Questões de Concursos TRT 15a

Resolva questões de TRT 15a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q352885 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

São formas de burla pela Administração, de controles que aparentemente estão funcionando com eficácia: I. Registrar lançamentos fictícios no livro diário, em especial no final do período contábil, de forma a modificar os resultados operacionais ou alcançar outros objetivos. II. Ajustar indevidamente as premissas e alterar os jul gamentos utilizados para estimar saldos contábeis. III. Omitir, antecipar ou atrasar o reconhecimento, nas demonstrações contábeis, de eventos e operações que tenham ocorrido durante o período das demons trações contábeis que estão sendo apresentadas. IV. Contratar operações complexas, que são estruturadas para refletir erroneamente a situação patrimonial ou o desempenho da entidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

162Q421572 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado

✂️ a) procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu em abuso do direito.
✂️ b) improcedente, pois a legítima defesa autoriza a prática dos atos indispensáveis à remoção do perigo.
✂️ c) procedente, com a responsabilização objetiva de Ernesto, que agiu com dolo.
✂️ d) improcedente, pois José exerce atividade de risco.
✂️ e) procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

163Q822890 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Josias recebeu a comunicação de sua dispensa em 16/03/2015, tendo optado em cumprir o aviso prévio com a diminuição da jornada diária de trabalho em duas horas. Ocorre que, após alguns dias, Josias adoeceu gravemen- te, passando a receber benefício previdenciário de auxílio- doença por noventa dias. Em face da situação narrada, a empresa

✂️ a) pode rescindir o contrato de trabalho de Josias, devendo aguardar, entretanto, seu retorno após a alta médica previdenciária, uma vez que garantido está seu direito provisório ao emprego.
✂️ b) pode rescindir o contrato de trabalho de Josias na data do término previsto do aviso prévio, uma vez que, por se tratar de doença adquirida no curso do aviso prévio, não há garantia à estabilidade provisória no emprego.
✂️ c) pode rescindir o contrato de trabalho de Josias na data do término previsto do aviso prévio, uma vez que não se trata de benefício previdenciário de acidente do trabalho ou doença profissional, somen- te estes aptos a garantir a estabilidade provisória no emprego no curso do aviso prévio.
✂️ d) não mais poderá rescindir o contrato de trabalho de Josias, devendo cancelar o aviso prévio concedido e aguardar o retorno do trabalhador para concessão, se for o caso, de novo aviso prévio.
✂️ e) não mais poderá rescindir o contrato de trabalho de Josias, devendo cancelar o aviso prévio concedido e aguardar o retorno do trabalhador, que, após a alta médica, possui estabilidade provisória no emprego de um ano.

164Q452991 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Katia e Bruna possuem um relacionamento amoroso através de união estável homoafetiva regularmente reconhecida. Através do Poder Judiciário, o casal adotou conjuntamente, Cristiano, com três anos de idade. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante à licença-maternidade

✂️ a) ambas terão direito à licença-maternidade que será de 120 dias.
✂️ b) apenas uma das adotantes terá direito à licençamaternidade que será de 120 dias.
✂️ c) nenhuma das mulheres terá direito à licença-maternidade, uma vez que foi revogado o dispositivo legal que concedia a referida licença em caso de adoção.
✂️ d) apenas uma das adotantes terá direito à licençamaternidade que será de 60 dias em razão da idade de Cristiano.
✂️ e) ambas terão direito à licença-maternidade que será de 60 dias em razão da idade de Cri stiano.

165Q408980 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Um Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado para a construção de um teatro e uma oficina de artes, mas que ficaria desafetado com a edição da lei. Diante desse cenário, uma empresa credora do Município, ajuizou uma medida cautelar para impedir a venda do imóvel, a fim de que fosse possível a adoção das providências processuais cabíveis para penhora do imóvel. A medida cautelar ainda não tinha sido julgada, mas o Judiciário acatou o pedido liminar, determinando a suspensão da publicação do edital de concorrência. A decisão

✂️ a) encontra fundamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que os credores do Estado possuem direito de preferência para quitar seus débitos, antes que seja alienado patrimônio para fazer frente a investimentos.
✂️ b) deve ser reformada, tendo em vista que o terreno pertencente ao Município é dotado de imprescritibilidade e inalienabili- dade, justamente para garantir que o patrimônio público não seja empregado para custeio ou investimentos.
✂️ c) deve ser reformada, em razão da impenhorabilidade que grava os bens públicos, independentemente da afetação direta, tendo em vista que o patrimônio público é indisponível e se presta ao atendimento do interesse público, ainda que indiretamente, por meio do produto apurado com a venda do imóvel.
✂️ d) pode ser reformada, desde que o Município garanta o crédito da empresa autora da medida cautelar, tendo em vista que quando ocorre a desafetação do bem público, fica alterado o regime jurídico que o protege, passando para o regime privado.
✂️ e) deve ser mantida, tendo em vista que a afetação dada ao bem público não poderia ser alterada, porque destinada ao uso comum do povo, tampouco poderia ser alienada onerosamente a terceiros.

166Q432141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

✂️ a) compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

169Q731309 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. Na reclamação trabalhista “A”, proposta por Felícia em face da empresa “RRR Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

II. Na reclamação trabalhista “B”, proposta por Benício em face da empresa “SSS Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei estadual, interpretação divergente, da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

III. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão com violação literal de disposição de lei federal.

IV. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão que afrontou direta e literal à Constituição Federal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caberá recurso de revista nas hipóteses

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

171Q821064 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

✂️ a) poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
✂️ b) poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
✂️ c) poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
✂️ d) deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.
✂️ e) ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

173Q454392 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos.

II. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

IV. Em regra, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

174Q438627 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere:

I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.

II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.

III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.

175Q807308 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

✂️ a) são considerados privados os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas de serviços públicos.
✂️ b) os arquivos privados de interesse público podem ser alienados, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Arquivos.
✂️ c) os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
✂️ d) os registros civis de entidades religiosas posteriores à vigência do Código Civil de 1916 são considerados públicos.
✂️ e) os arquivos das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores têm regime especial, fora do Poder Executivo.

176Q337881 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Um escritório de advocacia recebeu três lotes de fichas para atualização; um com 540 unidades, outro com 630 e o terceiro com 720. Pretende-se distribuí-las em pastas, obedecendo ao seguinte critério:

? todas as pastas deverão ter a mesma quantidade de fichas;

? em cada pasta, as fichas deverão ser de um mesmo lote;

? a quantidade de fichas em cada pasta deverá ser a maior possível.

Nessas condições,

✂️ a) será utilizado um total de 18 pastas.
✂️ b) será utilizado um total de 21 pastas.
✂️ c) o número de fichas em cada pasta deverá ser 9.
✂️ d) o número de fichas em cada pasta deverá ser 45.
✂️ e) o número de fichas em cada pasta deverá ser 180.

179Q422631 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

180Q453765 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. É lícito o ajuste individual escrito de compensação da jornada de trabalho, não sendo obrigatório o ajuste através de norma coletiva.

II. A compensação de jornada de trabalho poderá ser ajustada pelo período máximo de dois anos.

III. O regime de compensação de horas poderá ser usado por empresas que têm acréscimo de produção sazonal ou para ciclos conjunturais.

IV. Se o contrato de trabalho for rescindido antes da compensação de jornada de trabalho, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.