íntegras.
✂️ d) a parestesia pode ser referida como um formigamento pelo paciente e não deve ser pesquisada especificamente.
✂️ e) dor, parestesia, anestesia e agnosia são sinais determinantes da presença de alteração das vias motoras.

153Q807308 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

✂️ a) são considerados privados os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas de serviços públicos.
✂️ b) os arquivos privados de interesse público podem ser alienados, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Arquivos.
✂️ c) os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
✂️ d) os registros civis de entidades religiosas posteriores à vigência do Código Civil de 1916 são considerados públicos.
✂️ e) os arquivos das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores têm regime especial, fora do Poder Executivo.

154Q454037 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Paulo foi contratado como empregado para criar e desen- volver programas de software, ficando pactuado entre as partes que o mesmo deveria aprimorar o sistema da empresa com novas soluções para as demandas dos clientes. Durante sua jornada de trabalho, e em decorrência de sua atividade normal de trabalho, Paulo criou um programa original, inovando o sistema de entregas e logística da empresa, possibilitando maior agilidade e rapidez e, consequente- mente, gerando aumento da lucratividade do empregador.

Diante da situação retratada,

✂️ a) Paulo terá direito a uma parcela maior quando da celebração do Plano de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, pelo invento que criou.
✂️ b) Paulo terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido com o aumento das vendas.
✂️ c) todo o lucro obtido com o aumento das vendas será de Paulo.
✂️ d) a Lei é omissa a este respeito, cabendo ao Poder Judiciário dirimir tal questão.
✂️ e) Paulo terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

155Q453583 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Alice, Fabiana e Vera são empregadas da empresa “XXZ Ltda.”. As três empregadas recebem, além do salário mensal, assistência médica oferecida pela empresa através de seguro-saúde. Alice está afastada de seu emprego e recebendo auxílio-doença há quatro meses; Fabiana também está afastada de seu emprego e recebendo auxílio- -doença há dez meses e Vera está aposentada por invalidez. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante a assistência médica fornecida através do seguro-saúde, a empresa

✂️ a) não poderá deixar de fornecer para as três empregadas.
✂️ b) poderá deixar de fornecer para as três empregadas.
✂️ c) poderá deixar de fornecer somente para Vera.
✂️ d) poderá deixar de fornecer somente para Alice e Fabiana.
✂️ e) poderá deixar de fornecer somente para Fabiana e Vera.

158Q732492 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz

✂️ a) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.
✂️ b) deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determinando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.
✂️ c) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.
✂️ d) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da Margarida.
✂️ e) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

159Q352885 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

São formas de burla pela Administração, de controles que aparentemente estão funcionando com eficácia: I. Registrar lançamentos fictícios no livro diário, em especial no final do período contábil, de forma a modificar os resultados operacionais ou alcançar outros objetivos. II. Ajustar indevidamente as premissas e alterar os jul gamentos utilizados para estimar saldos contábeis. III. Omitir, antecipar ou atrasar o reconhecimento, nas demonstrações contábeis, de eventos e operações que tenham ocorrido durante o período das demons trações contábeis que estão sendo apresentadas. IV. Contratar operações complexas, que são estruturadas para refletir erroneamente a situação patrimonial ou o desempenho da entidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

160Q408980 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Um Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado para a construção de um teatro e uma oficina de artes, mas que ficaria desafetado com a edição da lei. Diante desse cenário, uma empresa credora do Município, ajuizou uma medida cautelar para impedir a venda do imóvel, a fim de que fosse possível a adoção das providências processuais cabíveis para penhora do imóvel. A medida cautelar ainda não tinha sido julgada, mas o Judiciário acatou o pedido liminar, determinando a suspensão da publicação do edital de concorrência. A decisão

✂️ a) encontra fundamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que os credores do Estado possuem direito de preferência para quitar seus débitos, antes que seja alienado patrimônio para fazer frente a investimentos.
✂️ b) deve ser reformada, tendo em vista que o terreno pertencente ao Município é dotado de imprescritibilidade e inalienabili- dade, justamente para garantir que o patrimônio público não seja empregado para custeio ou investimentos.
✂️ c) deve ser reformada, em razão da impenhorabilidade que grava os bens públicos, independentemente da afetação direta, tendo em vista que o patrimônio público é indisponível e se presta ao atendimento do interesse público, ainda que indiretamente, por meio do produto apurado com a venda do imóvel.
✂️ d) pode ser reformada, desde que o Município garanta o crédito da empresa autora da medida cautelar, tendo em vista que quando ocorre a desafetação do bem público, fica alterado o regime jurídico que o protege, passando para o regime privado.
✂️ e) deve ser mantida, tendo em vista que a afetação dada ao bem público não poderia ser alterada, porque destinada ao uso comum do povo, tampouco poderia ser alienada onerosamente a terceiros.