Questões de Concursos TRT 15a

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44Q454847 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Isabel trabalhou como Secretária para a empresa ?A? apenas durante contrato de experiência de noventa dias. Dois meses após tal data, Isabel teve conhecimento de que, quando da extinção do contrato de experiência, estava grávida, e imediatamente informou seu ex-empregador e seu sindicato. As partes foram orientadas que, com base no disposto em cláusula da convenção coletiva da categoria, poderiam firmar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, rece- bendo Isabel uma indenização compensatória e transigindo sobre o período estabilitário. Com base em entendimento pacificado do TST,

✂️ a) um acordo firmado nestes moldes seria válido de pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transação perante Comissão de Conciliação Prévia, não tendo sido noticiada qualquer ressalva quanto à matéria acordada.
✂️ b) a empresa não tem obrigação de pagar salários e demais direitos decorrentes do período estabilitário, tendo em vista que a própria gestante desconhecia seu estado gravídico na data da rescisão contratual de trabalho, não tendo, portanto, informado seu empregador em tempo hábil.
✂️ c) um acordo firmado nestes moldes não produziria efeitos jurídicos, sendo nula de pleno direito a transação, uma vez que a cláusula normativa que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias à manutenção do emprego e salário não é considerada legítima em face dos direitos constitucionais à estabilidade provisória no emprego.
✂️ d) a empresa não está obrigada a arcar com os salários e consectários legais do período da estabilidade decorrente da gravidez, uma vez que Isabel estava dentro de seu contrato de experiência, considerado contrato de trabalho a termo, incompatível com o instituto da estabilidade que objetiva a continuidade do vínculo empregatício o que não se coaduna com a essência do contrato a prazo, que encerra-se com o advento do termo final ou da condição resolutiva.
✂️ e) um acordo firmado nestes moldes seria válido de pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transação perante Comissão de Conciliação Prévia, desde que o procedimento fosse feito ainda dentro do prazo do período da estabilidade provisória no emprego, senão, haveria a renúncia de tal período por Isabel, por não exercê-lo dentro do prazo legal.

45Q453285 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do trabalho noturno:

I. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas.

II. Para a Consolidação das Leis do Trabalho a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21:00hs de um dia até às 5:00 horas do dia seguinte.

III. Em regra, o adicional noturno deverá ser de no mínimo 25%, podendo ser estipulado valor superior através de Convenção Coletiva de Trabalho.

IV. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

46Q540704 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Um dos problemas das estruturas de concreto armado que as levam a um desempenho abaixo do mínimo preestabelecido, prejudicando suas eficiência e durabilidade é a segregação do concreto, que é a

✂️ a) ruptura do concreto, em especial nas partes salientes da estrutura, por não suportar a atuação de esforços anormais.
✂️ b) perda do pH do concreto propiciando corrosão da armadura.
✂️ c) deterioração, por separação de partes do concreto quando este aumenta de volume pela absorção de água.
✂️ d) separação entre os elementos de concreto, brita e argamassa, logo após o lançamento.
✂️ e) perda da aderência entre a armadura e o concreto.

47Q458720 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Acerca da sociedade limitada, considere:

I. Seu contrato social poderá prever a regência suple- tiva pelas normas da sociedade anônima.

II. Os sócios respondem individual e limitadamente às suas respectivas participações pela exata estima- ção de bens conferidos ao seu capital social. III. Para a formação do seu capital social, é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

IV. Deve adotar denominação social, vedado o uso de firma como nome empresarial.

V. Na omissão do contrato social, é vedado aos sócios ceder sua participação na sociedade, mesmo para outros sócios, sem a concordância dos demais.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

49Q562061 | Informática, Outros Sistemas Operacionais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Sobre os recursos do Sistema Operacional 2008 Server, considere:

I. As Tarefas de Configuração Inicial transferem os elementos interativos para pós instalação, eliminando a necessidade do administrador interagir com a instalação do sistema operacional.

II. O Gerenciador do Servidor, o MMC (Microsoft Management Console - Console de Gerenciamento Microsoft) expandido, permite aos administradores automatizar tarefas rotineiras de administração do sistema em múltiplos servidores.

III. O Windows Power Shell, um shell opcional de linha de comandos e linguagem de script, fornece uma interface completa para monitoramento e configuração de servidores com assistentes para dinamizar tarefas comuns de gerenciamento de servidores.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

50Q465580 | Direito Previdenciário, Parcelas integrantes do salário de contribuição, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir contribuições previdenciárias:

✂️ a) o auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pela Previdência Social a empregados, nos termos e limites legais.
✂️ b) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ c) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.
✂️ d) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
✂️ e) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, quando este direito não seja extensivo à totalidade dos empregados.

51Q807224 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

53Q820370 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06: I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei. II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obriga tória a formação de autos suplementares. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

54Q422464 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pa- gamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o even- to só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicio- nal de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante,

✂️ a) deverá ser condenada ao pagamento do valor des- pendido para remunerar a banda Y, sem incidência da cláusula penal.
✂️ b) deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante não poderá exigir indenização suplementar, salvo se esta houver sido convenciona- da, entretanto o juiz deverá reduzir a penalidade equitativamente se a entender manifestamente ex- cessiva.
✂️ c) deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual, bem como ao valor pago à banda Y.
✂️ d) nada deverá pagar ao contratante, porque o serviço foi executado por terceiro.
✂️ e) deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante poderá exigir indenização su- plementar, não podendo o juiz, ainda que considere excessiva a pena, reduzi-la.

55Q453652 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Emílio é empregado da empresa “BFG Ltda”, atuante no ramo de logística, reconhecida no mercado pela eficiência de seu trabalho por 24 horas ininterruptas. Emílio exerce a função de estoquista e trabalha 4 horas diárias. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Emílio

✂️ a) terá direito a 30 minutos de intervalo intrajornada.
✂️ b) terá direito a 15 minutos de intervalo intrajornada.
✂️ c) não terá direito ao intervalo intrajornada.
✂️ d) terá direito a uma hora de intervalo intrajornada, ou seja, o intervalo mínimo legal.
✂️ e) só terá direito ao intervalo intrajornada se exercer suas funções em horário noturno.

57Q410061 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da ?transparência?, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

✂️ a) alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.
✂️ b) não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.
✂️ c) preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.
✂️ d) faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.
✂️ e) deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

59Q820863 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora

✂️ a) deverá recair sobre todos os bens, incluindo o imóvel, por tratar-se de dívida decorrente de acidente do trabalho movida por empregado contra empregadora.
✂️ b) empregado contra empregadora. deverá recair apenas sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
✂️ c) deverá recair apenas sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
✂️ d) deverá recair sobre os móveis que guarnecem o imóvel, sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que apenas o imóvel está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
✂️ e) não deverá ser realizada, tendo em vista que todos os bens estão abr angidos pela impenhorabilidade do bem de família.

60Q453140 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Quanto ao instituto da prescrição trabalhista, de acordo com a CLT e conforme atual entendimento pacificado do TST, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) José, nascido em 20/01/1998, empregado da empresa ?X? no período de 31/01/2014 a 18/11/2014, tendo sido dispensado sem justa causa e cumprido o prazo do aviso prévio trabalhando, caso deseje ingressar com Reclamação Trabalhista contra sua ex-empregadora para requerer o pagamento de diferenças de horas extras, deve observar o prazo até 22/01/2018.
✂️ b) no tocante às férias, a prescrição do direito de reclamá- las surge a partir de expirado o prazo do período concessivo sem que o empregador tenha oportunizado o descanso, observados os demais períodos prescricio- nais no caso de extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) Maria era empregada pública do Estado do Rio de Janeiro desde 06/01/2010, quando ocorreu a mudança no seu regime jurídico de estatutário para o celetista em 06/01/2012, tendo se aposentado em 06/01/2014, o termo final para Maria ingressar com reclamação trabalhista pleiteando direitos que entende devidos oriundos do período em que foi empregada pública sob o regime celetista é até 06/01/2016.
✂️ d) empregado que recebe gratificação semestral, tendo sido congelado seu valor, em relação ao direito de pleitear diferenças incidirá a prescrição parcial.
✂️ e) tratando-se de pedido de complementação de aposen- tadoria jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando-se a fluir do biênio a partir da aposentadoria.

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41Q730376 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

42Q452104 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

43Q823426 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC