Questões de Concursos TRT 15a

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201Q451571 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse nos serviços prestados por Jus sara. Neste caso,

✂️ a) Jussara terá direito a receber décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
✂️ b) o contrato de experiência de Jussara já havia se prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
✂️ c) o contrato de experiência de Jussara é nulo em razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
✂️ d) Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional.
✂️ e) Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário.

202Q405027 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei nº 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

✂️ a) Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.
✂️ b) A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.
✂️ c) Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.
✂️ d) Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.
✂️ e) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

207Q822652 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

✂️ a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
✂️ b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
✂️ c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
✂️ d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
✂️ e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

208Q453011 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo

✂️ a) só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.
✂️ b) é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.
✂️ c) é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.
✂️ d) é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros.

209Q817458 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

✂️ a) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
✂️ b) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
✂️ c) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

212Q463479 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público

✂️ a) não constitui elementar e não se comunica ao coau- tor ou partícipe.
✂️ b) constitui elementar, mas não se comunica, em qual- quer situação, ao coautor ou partícipe.
✂️ c) não constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
✂️ d) constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
✂️ e) constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, ainda que este não conheça a condição daquele.

213Q419664 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

✂️ a) lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
✂️ b) lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
✂️ c) ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.
✂️ d) lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
✂️ e) ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

215Q729225 | Direito Internacional, Estado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre o tema das imunidades de jurisdição:

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organi- zações Internacionais deriva do costume internacio- nal e não permite ser afastada nem em caso de re- clamação trabalhista.
✂️ b) Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base con- vencional. Assim, a extensão da imunidade de juris- dição de uma Organização Internacional será deter- minada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.
✂️ c) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.
✂️ d) C) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.
✂️ e) Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se bene- ficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acredi- tado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

217Q406806 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

218Q391121 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

✂️ a) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
✂️ b) exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
✂️ c) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
✂️ d) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
✂️ e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

219Q421128 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está

✂️ a) errado, porque não se ultimou o prazo prescricional, de 5 anos.
✂️ b) correto, porque o prazo prescricional somente teria sido interrompido se a manifestação de Alberto tivesse ocorrido em via judicial.
✂️ c) correto, porque apenas atos do credor interrompem o prazo prescricional.
✂️ d) errado, porque a carta encaminhada a Gilberto interrompeu o prazo prescricional.
✂️ e) correto, porque, ainda que seu ato tenha interrompido a prescrição, ultimou-se o prazo prescricional, de 1 ano.

220Q810443 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensandose a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida con sulta deverá ser feita em até

✂️ a) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no siste ma que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ b) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ c) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ d) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sis tema que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ e) 15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

Questões de Concursos TRT 15a

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201Q451571 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

202Q405027 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

203Q443689 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

204Q458639 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

205Q452562 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

206Q454666 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC