Questões de Concursos TRT 15a

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381Q429432 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 349, com vistas a alterar o dispositivo constitucional relativo à irretroatividade da lei penal, para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Conforme consta do relatório de conferência de assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por 190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

✂️ a) possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido pela Constituição, para propositura de PEC.
✂️ c) poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental.
✂️ d) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo constituinte originário ao poder de reforma.

382Q427139 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
✂️ c) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.
✂️ e) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

384Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

✂️ a) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.
✂️ b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.
✂️ c) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.
✂️ d) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.
✂️ e) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

385Q458866 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à tal exigência, João assentiu e entregou a quantia solicitada a José. Nesse caso, José responderá pelo crime de

✂️ a) corrupção passiva e João não responderá por nenhum delito.
✂️ b) concussão e João não responderá por nenhum delito.
✂️ c) concussão e João responderá pelo crime de corrupção ativa.
✂️ d) corrupção passiva e João responderá pelo crime de corrupção ativa.
✂️ e) prevaricação e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

386Q465277 | Direito Previdenciário, Segurados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:

✂️ a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
✂️ c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
✂️ d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.
✂️ e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

388Q732121 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada prolatada no prazo de cinco dias, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

IV. O recurso de revista tempestivo que contenha defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo TST.

V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário, desde que a decisão seja definitiva.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e V.

392Q631141 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Carlos, que trabalha no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, estava estudando métodos de criptografia e decidiu aplicar seus conhecimentos enviando uma mensagem cifrada a seu colega Evandro. Carlos criou uma mensagem codificada em que cada letra foi substituída pela letra que está duas posições abaixo no alfabeto. Desta forma, "A" se tornou "C", "B" se tornou "D" e assim por diante. Carlos já informou ao seu amigo que o código é "deslocamento da letra em 2 posições". Evandro, ao receber a mensagem, conseguiu decodificá-la. Mas, qualquer outra pessoa que olhasse esta mensagem, veria somente um emaranhado de letras sem sentido. Carlos aplicou o método de criptografia

✂️ a) com esteganografia.
✂️ b) com assinatura digital.
✂️ c) de chave pública.
✂️ d) de chave assimétrica.
✂️ e) de chave simétrica.

393Q409492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida

✂️ a) é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.
✂️ c) é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.
✂️ d) não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.
✂️ e) é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.

394Q409518 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que

✂️ a) guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionado dos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia.
✂️ b) impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público, pelo princípio da reciprocidade.
✂️ c) impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública.
✂️ d) determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares, que gerem ou tenham gerado efeito favelizador da área.
✂️ e) aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

395Q651950 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Art. 3o), o psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste Código de Ética. Existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo

✂️ a) denunciar os colegas, mas manter-se no emprego para gerar transformações.
✂️ b) manter a prestação de serviços, respeitando as limitações do empregador.
✂️ c) permanecer calado e subserviente até que possa deslocar-se para outro emprego.
✂️ d) recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.
✂️ e) ficar no emprego para obter informações e depois advertir o empregador.

396Q410543 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão

✂️ a) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ b) não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades.
✂️ c) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ d) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

398Q414920 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito dos requisitos de validade dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o instrumento público é da substância do ato no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem ele.
✂️ b) a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ c) o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
✂️ e) a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

399Q636629 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa onde Paulo trabalha utiliza o CMMI-DEV para prover diretrizes para monitorar, mensurar e gerenciar os processos de desenvolvimento de software. Foi adotada a abordagem de implementação por estágios, que define 5 níveis de maturidade. No nível de maturidade em que a empresa se encontra, o conceito de inovação organizacional integra os processos de gestão de mudanças tanto em processo como na tecnologia e a importância da análise e da resolução de causas dos desvios é explicitamente enfatizada. Todas as metas específicas e genéricas correspondentes às áreas de processos foram cumpridas, incluindo os processos específicos do nível de maturidade atual da empresa, dentre os quais encontra-se o processo de

✂️ a) Gestão de Mudanças.
✂️ b) Desempenho do Processo Organizacional.
✂️ c) Gestão do Desempenho Organizacional.
✂️ d) Foco no Processo Organizacional.
✂️ e) Medição e Análise.

Questões de Concursos TRT 15a

Resolva questões de TRT 15a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q429432 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

382Q427139 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

383Q732218 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

384Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

385Q458866 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

386Q465277 | Direito Previdenciário, Segurados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

387Q731081 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

388Q732121 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

389Q376542 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

390Q330231 | Segurança e Transporte, Sinalização de trânsito, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

391Q607505 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC