Questões de Concursos TRT 15a

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201Q817458 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

✂️ a) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
✂️ b) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
✂️ c) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

203Q729225 | Direito Internacional, Estado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre o tema das imunidades de jurisdição:

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organi- zações Internacionais deriva do costume internacio- nal e não permite ser afastada nem em caso de re- clamação trabalhista.
✂️ b) Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base con- vencional. Assim, a extensão da imunidade de juris- dição de uma Organização Internacional será deter- minada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.
✂️ c) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.
✂️ d) C) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.
✂️ e) Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se bene- ficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acredi- tado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

204Q453011 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo

✂️ a) só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.
✂️ b) é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.
✂️ c) é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.
✂️ d) é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros.

206Q608864 | Biblioteconomia, Serviço de referencia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O serviço de referência pode ser estruturado de acordo com a natureza de suas diferentes atividades em: I. provisão de documentos: circulação, consulta local, empréstimo entre bibliotecas, comutação, preparação de traduções. II. provisão de informações: questões de referência, serviço referencial para outras fontes, acesso a bases de dados. III. provisão de auxílio bibliográfico: localização de material, verificação de referências, levantamentos bibliográficos. IV. serviço de alerta: murais, circulação de periódicos, sumários correntes, DSI. V. orientação ao usuário: cursos de orientação, guia da biblioteca, promoção dos serviços. É correto afirmar que

✂️ a) o item V está incorreto; a promoção dos serviços é uma função própria da atividade de marketing.
✂️ b) todos os itens estão incorretos; o serviço de referência é um processo, por isso, não pode ser entendido de maneira fragmentada e estanque.
✂️ c) o item I está incorreto; a preparação de traduções não faz parte das atribuições de um serviço de referência.
✂️ d) o item IV está incorreto; a circulação de periódicos é responsabilidade do serviço de provisão de documentos (circulação e empréstimo).
✂️ e) todos os itens estão corretos; os serviços de provisão de informações constituem o serviço de referência propriamente dito.

207Q454307 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Doralice é empregada da Faculdade “XZ” exercendo a função de auxiliar administrativo. Além do salário mensal de Doralice a faculdade lhe dá como utilidade o curso de Administração de Empresas, fornecendo matrícula, as mensalidades, bem como livros e material didático. Neste caso,

✂️ a) apenas as mensalidades são consideradas como salário.
✂️ b) todas as utilidades fornecidas pela Faculdade são consideradas como salário.
✂️ c) apenas os livros e o material didático são considerados como salário.
✂️ d) apenas a matrícula e as mensalidades são consideradas como salário.
✂️ e) todas as utilidades fornecidas pela Faculdade não são consideradas como salário.

209Q821106 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Josué tem 40 anos de idade e faz uso de substâncias psicoativas há bastante tempo e está em processo inicial de tratamento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD. Solicitou para o Assistente Social explicar sobre a atual Política Nacional sobre Drogas. A informação repassada para Josué, foi que

✂️ a) houve avanços com a nova Política, pois tanto o traficante, assim como, o usuário/dependente passaram a ser tratados de modo igual.
✂️ b) há definição da penalização pela justiça com a privação de liberdade para usuários e dependentes.
✂️ c) há enfoque na justiça retributiva direcionando para prevenção do uso de drogas e reinserção social dos usuários, mediante adoção da estratégia de redução de danos.
✂️ d) há enfoque na justiça restaurativa que parte da adoção de medidas punitivas baseadas no castigo.
✂️ e) a atenção ao usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo.

211Q451282 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. O período entre o afastamento e o retorno do trabalhador ao emprego em razão do cancelamento de aposentadoria por invalidez.

II. O período em que o empregado ficou afastado do emprego em prisão aguardando julgamento da justiça comum em razão da prática de crime.

III. A ausência do empregado no dia 1º de maio em razão do feriado do dia do trabalho.

IV. O afastamento do empregado para participar de atividade do Conselho Curador do FGTS.

São hipóteses de suspensão do contrato de trabalho as indicadas SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, III e IV.

216Q810443 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensandose a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida con sulta deverá ser feita em até

✂️ a) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no siste ma que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ b) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ c) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ d) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sis tema que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ e) 15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

218Q732391 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre a petição inicial no processo do trabalho, considere:

I. Petição inicial desacompanhada de documento indis- pensável à propositura da ação ou que não preenche outro requisito legal, deve se indeferida de plano pelo juiz.

II. Verificando o juiz que a petição inicial não contém pedido expresso de incidência de juros e de correção monetária, deve conceder à parte o prazo de dez dias para que o autor a emende, sob pena de impossibi- lidade de aplicação da atualização na liquidação.

III. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

IV. A petição inicial de ação rescisória deve vir acompa- nhada de prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento de plano.

V. A petição inicial de ação rescisória deve vir acom- panhada de prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator a ausência de tal comprovação, abrirá prazo de dez dias para que o autor o faça, sob pena de indeferimento.

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) II e IV.

219Q459259 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

✂️ a) configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.
✂️ b) o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribu- nal de Justiça.
✂️ c) é cabível o perdão judicial no dano culposo.
✂️ d) não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.
✂️ e) configura concorrência para o crime de furto a contri- buição posterior, desde que prometida anteriormen- te.

220Q390660 | Direito Penal, Criminologia, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

As técnicas e táticas utilizadas na proteção de dignitários visam, quando operacionalizadas,

✂️ a) o controle e o monitoramento de pessoas e de acessos às instalações, com base no poder de polícia conferido aos regulares agentes responsáveis destas tarefas.
✂️ b) identificar e quantificar os riscos existentes em uma operação, utilizando-se igualmente de técnicas em píricas.
✂️ c) questionar os critérios de tolerabilidade de riscos, quando a operação é efetivamente iniciada.
✂️ d) a eliminação completa dos riscos, diante de ade quado e eficaz planejamento.
✂️ e) evitar a materialização do perigo, decorrente de situações críticas reais.

Questões de Concursos TRT 15a

Resolva questões de TRT 15a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q817458 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

202Q642171 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

203Q729225 | Direito Internacional, Estado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

204Q453011 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

205Q550811 | Informática, Outros, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

206Q608864 | Biblioteconomia, Serviço de referencia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

207Q454307 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

208Q342873 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

209Q821106 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

210Q626578 | Informática, Linguagem SQL, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

211Q451282 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

212Q737295 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

213Q624431 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

214Q562023 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

215Q637127 | Informática, Data Warehouse, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

216Q810443 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

217Q527831 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

218Q732391 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

219Q459259 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

220Q390660 | Direito Penal, Criminologia, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC