Questões de Concursos TRT 15a

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362Q400475 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III.
✂️ e) IV.

363Q399199 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra:

✂️ a) Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente e, depois, definitivamente, vedado, em qualquer hipótese, o recebimento definitivo sem o provisório.
✂️ b) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros ainda que para assistí-lo.
✂️ c) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
✂️ d) Na execução do contrato, o contratado pode, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 25%, sem necessidade de autorização ou anuência da Administração.
✂️ e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

364Q732453 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Marlene, trabalhou na qualidade de empregada da empresa “ZAZ Ltda.” por quinze meses e foi dispensada sem justa causa e pretende ajuizar reclamação trabalhista para obter seus direitos trabalhistas que lhe foram negados durante o contrato de trabalho. Marlene consultou advogado e indagou quanto o mesmo cobraria a título de honorários advocatícios. Diante do valor dos honorários, Marlene decidiu ajuizar sozinha a reclamação. Assim, apresentou reclamação trabalhista verbal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal

✂️ a) é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em quinze dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.
✂️ b) é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em cinco dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.
✂️ c) é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em cinco dias à secretaria da Vara.
✂️ d) é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em quinze dias à secretaria da Vara.
✂️ e) somente é permitida na Justiça do Trabalho para reclamações que não ultrapassem o valor de vinte salários mínimos.

365Q439627 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal de 1988, que inaugura o capítulo da Ordem Social e diz: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A interpretação desse dispositivo indica que

✂️ a) o trabalho deve estar na base de toda a organização da estrutura do Bem-Estar Social, indicando a necessidade de que os serviços socioassistenciais tenham como primado incluir os cidadãos que necessitam de atenção desses serviços no mundo do trabalho.
✂️ b) todas as demais regulações sociais, que desse artigo emanam devem ter como pressuposto a obrigação de que todos os cidadãos incluídos na PEA (População Economicamente Ativa) terem o dever de trabalhar para sustentar a si e sua família.
✂️ c) a expressão primado do trabalho pode significar a articulação dos princípios de valorização e existência digna, assim como a indissolubilidade da ordem econômica com a social; além de constituir-se como direito social e ter relação com a busca do pleno emprego, que referencia a aquisição e manutenção de atividade remunerada, obriga o Estado a preocupar-se com a ampliação dos postos de emprego.
✂️ d) o trabalho é uma categoria essencialmente social e, portanto, não pode e não deve ser anexada aos pressupostos econômicos, o que desautoriza o princípio do Welfare State, anunciado por Keynes, ao afirmar que convém ao Estado assumir propriedade dos meios de produção. Se o Estado for capaz de determinar o montante agregado dos recursos destinados a aumentar esses meios e a taxa básica de remuneração aos seus detentores, terá realizado o que lhe compete.
✂️ e) a legislação infraconstitucional, incluindo a de vadiagem descrita como contravenção no art. 59 do Decreto-lei nº 3.688/2001, deve ser aplicada, pois se a Constituição Federal ao definir o trabalho como direito também o acolhe como dever de todo o cidadão.

366Q408416 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária

✂️ a) viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.
✂️ b) está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.
✂️ c) pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.
✂️ d) é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.
✂️ e) configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

367Q440945 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com residência no país, poderá, hipotética e futu ramente, exercer

✂️ a) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.
✂️ b) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.
✂️ c) quaisquer cargos e funções públicas, desde que não sejam reservados a brasileiros natos, estivessem ou não seus pais no Brasil a serviço de seu país, no momento de seu nascimento.
✂️ d) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.
✂️ e) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.

368Q465277 | Direito Previdenciário, Segurados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:

✂️ a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
✂️ c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
✂️ d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.
✂️ e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

371Q820932 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito do FGTS, considere: I. O conselho curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores que terão mandato de dois anos, vedada a re condução. II. A contribuição para o FGTS corresponde a 8% sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. III. O pagamento do período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, está sujeito a contribuição para o FGTS. IV. Ao completar 65 anos de idade o trabalhador pode rá sacar a quantia depositada em seu FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II, III e IV.

372Q635343 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito do Active Directory, considere: I. A associação offline de domínio facilita o provisionamento de computadores em um datacenter. Ela tem a capacidade de provisionar antecipadamente contas de computador no domínio a fim de preparar as imagens do sistema operacional para implantação em massa. II. Os computadores são associados ao domínio sempre que acessados. Isso reduz as etapas e o tempo necessário para implantar computadores em um datacenter. III. O BPA (Analisador de Práticas Recomendadas) do Active Directory identifica desvios das práticas recomendadas para ajudar os profissionais de TI a gerenciar melhor suas implantações do Active Directory. O BPA usa cmdlets do Windows PowerShell para coletar dados de tempo de execução. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) III.

373Q821626 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não tem condições econômicas de prover o seu sustento, verifica que seus familiares também não possuem tais condições. Nesse caso, pelo Estatuto do Idoso, impõe-se esse provimento para

✂️ a) o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
✂️ b) o Poder Público no âmbito da Assistência Social.
✂️ c) o Poder Público no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar.
✂️ d) a rede social de solidariedade do território de moradia do idoso.
✂️ e) a designação de um curador da pessoa idosa que assumirá esta responsabilidade.

374Q408744 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O conceito de agente político

✂️ a) alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.
✂️ b) corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.
✂️ c) compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.
✂️ d) diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ e) é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

375Q798970 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Na região medular, a informação sômato-sensorial é integrada com os comandos descendentes para gerar a eferência motora, assim as redes de interneurônios atuam de forma flexível para produzir movimentos relativamente simples, como por exemplo ativação recíproca de músculos flexores e extensores. Com base nesta informação, pode-se afirmar que o circuito envolvido no reflexo de estiramento

✂️ a) somente participa do arco reflexo medular.
✂️ b) promove a contração do músculo agonista e antagonista simultaneamente.
✂️ c) promove relaxamento do músculo agonista e antagonista simultaneamente.
✂️ d) não promove contração de nenhum grupo muscular.
✂️ e) promove a contração do músculo agonista e relaxamento do músculo antagonista.

377Q642852 | Informática, Gerência de memória, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É um recurso responsável pela coordenação do funcionamento da memória de um microcomputador, que transforma as instruções lógicas (virtuais) em endereços físicos nos bancos de memória e anota onde cada informação do sistema está hospedada na memória. É ele que informa onde o processador deve procurar os dados e instruções na memória. Trata-se de

✂️ a) Control Unit (Unidade de Controle).
✂️ b) Arithmetic Logic Unit (Unidade Lógica e Aritmética).
✂️ c) Central Processing Unit (Unidade Central de Processamento).
✂️ d) Memory Management Unit (Unidade de Gerenciamento de Memória).
✂️ e) Register (Registrador).

380Q731209 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario e João laboravam para a empresa BUS quando foram dispensados sem justa causa. Ambos ajuizaram reclamação trabalhista. Mario pretende receber as horas extras que laborava e o vale transporte que não lhe foi concedido, e João pretende receber os intervalos que não lhe eram concedidos. Nesses casos, o ônus da prova da jornada extraordinária, do requerimento do vale transporte e a prova de ausência de intervalo são

✂️ a) da empresa BUS.
✂️ b) de Mário, de Mário, e de João, respectivamente.
✂️ c) de Mário, da empresa BUS, e de João, respectivamente.
✂️ d) da empresa BUS, da empresa BUS, e de João, respectivamente.
✂️ e) da empresa BUS, de Mário, e da empresa BUS, respectivamente.