Questões de Concursos TRT 15a

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382Q407056 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Sobre os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar, suas características, alcance e elementos, é correto afirmar que o poder

✂️ a) disciplinar possui alcance geral e abstrato, atingindo aqueles não abrangidos pelo poder hierárquico.
✂️ b) disciplinar destina-se àqueles sujeitos a disciplina interna da Administração pública, enquanto o poder hierárquico atinge todas as relações jurídicas manti das com a Administração pública.
✂️ c) hierárquico pressupõe vínculo de subordinação, com atribuições de revisão e fiscalização, enquanto o poder disciplinar também abrange relações travadas sem vínculo daquela natureza.
✂️ d) regulamentar pressupõe competência de fiscalização, podendo ou não envolver vínculo de subordinação, assim como o poder disciplinar, que admite interferência em relações jurídicas de natureza distin ta, tais como contratos e relação de custódia.
✂️ e) regulamentar possui alcance geral, abstrato e autônomo, enquanto o poder disciplinar pressupõe alcance específico, decorrente de subordinação.

383Q418851 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afir- ma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil - vol. III - p. 123 - 3a edição - Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

✂️ a) só é identificada, em disposição do Código Civil, es- tabelecendo que aquele que aliciar pessoas obriga- das em contrato a prestar serviço a outrem pagará a este indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que será arbitrada pelo juiz.
✂️ b) não é identificada em nenhuma disposição legal.
✂️ c) é identificada apenas em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e desde que por prazo determinado a prestar serviços agrícolas a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.
✂️ d) é identificada apenas em disposição legal estabele- cendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e por prazo determinado a prestar serviços de publicidade ou artísticos a outrem paga- rá a este uma indenização equitativa arbitrada pelo juiz.
✂️ e) pode ser reconhecida em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obri- gadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

387Q636629 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa onde Paulo trabalha utiliza o CMMI-DEV para prover diretrizes para monitorar, mensurar e gerenciar os processos de desenvolvimento de software. Foi adotada a abordagem de implementação por estágios, que define 5 níveis de maturidade. No nível de maturidade em que a empresa se encontra, o conceito de inovação organizacional integra os processos de gestão de mudanças tanto em processo como na tecnologia e a importância da análise e da resolução de causas dos desvios é explicitamente enfatizada. Todas as metas específicas e genéricas correspondentes às áreas de processos foram cumpridas, incluindo os processos específicos do nível de maturidade atual da empresa, dentre os quais encontra-se o processo de

✂️ a) Gestão de Mudanças.
✂️ b) Desempenho do Processo Organizacional.
✂️ c) Gestão do Desempenho Organizacional.
✂️ d) Foco no Processo Organizacional.
✂️ e) Medição e Análise.

388Q532783 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O projeto executivo de impermeabilização deve atender ao seguinte detalhe construtivo:

✂️ a) as tubulações hidráulica, elétrica, de gás e outras que passam paralelamente sobre a laje devem ser execu tadas sob a impermeabilização e nunca sobre ela.
✂️ b) os coletores devem ter diâmetro que garanta a manutenção da seção nominal dos tubos prevista no projeto hidráulico após a execução da impermeabi lização, sendo o diâmetro nominal mínimo de 50 mm.
✂️ c) de ser previsto nos planos verticais encaixe para embutir a impermeabilização, para o sistema que assim o exigir, a uma altura mínima de 10 cm acima do nível do piso acabado ou 5 cm do nível máximo que a água pode atingir.
✂️ d) a inclinação do substrato das áreas horizontais deve ser definida após estudos de escoamento, sendo no mínimo, de 1% em direção aos coletores de água. Para calhas e áreas internas é permitido o mínimo de 0,5%.
✂️ e) as tubulações hidráulica, elétrica, de gás e outras, quando aparentes, devem ser executadas, no mínimo, 5 cm acima do nível do piso acabado, depois de terminada a impermeabilização e seus complementos.

389Q405824 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a

✂️ a) responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, em decorrência da prática de atos lícitos, que bem representa o conteúdo do princípio da iso- nomia, de forma a evitar a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
✂️ b) responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, como forma de expressão do princípio da moralidade, na medida em que seria excessivo exigir do administrado demonstrar culpa do agente público em determinado evento.
✂️ c) ação regressiva cabível em face dos agentes públicos causadores de danos que tenham sido ressarcidos pelo Estado sob a modalidade da responsabilidade objetiva, como forma de manifestação do princípio da eficiência, na medida em que permite o atingimento de dupla finalidade, financeira e disciplinar.
✂️ d) modalidade objetiva de responsabilização do Estado, em que não há culpa nem é necessário demonstrar o nexo causal, como expressão do princípio da impessoalidade, visto que independe da identificação do agente público.
✂️ e) ação regressiva em face do agente público causa- dor dos danos, sob a modalidade objetiva, como ex- pressão do princípio da legalidade, na medida em que a atuação ilícita deve ser sancionada e o prejuízo reparado.

390Q644161 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Para fazer uma cópia de segurança é necessário tomar duas decisões: que programa e que meio de armazenamento usar. Em relação ao meio de armazenamento, considere: I. A máquina deve possuir um gravador de discos deste padrão, mas mesmo usando discos de maior capacidade disponíveis no mercado, a cópia de segurança poderá resultar em uma pilha de discos e consumirá um tempo considerável, já que não é possível automatizar o procedimento. II. Usando unidades do tipo flash, há a vantagem de poderem ser reutilizados, mas seria necessário manter, pelo menos, 2 conjuntos e fazer cópias sucessivas alternando os conjuntos. Têm custo baixo e permitem que as cópias de segurança sejam armazenadas longe do computador. Não é possível criar uma imagem do sistema em uma unidade destas nem automatizar os procedimentos. III. São seguros e existem unidades de grande capacidade a preços bastante acessíveis. Uma unidade destas pode garantir a preservação dos dados em caráter quase permanente. O quase se refere ao fato de que são dispositivos mecânicos que podem eventualmente apresentar defeitos. Os meios de armazenamento I, II e III são compatíveis, respectivamente, com as seguintes mídias:

✂️ a) discos ópticos HD DVD (50GB) - pen drives IDE - discos rígidos internos.
✂️ b) discos ópticos CD+RW (20GB) - cartões de memória SATA - discos rígidos externos.
✂️ c) discos ópticos HD Blu Ray (100GB) - cartões de memória XHD - discos rígidos firewire.
✂️ d) discos ópticos Blu Ray (50GB) - pen drives ou cartões de memória - discos rígidos internos ou externos.
✂️ e) discos ópticos DVD+RW (50GB) - cartões de memória DHC - discos rígidos externos SATA ou discos rígidos internos IDE.

391Q408407 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

✂️ a) não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
✂️ b) não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
✂️ c) permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
✂️ d) onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
✂️ e) deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

392Q427139 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
✂️ c) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.
✂️ e) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

394Q814405 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

✂️ a) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.
✂️ b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.
✂️ c) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.
✂️ d) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.
✂️ e) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

395Q822615 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O profissional, ao avaliar o cumprimento dos direitos de uma pessoa com transtorno mental no atendimento prestado por um serviço do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na legislação vigente na área, irá considerar que o

✂️ a) tratamento é realizado em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis para garantir eficiência no resultado.
✂️ b) paciente recebe o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, para que as informações não o influenciem no processo de sua recuperação.
✂️ c) tratamento é realizado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
✂️ d) tratamento é realizado, preferencialmente, em serviços fechados de saúde mental, com o objetivo de afastar o paciente do ambiente favorecedor de agravos e surtos.
✂️ e) paciente possui restrito acesso aos meios de comunicação disponíveis na unidade de tratamento, para que possibilite um período de afastamento do convívio familiar e comunitário, o que contribuirá para a alteração da dinâmica do sofrimento mental.

397Q631141 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Carlos, que trabalha no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, estava estudando métodos de criptografia e decidiu aplicar seus conhecimentos enviando uma mensagem cifrada a seu colega Evandro. Carlos criou uma mensagem codificada em que cada letra foi substituída pela letra que está duas posições abaixo no alfabeto. Desta forma, "A" se tornou "C", "B" se tornou "D" e assim por diante. Carlos já informou ao seu amigo que o código é "deslocamento da letra em 2 posições". Evandro, ao receber a mensagem, conseguiu decodificá-la. Mas, qualquer outra pessoa que olhasse esta mensagem, veria somente um emaranhado de letras sem sentido. Carlos aplicou o método de criptografia

✂️ a) com esteganografia.
✂️ b) com assinatura digital.
✂️ c) de chave pública.
✂️ d) de chave assimétrica.
✂️ e) de chave simétrica.

398Q732030 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação

✂️ a) será nula, independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos.
✂️ b) do cálculo, no caso de recurso, dá início à contagem do prazo para pagamento das custas.
✂️ c) recebida pela parte no sábado é considerada válida, iniciando-se a contagem do prazo na segunda-feira.
✂️ d) recebida na sexta-feira implica no início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subse- quente.
✂️ e) feita na véspera do recesso forense implica na interrupção do prazo durante o recesso.

399Q651950 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Art. 3o), o psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste Código de Ética. Existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo

✂️ a) denunciar os colegas, mas manter-se no emprego para gerar transformações.
✂️ b) manter a prestação de serviços, respeitando as limitações do empregador.
✂️ c) permanecer calado e subserviente até que possa deslocar-se para outro emprego.
✂️ d) recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.
✂️ e) ficar no emprego para obter informações e depois advertir o empregador.

400Q732121 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada prolatada no prazo de cinco dias, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

IV. O recurso de revista tempestivo que contenha defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo TST.

V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário, desde que a decisão seja definitiva.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e V.