Questões de Concursos TRT 15a

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241Q823275 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

No tocante ao trabalho portuário, considere:

I. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra destinado a, entre outras atribuições, arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

II. No caso de celebração de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho, entre trabalhadores e tomadores de serviços, estes instrumentos terão preferência ao estipulado pelo órgão gestor e dispen- sará sua intervenção, privilegiando a negociação direta ou coletiva.

III. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso, no caso de transgressões disciplinares, aplicar as normas disciplinares pertinentes, sendo vedada, entretanto, a cessão de trabalha- dor portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

Está correto o que consta em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

242Q625645 | Informática, UML, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Com a disseminação da construção e projeto de sistemas orientados a objetos e, consequentemente, do uso da UML, surgiu a metodologia de Pontos por Caso de Uso (PCU) com o intuito de estimar recursos para projetos de software. Com relação ao uso de PCU para medir sistemas, é correto afirmar que

✂️ a) o processo de medição consiste apenas em contar os atores e os casos de uso e identificar sua complexidade.
✂️ b) o resultado da medição depende do estilo de escrita dos casos de uso ou de sua granularidade.
✂️ c) pode ser aplicado antes de concluída a análise de requisitos do projeto.
✂️ d) pode ser aplicado a qualquer tipo de software, independente de como este será desenvolvido e da linguagem de modelagem usada.
✂️ e) mede duas dimensões do software, quais sejam, dados e transações.

243Q630282 | Informática, Programação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

O JBoss Application Server 7 é um servidor que pode ser inicializado de dois modos diferentes. Sobre o modo domain é correto afirmar que

✂️ a) os domínios podem abranger várias máquinas físicas (ou virtuais) com todas as instâncias do JBoss em um determinado host sob o controle de um processo Host Controller.
✂️ b) cada instância do JBoss é um processo independente. As configurações ficam no arquivo domain.xml, encontrado no interior da pasta onde o JBoss foi instalado.
✂️ c) para iniciar o servidor utilizando uma configuração alternativa basta passar o parâmetro --server-instance como argumento na execução.
✂️ d) após iniciar o JBoss, para acessar o console de administração baseada em web, basta digitar na linha de endereço do navegador o valor https://localhost/console:9990.
✂️ e) para adicionar um novo usuário ao JBoss, após iniciar o servidor, deve-se executar o arquivo userdomain. sh.

244Q463945 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

✂️ a) não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
✂️ b) qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
✂️ c) configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção.
✂️ d) há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
✂️ e) só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

245Q451678 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Joana labora para a empresa X e presta habitualmente horas extras há um ano e oito meses. A empresa X pretende suprimir tais horas. Neste caso, a empregadora

✂️ a) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, mas deverá pagar a Joana o valor de um mês das horas extras supridas multiplicado por doze.
✂️ b) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, mas deverá pagar a Joana o valor de um mês das horas extras.
✂️ c) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas e não há qualquer valor a título de indenização.
✂️ d) não poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, uma vez que é vedado a redução unilateral de salário.
✂️ e) poderá suprimir as horas extras habitualmente prestadas, mas deverá pagar a Joana o valor de um mês das horas extras supridas multiplicado por dois.

246Q822940 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Empresa pública estadual foi autuada em processo admi- nistrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fisca- lização das relações de trabalho lhe imposto a pena de mul- ta. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cien- tificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância re- cursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante

✂️ a) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação cons- titucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Fede- ral, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.
✂️ b) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação consti- tucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de reclamação constitucional.
✂️ c) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo tam- bém cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou súmula vinculante editada pelo STF.
✂️ d) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo ca- bível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a or- dem, uma vez que não cabe reclamação constitu- cional contra ato administrativo.
✂️ e) reclamação constitucional, ajuizada perante o Supre- mo Tribunal Federal, desde que também seja ajuiza- da a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância.

248Q444222 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

249Q799824 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Nas próteses endoesqueléticas, a conexão entre o encaixe e o pé protético é formada por

✂️ a) madeira e plástico; emprega aço, titânio ou alumínio, não possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ b) componentes de madeira ou plástico; emprega aço, titânio ou alumínio, possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ c) tubos e componentes modulares; emprega madeira e plástico, possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ d) tubos e componentes modulares; emprega aço, titânio ou alumínio, possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ e) tubos e componentes modulares; emprega aço, titânio ou alumínio, não possuem adaptadores de rotação e torção.

250Q441709 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC. Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

✂️ a) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ b) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ c) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ d) dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.
✂️ e) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

251Q527016 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Dentre outras, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença

✂️ a) que anular o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
✂️ b) que julgar improcedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
✂️ c) dada contra os Estados, e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.
✂️ d) proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
✂️ e) proferida contra os Municípios e respectivas fundações de direito público e empresas públicas.

253Q810480 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

✂️ a) os programas de computador.
✂️ b) as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
✂️ c) as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
✂️ d) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
✂️ e) as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

254Q732681 | Direito Processual Penal, Prova, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

No que concerne à prova, é correto afirmar que

✂️ a) ao ofendido, após a qualificação, será deferido o compromisso legal de dizer a verdade, sob palavra de honra, do que saiba e lhe for perguntado.
✂️ b) o interrogatório é ato privativo do juiz, não podendo o Ministério Público, nem o defensor do acusado, formular perguntas objetivando esclarecimento de algum fato.
✂️ c) o silêncio do acusado importará em confissão, que será levada em conta para formar o convencimento do juiz.
✂️ d) a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, mas os peritos poderão fazê-la antes desse prazo se forem evidentes os sinais de morte, o que declararão no auto.
✂️ e) se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou objeto, a prova poderá ser colhida em um único instrumento, com a participação de todas, as quais poderão comunicar-se.

255Q435474 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que

✂️ a) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ b) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
✂️ c) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.
✂️ d) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.
✂️ e) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, t ais como eficiência, legalidade e mo ralidade.

256Q522867 | Auditoria, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa Wiinfo S.A. elabora projetos de implementação de softwares fiscais. Os projetos são controlados por sistema de acompanhamento de projetos, que controla as fases e as horas aplicadas. O sistema foi construído de forma a dar a situação atual do projeto, não guardando as posições diárias. As receitas são apropriadas de acordo com o percentual de conclusão das fases. Para confirmar a veracidade da contabilização das receitas, deve o auditor externo:

✂️ a) aceitar a posição apresentada pela empresa, visto não ter como verificar a veracidade da apropriação da receita.
✂️ b) solicitar à empresa a retenção das informações para sua revisão ou efetuar a revisão no período em que as informações estiverem disponíveis.
✂️ c) invalidar a auditoria dos valores registrados em receita, em função de não ter como evidenciar a vera cidade.
✂️ d) limitar o escopo do trabalho, uma vez que não são possíveis trabalhos alternativos para validação, nem procedimentos alternativos.
✂️ e) recusar os trabalhos de auditoria, exigindo a mudança nos controles internos e o arquivamento da posição diária de todos os projetos, independente do custo proporcionado.

257Q729755 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

É correto o que se afirma em:

✂️ a) na falta do Juiz do Trabalho e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal designar substituto de outra localidade, observado o critério de merecimento.
✂️ b) na falta do Juiz do Trabalho e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade.
✂️ c) o Presidente do Tribunal Regional será substituído, nos casos de férias por quinze dias, mediante comunicação do secretário do Presidente do Tribunal.
✂️ d) o Juiz do Trabalho Substituto quando estiver substituindo o Juiz Presidente, receberá seus vencimentos acrescidos de 1/3.
✂️ e) o Juiz do trabalho tem a faculdade de residir dentro dos limites de sua jurisdição, podendo ausentar-se sem autorização do Presidente do Tribunal Regional.

258Q651485 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A compreensão dos direitos sociais é fundamental para a atuação profissional do Assistente Social, pois os mesmos estão postos como princípios fundamentais do Código de Ética Profissional. Sendo assim, é correto afirmar:

✂️ a) Os direitos, tanto na sua instituição legal, quanto na concretização dos mesmos são resultantes de processos históricos, econômicos, políticos, sociais e culturais, em distintos países expressando a relação estabelecida entre o Estado e a sociedade.
✂️ b) A constituição dos direitos sociais acontece somente quando os direitos de 3ª geração já se concretizaram. Entenda-se por direitos de 3ª geração os que garantem a proteção do homem indivíduo.
✂️ c) Os direitos não podem ser configurados no campo político, porque não envolvem luta e disputa de projetos societais.
✂️ d) Os direitos são divididos em civis, políticos e sociais como afirma Marshall (2000), pois todos são resultantes de Estados que utilizam unilateralmente seu arbítrio para instituí-los.
✂️ e) O neoliberalismo é o grande indutor dos direitos sociais, pois concentra suas preocupações na garantia de acesso aos bens e serviços necessários para ampliação do bem-estar social.

259Q438020 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

✂️ a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
✂️ c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.
✂️ d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.
✂️ e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

260Q420392 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada. I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais. II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução. III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II, apenas.