Questões de Concursos TRT 15a

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261Q441709 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC. Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

✂️ a) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ b) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ c) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ d) dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.
✂️ e) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

263Q729755 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

É correto o que se afirma em:

✂️ a) na falta do Juiz do Trabalho e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal designar substituto de outra localidade, observado o critério de merecimento.
✂️ b) na falta do Juiz do Trabalho e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade.
✂️ c) o Presidente do Tribunal Regional será substituído, nos casos de férias por quinze dias, mediante comunicação do secretário do Presidente do Tribunal.
✂️ d) o Juiz do Trabalho Substituto quando estiver substituindo o Juiz Presidente, receberá seus vencimentos acrescidos de 1/3.
✂️ e) o Juiz do trabalho tem a faculdade de residir dentro dos limites de sua jurisdição, podendo ausentar-se sem autorização do Presidente do Tribunal Regional.

264Q420392 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada. I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais. II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução. III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II, apenas.

270Q410390 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que ?o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...? (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que

✂️ a) é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo ao exercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições.
✂️ b) a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados.
✂️ c) inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente.
✂️ d) não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas.
✂️ e) a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência.

271Q522867 | Auditoria, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa Wiinfo S.A. elabora projetos de implementação de softwares fiscais. Os projetos são controlados por sistema de acompanhamento de projetos, que controla as fases e as horas aplicadas. O sistema foi construído de forma a dar a situação atual do projeto, não guardando as posições diárias. As receitas são apropriadas de acordo com o percentual de conclusão das fases. Para confirmar a veracidade da contabilização das receitas, deve o auditor externo:

✂️ a) aceitar a posição apresentada pela empresa, visto não ter como verificar a veracidade da apropriação da receita.
✂️ b) solicitar à empresa a retenção das informações para sua revisão ou efetuar a revisão no período em que as informações estiverem disponíveis.
✂️ c) invalidar a auditoria dos valores registrados em receita, em função de não ter como evidenciar a vera cidade.
✂️ d) limitar o escopo do trabalho, uma vez que não são possíveis trabalhos alternativos para validação, nem procedimentos alternativos.
✂️ e) recusar os trabalhos de auditoria, exigindo a mudança nos controles internos e o arquivamento da posição diária de todos os projetos, independente do custo proporcionado.

272Q651485 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A compreensão dos direitos sociais é fundamental para a atuação profissional do Assistente Social, pois os mesmos estão postos como princípios fundamentais do Código de Ética Profissional. Sendo assim, é correto afirmar:

✂️ a) Os direitos, tanto na sua instituição legal, quanto na concretização dos mesmos são resultantes de processos históricos, econômicos, políticos, sociais e culturais, em distintos países expressando a relação estabelecida entre o Estado e a sociedade.
✂️ b) A constituição dos direitos sociais acontece somente quando os direitos de 3ª geração já se concretizaram. Entenda-se por direitos de 3ª geração os que garantem a proteção do homem indivíduo.
✂️ c) Os direitos não podem ser configurados no campo político, porque não envolvem luta e disputa de projetos societais.
✂️ d) Os direitos são divididos em civis, políticos e sociais como afirma Marshall (2000), pois todos são resultantes de Estados que utilizam unilateralmente seu arbítrio para instituí-los.
✂️ e) O neoliberalismo é o grande indutor dos direitos sociais, pois concentra suas preocupações na garantia de acesso aos bens e serviços necessários para ampliação do bem-estar social.

273Q453087 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas,

✂️ a) devem ser remuneradas como extraordinárias, mas o respectivo adicional é computado reduzido de 1/3.
✂️ b) não devem ser remuneradas como extraordinárias exatamente em razão do regime de revezamento.
✂️ c) devem ser remuneradas como extraordinárias, mas o respectivo adicional é computado pela metade.
✂️ d) devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
✂️ e) devem ser remuneradas como extraordinárias, mas o respectivo adicional é computado legalmente na proporção de 15% em razão do regime de revezamento.

274Q329788 | Segurança e Transporte, Normas gerais de circulação e conduta, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A velocidade mínima para um automóvel em uma via rural, respeitando as condições operacionais de trânsito, não poderá ser inferior

✂️ a) à metade da velocidade máxima estabelecida.
✂️ b) à metade da velocidade máxima estabelecida, no caso de rodovias e a dois terços da velocidade máxima estabelecida no caso de estradas.
✂️ c) à três quartos da velocidade máxima estabelecida para os caminhões.
✂️ d) a dois terços da velocidade máxima estabelecida.
✂️ e) a três quartos da velocidade máxima estabelecida no caso de rodovias, e a dois terços da velocidade máxima estabelecida no caso de estradas.

276Q436385 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

✂️ a) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ c) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.
✂️ d) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
✂️ e) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

279Q463945 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

✂️ a) não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
✂️ b) qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
✂️ c) configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção.
✂️ d) há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
✂️ e) só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

280Q799824 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Nas próteses endoesqueléticas, a conexão entre o encaixe e o pé protético é formada por

✂️ a) madeira e plástico; emprega aço, titânio ou alumínio, não possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ b) componentes de madeira ou plástico; emprega aço, titânio ou alumínio, possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ c) tubos e componentes modulares; emprega madeira e plástico, possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ d) tubos e componentes modulares; emprega aço, titânio ou alumínio, possuem adaptadores de rotação e torção.
✂️ e) tubos e componentes modulares; emprega aço, titânio ou alumínio, não possuem adaptadores de rotação e torção.

Questões de Concursos TRT 15a

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261Q441709 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

262Q526736 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

263Q729755 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

264Q420392 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

265Q419170 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

266Q373670 | Português, Verbo, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

267Q452033 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

268Q415964 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

269Q444146 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC