Questões de Concursos TRT 15a

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241Q451678 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Joana labora para a empresa X e presta habitualmente horas extras há um ano e oito meses. A empresa X pretende suprimir tais horas. Neste caso, a empregadora

✂️ a) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, mas deverá pagar a Joana o valor de um mês das horas extras supridas multiplicado por doze.
✂️ b) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, mas deverá pagar a Joana o valor de um mês das horas extras.
✂️ c) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas e não há qualquer valor a título de indenização.
✂️ d) não poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, uma vez que é vedado a redução unilateral de salário.
✂️ e) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, mas deverá pagar a Joana o valor de um mês das horas extras supridas multiplicado por dois.

244Q822940 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Empresa pública estadual foi autuada em processo admi- nistrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fisca- lização das relações de trabalho lhe imposto a pena de mul- ta. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cien- tificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância re- cursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante

✂️ a) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação cons- titucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Fede- ral, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.
✂️ b) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação consti- tucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de reclamação constitucional.
✂️ c) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo tam- bém cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou súmula vinculante editada pelo STF.
✂️ d) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo ca- bível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a or- dem, uma vez que não cabe reclamação constitu- cional contra ato administrativo.
✂️ e) reclamação constitucional, ajuizada perante o Supre- mo Tribunal Federal, desde que também seja ajuiza- da a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância.

245Q396704 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

✂️ a) dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.
✂️ b) somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.
✂️ c) poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.
✂️ d) deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.
✂️ e) deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

247Q455382 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Com fundamento em cláusula prevista no contrato de trabalho, Sarita participou de curso de qualificação pro- fissional, oferecido pelo empregador, pelo período de cin- co meses, não prestando serviços para a empresa neste período. Neste caso,

✂️ a) trata-se de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o prazo de duração do curso está previsto em lei, bem como o oferecimento do curso foi feito pelo empregador.
✂️ b) o contrato de trabalho para fins de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de doze meses.
✂️ c) trata-se de interrupção do contrato de trabalho, sendo assegurado à empregada o direito aos salários do período, uma vez que o prazo de duração do curso é superior ao permitido por lei, bem como não há previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ d) o empregador poderá conceder à empregada ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, pois cumpriu os ditames legais para tal situação.
✂️ e) o prazo da participação no curso poderá ser prorroga- do, a critério das partes, não havendo necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva, uma vez que desde o início da relação de emprego foi previsto no contrato de trabalho.

250Q732062 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Com relação aos atos processuais, a penhora

✂️ a) deve realizar-se das 6 às 20 horas nos dias úteis, vedada, em qualquer hipótese, a realização em domingos ou feriados.
✂️ b) pode realizar-se em domingos ou feriados, mediante autorização expressa do juiz.
✂️ c) deve realizar-se das 11:30 às 18 horas nos dias úteis, vedada, em qualquer hipótese, a realização em domingos ou feriados.
✂️ d) pode realizar-se em domingos ou feriados, independentemente de autorização judicial, em razão da necessidade da constrição legal.
✂️ e) deve realizar-se das 6 às 20 horas nos dias úteis bem como aos sábados, vedada, em qualquer hipótese, a realização em domingos ou feriados.

251Q822997 | Legislação Federal, Lei 7064 1982, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº7.064, de 6 de dezembro de 1982:

✂️ a) A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.
✂️ b) A aplicação da legislação brasileira sobre Previdên- cia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração So- cial - PIS/PASEP.
✂️ c) A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.
✂️ d) A partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais depen- dentes com ele residentes correndo por conta da empresa.
✂️ e) O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.

252Q560857 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Para fazer algumas configurações no Windows Server 2008 R2, um técnico de TI entende que a função do Hyper-V no Gerenciador de Servidores permite criar um ambiente computacional de servidores virtualizados no qual é possível criar e gerenciar máquinas virtuais que executam

✂️ a) sistemas operacionais, aplicativos e serviços e que o ambiente virtual de estações de trabalho é que impede que os clusters processem invasões de rede que atacam o failover.
✂️ b) exclusivamente sistemas operacionais e que os clusters de failover são usados para incrementar a disponibilidade de portas e conexões de rede.
✂️ c) sistemas operacionais, aplicativos e serviços e que os clusters de failover são usados para aumentar a disponibilidade desses aplicativos e serviços.
✂️ d) exclusivamente sistemas operacionais e que os clusters de MMC são usados para aumentar a disponibilidade do sistema operacional.
✂️ e) sistemas operacionais, aplicativos e serviços e que o ambiente virtual de rede é que contribui para o failover impedir invasões nos clusters.

254Q625645 | Informática, UML, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Com a disseminação da construção e projeto de sistemas orientados a objetos e, consequentemente, do uso da UML, surgiu a metodologia de Pontos por Caso de Uso (PCU) com o intuito de estimar recursos para projetos de software. Com relação ao uso de PCU para medir sistemas, é correto afirmar que

✂️ a) o processo de medição consiste apenas em contar os atores e os casos de uso e identificar sua complexidade.
✂️ b) o resultado da medição depende do estilo de escrita dos casos de uso ou de sua granularidade.
✂️ c) pode ser aplicado antes de concluída a análise de requisitos do projeto.
✂️ d) pode ser aplicado a qualquer tipo de software, independente de como este será desenvolvido e da linguagem de modelagem usada.
✂️ e) mede duas dimensões do software, quais sejam, dados e transações.

255Q810480 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

✂️ a) os programas de computador.
✂️ b) as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
✂️ c) as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
✂️ d) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
✂️ e) as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

256Q352438 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa Solution S.A. tem faturado nos últimos três anos, R$ 3.000.000,00 por mês. Em dezembro de 2012 perdeu o cliente Evolution S.A., que mantinha compras anuais de R$ 4.500.000,00. Divulgou para o mercado, em dezembro de 2012, em suas projeções, que terá crescimento nos próximos 5 anos de 15%. O departamento comercial apresentou informações para os usuários internos da empresa Solution, afirmando que não há expectativas de mudança nas vendas. Diante dos fatos apresentados as demonstrações contábeis de:

✂️ a) 2012 estão afetadas de forma material.
✂️ b) 2013 estão afetadas de forma material.
✂️ c) 2012 estão afetadas pela relevância.
✂️ d) 2012 e 2013 não sofrem influência ou impacto.
✂️ e) 2012 e 2013 estão afetadas pela materialidade dos fatos.

257Q444222 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

258Q438020 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

✂️ a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
✂️ c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.
✂️ d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.
✂️ e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

259Q630282 | Informática, Programação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

O JBoss Application Server 7 é um servidor que pode ser inicializado de dois modos diferentes. Sobre o modo domain é correto afirmar que

✂️ a) os domínios podem abranger várias máquinas físicas (ou virtuais) com todas as instâncias do JBoss em um determinado host sob o controle de um processo Host Controller.
✂️ b) cada instância do JBoss é um processo independente. As configurações ficam no arquivo domain.xml, encontrado no interior da pasta onde o JBoss foi instalado.
✂️ c) para iniciar o servidor utilizando uma configuração alternativa basta passar o parâmetro --server-instance como argumento na execução.
✂️ d) após iniciar o JBoss, para acessar o console de administração baseada em web, basta digitar na linha de endereço do navegador o valor https://localhost/console:9990.
✂️ e) para adicionar um novo usuário ao JBoss, após iniciar o servidor, deve-se executar o arquivo userdomain. sh.

260Q435474 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que

✂️ a) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ b) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ c) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.
✂️ d) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.
✂️ e) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, t ais como eficiência, legalidade e mo ralidade.