Questões de Concursos TRT 15a

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142Q462146 | Direito Penal, Lesões Corporais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito do crime de lesões corporais, é correto afirmar:

✂️ a) É grave a lesão quando provocar aborto, mas não o é quando provocar apenas aceleração de parto.
✂️ b) Se o agente agrediu a vítima, assumindo o risco de causar-lhe a morte, responderá por lesão corporal seguida de morte, se ela vier a óbito.
✂️ c) O perigo de vida só é causa de agravamento de pena quando for efetivo, concreto e resultar de diagnóstico médico fundamentado.
✂️ d) A lesão corporal que ocasionou a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias não depende de exame de corpo de delito complementar.
✂️ e) Se da lesão resultar a perda de um olho não ocorrerá debilidade permanente de função, por tratar-se de órgão duplo.

143Q732492 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz

✂️ a) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.
✂️ b) deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determinando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.
✂️ c) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.
✂️ d) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da Margarida.
✂️ e) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

146Q732540 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “BFT Ltda.”. Após regular instrução processual, o processo encontrase concluso para prolação de sentença há mais de nove meses, tendo o Magistrado modificado três vezes a data da audiência de julgamento do referido processo. Neste caso, Márcia

✂️ a) deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ b) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de oito dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ c) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de cinco dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ d) não possui medida legal cabível tendo em vista que o magistrado possui o dever de impulsionar o processo, diligenciando da melhor maneira que entender.
✂️ e) deverá impetrar mandado de segurança em razão da violação do direito líquido e certo resultante do desrespeito ao devido processo legal.

148Q820846 | Legislação Federal, Lei 9790 1999, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

149Q421880 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

✂️ a) a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
✂️ b) necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.
✂️ c) apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.
✂️ d) a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.
✂️ e) a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.

151Q799883 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A sensibilidade é pesquisada durante a avaliação fisioterapêutica através de testes específicos, sendo que:

✂️ a) pode ser realizado de maneira eficiente independente do estado de consciência e cooperação do paciente.
✂️ b) a discriminação tátil é a capacidade de localizar um estímulo cutâneo e a de reconhecer se o estímulo aplicado é único ou duplo.
✂️ c) a noção da posição segmentar preservada em um paciente evidencia que as vias envolvidas no controle da sensibilidade superficial estão íntegras.
✂️ d) a parestesia pode ser referida como um formigamento pelo paciente e não deve ser pesquisada especificamente.
✂️ e) dor, parestesia, anestesia e agnosia são sinais determinantes da presença de alteração das vias motoras.

152Q454037 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Paulo foi contratado como empregado para criar e desen- volver programas de software, ficando pactuado entre as partes que o mesmo deveria aprimorar o sistema da empresa com novas soluções para as demandas dos clientes. Durante sua jornada de trabalho, e em decorrência de sua atividade normal de trabalho, Paulo criou um programa original, inovando o sistema de entregas e logística da empresa, possibilitando maior agilidade e rapidez e, consequente- mente, gerando aumento da lucratividade do empregador.

Diante da situação retratada,

✂️ a) Paulo terá direito a uma parcela maior quando da celebração do Plano de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, pelo invento que criou.
✂️ b) Paulo terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido com o aumento das vendas.
✂️ c) todo o lucro obtido com o aumento das vendas será de Paulo.
✂️ d) a Lei é omissa a este respeito, cabendo ao Poder Judiciário dirimir tal questão.
✂️ e) Paulo terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

153Q435187 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como

✂️ a) lócus do fazer político, como espaços contraditórios, orientados pela democracia participativa.
✂️ b) único espaço existente que possibilita o exercício do controle social.
✂️ c) espaço de legitimação do poder dominante e de cooptação dos movimentos sociais. Por isso, outros canais devem ser instituídos para a efetivação do controle social.
✂️ d) espaço de participação da sociedade que possui o papel de agente fundamental de transformação do Estado e da Sociedade.
✂️ e) lócus do espaço privado de formação plural e de caráter paritário que possibilita a participação de cidadãos na deliberação de políticas públicas.

154Q458655 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em 4 de abril de 2014, João e Carlos firmaram, por escri- tura pública, o contrato social de uma sociedade limitada. No dia 10 de abril, operou-se a inscrição desse contrato no Registro de Empresas e, no dia 15 de abril, a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídi- cas - CNPJ. Dez dias depois, em 25 de abril, foi publicada no Diário Oficial a inscrição da empresa no CNPJ, vindo o seu capital a ser integralizado somente no dia 30 de abril, mesma data em que iniciaram as suas atividades. Nesse caso, a existência legal da sociedade, enquanto pessoa jurídica, começou no dia

✂️ a) 4 de abril.
✂️ b) 10 de abril.
✂️ c) 30 de abril.
✂️ d) 25 de abril.
✂️ e) 15 de abril.

155Q405930 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo

✂️ a) enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
✂️ b) constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.
✂️ c) de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.
✂️ d) discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.
✂️ e) normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

156Q391597 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá

✂️ a) recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.
✂️ b) pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.
✂️ c) recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.
✂️ d) pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.
✂️ e) recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

157Q731249 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Mirela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa GATO. Mirela deixou de comparecer na audiência previamente designada uma vez que se atrasou no cabeleireiro e o processo foi arquivado. Mirela ajuizou outra reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos, causa de pedir e pedidos, mas também não compareceu na audiência previamente designada uma vez que se atrasou em sua massagem modeladora. Neste caso, Mirela

✂️ a) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de seis meses.
✂️ b) poderá apresentar imediatamente nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO.
✂️ c) não poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO em razão da preclusão do direito de ação.
✂️ d) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de três meses.
✂️ e) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de doze meses.

158Q455523 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, considere:

I. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 não há mais razão para a velha discussão sobre a posição dos princípios entre as fontes do direito, porquanto os princípios fundamentais passam a ser fontes normativas primárias do nosso sistema.

II. O art. 442 da CLT, ao estatuir que ?contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspon- dente à relação de emprego?, insculpe o princípio da primazia da realidade, ao passo que o art. 7º, inciso XXX da CF, ao proibir a discriminação em matéria de salários, exercício de funções e critérios de admissão, consagra o princípio da razoabilidade.

III. De acordo com entendimento consolidado do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego é consagrado pela Constituição Federal.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) III.

160Q822600 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:

✂️ a) Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
✂️ b) O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.
✂️ c) O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
✂️ d) O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
✂️ e) O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.