Questões de Concursos TRT 15a

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362Q735734 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Numa ação penal, a prisão preventiva do acusado foi decretada para garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência e emprego certos e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão. No curso da instrução, testemunhas arroladas pela acusação passaram a receber ameaças do acusado. Nesse caso, o juiz

✂️ a) poderá, de novo, decretar a prisão preventiva deste por conveniência da instrução criminal.
✂️ b) não poderá voltar a decretar a prisão preventiva, porque a prisão anterior foi revogada.
✂️ c) só poderá voltar a decretar a prisão preventiva se os motivos da revogação tiverem se alterado.
✂️ d) poderá decretar a prisão temporária do acusado até a realização da audiência de instrução.
✂️ e) só poderá decretar novamente a prisão preventiva se tratar de crime da competência do Tribunal do Júri.

363Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

✂️ a) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.
✂️ b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.
✂️ c) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.
✂️ d) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.
✂️ e) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

364Q414920 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito dos requisitos de validade dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o instrumento público é da substância do ato no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem ele.
✂️ b) a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ c) o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
✂️ e) a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

365Q407056 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Sobre os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar, suas características, alcance e elementos, é correto afirmar que o poder

✂️ a) disciplinar possui alcance geral e abstrato, atingindo aqueles não abrangidos pelo poder hierárquico.
✂️ b) disciplinar destina-se àqueles sujeitos a disciplina interna da Administração pública, enquanto o poder hierárquico atinge todas as relações jurídicas manti das com a Administração pública.
✂️ c) hierárquico pressupõe vínculo de subordinação, com atribuições de revisão e fiscalização, enquanto o poder disciplinar também abrange relações travadas sem vínculo daquela natureza.
✂️ d) regulamentar pressupõe competência de fiscalização, podendo ou não envolver vínculo de subordinação, assim como o poder disciplinar, que admite interferência em relações jurídicas de natureza distin ta, tais como contratos e relação de custódia.
✂️ e) regulamentar possui alcance geral, abstrato e autônomo, enquanto o poder disciplinar pressupõe alcance específico, decorrente de subordinação.

366Q642852 | Informática, Gerência de memória, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É um recurso responsável pela coordenação do funcionamento da memória de um microcomputador, que transforma as instruções lógicas (virtuais) em endereços físicos nos bancos de memória e anota onde cada informação do sistema está hospedada na memória. É ele que informa onde o processador deve procurar os dados e instruções na memória. Trata-se de

✂️ a) Control Unit (Unidade de Controle).
✂️ b) Arithmetic Logic Unit (Unidade Lógica e Aritmética).
✂️ c) Central Processing Unit (Unidade Central de Processamento).
✂️ d) Memory Management Unit (Unidade de Gerenciamento de Memória).
✂️ e) Register (Registrador).

367Q821626 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não tem condições econômicas de prover o seu sustento, verifica que seus familiares também não possuem tais condições. Nesse caso, pelo Estatuto do Idoso, impõe-se esse provimento para

✂️ a) o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
✂️ b) o Poder Público no âmbito da Assistência Social.
✂️ c) o Poder Público no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar.
✂️ d) a rede social de solidariedade do território de moradia do idoso.
✂️ e) a designação de um curador da pessoa idosa que assumirá esta responsabilidade.

373Q439627 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal de 1988, que inaugura o capítulo da Ordem Social e diz: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A interpretação desse dispositivo indica que

✂️ a) o trabalho deve estar na base de toda a organização da estrutura do Bem-Estar Social, indicando a necessidade de que os serviços socioassistenciais tenham como primado incluir os cidadãos que necessitam de atenção desses serviços no mundo do trabalho.
✂️ b) todas as demais regulações sociais, que desse artigo emanam devem ter como pressuposto a obrigação de que todos os cidadãos incluídos na PEA (População Economicamente Ativa) terem o dever de trabalhar para sustentar a si e sua família.
✂️ c) a expressão primado do trabalho pode significar a articulação dos princípios de valorização e existência digna, assim como a indissolubilidade da ordem econômica com a social; além de constituir-se como direito social e ter relação com a busca do pleno emprego, que referencia a aquisição e manutenção de atividade remunerada, obriga o Estado a preocupar-se com a ampliação dos postos de emprego.
✂️ d) o trabalho é uma categoria essencialmente social e, portanto, não pode e não deve ser anexada aos pressupostos econômicos, o que desautoriza o princípio do Welfare State, anunciado por Keynes, ao afirmar que convém ao Estado assumir propriedade dos meios de produção. Se o Estado for capaz de determinar o montante agregado dos recursos destinados a aumentar esses meios e a taxa básica de remuneração aos seus detentores, terá realizado o que lhe compete.
✂️ e) a legislação infraconstitucional, incluindo a de vadiagem descrita como contravenção no art. 59 do Decreto-lei nº 3.688/2001, deve ser aplicada, pois se a Constituição Federal ao definir o trabalho como direito também o acolhe como dever de todo o cidadão.

375Q458866 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à tal exigência, João assentiu e entregou a quantia solicitada a José. Nesse caso, José responderá pelo crime de

✂️ a) corrupção passiva e João não responderá por nenhum delito.
✂️ b) concussão e João não responderá por nenhum delito.
✂️ c) concussão e João responderá pelo crime de corrupção ativa.
✂️ d) corrupção passiva e João responderá pelo crime de corrupção ativa.
✂️ e) prevaricação e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

376Q465277 | Direito Previdenciário, Segurados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:

✂️ a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
✂️ c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
✂️ d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.
✂️ e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

377Q732030 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação

✂️ a) será nula, independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos.
✂️ b) do cálculo, no caso de recurso, dá início à contagem do prazo para pagamento das custas.
✂️ c) recebida pela parte no sábado é considerada válida, iniciando-se a contagem do prazo na segunda-feira.
✂️ d) recebida na sexta-feira implica no início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subse- quente.
✂️ e) feita na véspera do recesso forense implica na interrupção do prazo durante o recesso.

378Q409492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida

✂️ a) é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.
✂️ c) é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.
✂️ d) não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.
✂️ e) é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.

379Q408744 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O conceito de agente político

✂️ a) alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.
✂️ b) corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.
✂️ c) compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.
✂️ d) diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ e) é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

380Q732121 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada prolatada no prazo de cinco dias, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

IV. O recurso de revista tempestivo que contenha defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo TST.

V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário, desde que a decisão seja definitiva.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e V.

Questões de Concursos TRT 15a

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361Q608994 | Biblioteconomia, Serviços de informação, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

362Q735734 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

363Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

364Q414920 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

365Q407056 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

366Q642852 | Informática, Gerência de memória, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

367Q821626 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

368Q637872 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

369Q365013 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

370Q376542 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

371Q562722 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

372Q367936 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC