Questões de Concursos TRT 15a

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401Q631141 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Carlos, que trabalha no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, estava estudando métodos de criptografia e decidiu aplicar seus conhecimentos enviando uma mensagem cifrada a seu colega Evandro. Carlos criou uma mensagem codificada em que cada letra foi substituída pela letra que está duas posições abaixo no alfabeto. Desta forma, "A" se tornou "C", "B" se tornou "D" e assim por diante. Carlos já informou ao seu amigo que o código é "deslocamento da letra em 2 posições". Evandro, ao receber a mensagem, conseguiu decodificá-la. Mas, qualquer outra pessoa que olhasse esta mensagem, veria somente um emaranhado de letras sem sentido. Carlos aplicou o método de criptografia

✂️ a) com esteganografia.
✂️ b) com assinatura digital.
✂️ c) de chave pública.
✂️ d) de chave assimétrica.
✂️ e) de chave simétrica.

402Q429432 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 349, com vistas a alterar o dispositivo constitucional relativo à irretroatividade da lei penal, para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Conforme consta do relatório de conferência de assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por 190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

✂️ a) possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido pela Constituição, para propositura de PEC.
✂️ c) poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental.
✂️ d) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo constituinte originário ao poder de reforma.

403Q607368 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Observe os dois agrupamentos abaixo. Eles referem-se, respectivamente, a termos utilizados na NBR 6029 e as definições a eles relacionadas:

I. Caderno.

II. Série.

III. Colofão.

IV. Encarte.

a. Folha impressa, anverso e verso, que, depois de dobrada, resulta em 4, 8, 16, 32 ou 64 páginas.

b. Indicação, no final do livro ou folheto, do nome do impressor, local e data da impressão e, eventualmente, outras características tipográficas da obra.

c. Conjunto de itens, sobre um tema específico ou não, com autores e títulos próprios, reunidos sob um título comum.

d. Folha ou caderno, em geral de papel ou formato diferente, contendo ou não ilustrações, intercalado no miolo, sem ser incluído na numeração.

A ordenação correta dos conceitos com os termos adequados é

✂️ a) Ib, IIa, IIId, IVc.
✂️ b) Ia, IIc, IIIb, IVd.
✂️ c) Id, IIb, IIIc, IVa.
✂️ d) Ic, IId, IIIa, IVb.
✂️ e) Ia, IIb, IIIc, IVd.

404Q410543 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão

✂️ a) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ b) não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades.
✂️ c) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ d) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

405Q418851 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afir- ma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil - vol. III - p. 123 - 3a edição - Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

✂️ a) só é identificada, em disposição do Código Civil, es- tabelecendo que aquele que aliciar pessoas obriga- das em contrato a prestar serviço a outrem pagará a este indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que será arbitrada pelo juiz.
✂️ b) não é identificada em nenhuma disposição legal.
✂️ c) é identificada apenas em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e desde que por prazo determinado a prestar serviços agrícolas a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.
✂️ d) é identificada apenas em disposição legal estabele- cendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e por prazo determinado a prestar serviços de publicidade ou artísticos a outrem paga- rá a este uma indenização equitativa arbitrada pelo juiz.
✂️ e) pode ser reconhecida em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obri- gadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

407Q337997 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

No arquivo morto de um setor de uma Repartição Pública há algumas prateleiras vazias, onde deverão ser acomodados todos os processos de um lote. Sabe-se que, se forem colocados 8 processos por prateleira, sobrarão apenas 9 processos, que serão acomodados na única prateleira restante. Entretanto, se forem colocados 13 processos por prateleira, uma das duas prateleiras restantes ficará vazia e a outra acomodará apenas 2 processos. Nessas condições, é correto afirmar que o total de processos do lote é um número

✂️ a) par.
✂️ b) divisível por 5.
✂️ c) múltiplo de 3.
✂️ d) quadrado perfeito.
✂️ e) primo.

408Q433537 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

✂️ a) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.
✂️ b) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
✂️ c) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.
✂️ d) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.
✂️ e) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

412Q633939 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A homologação de sistema é um tipo de serviço que reúne um ou mais tipos de testes de acordo com a estratégia acordada no Plano de Testes. Em um sistema OO - Orientado a Objetos, a natureza do software muda tanto a estratégia quanto a tática de teste. Luiza, que trabalha no Tribunal Regional do Trabalho da 15ªRegião, deparou-se com a seguinte situação: “Há uma hierarquia de classes na qual uma operação X é definida para a superclasse e é herdada por suas subclasses. Cada subclasse usa a operação X, mas ela é aplicada dentro do contexto dos atributos e operações privadas que foram definidas para a subclasse. O contexto no qual a operação X é usada varia de modo sutil.” Para Luiza aplicar o teste de unidade na operação X é

✂️ a) necessário testar a operação X no contexto de cada uma das subclasses.
✂️ b) obrigatório testar a operação X isoladamente.
✂️ c) desnecessário testar a operação X nas subclasses, pois o mecanismo de herança cuida disto.
✂️ d) impossível testar a operação X por causa do polimorfismo.
✂️ e) necessário testar apenas a interface da classe, pois o teste de unidade num sistema OO testa todos os métodos da classe simultaneamente.

413Q410466 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou-se do isolamento da área em obras, não realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez, convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou-se em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas médicas e hospitalares. Cabe

✂️ a) à empresa contratada para as obras, além do dever de prestar socorro, a integral e exclusiva responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais causados, tendo em vista que inexiste vínculo jurídico com o Estado.
✂️ b) à vítima ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos, podendo pleiteá-los diretamente da empresa responsável pelas obras, mas também pode demandar o Poder Público pelo dever de fiscalizar a correta identificação dos espaços destinados às obras, a fim de que as atividades forenses pudessem ser desenvolvidas adequadamente.
✂️ c) responsabilização exclusiva e integral do Poder Público, tendo em vista que o acidente ocorreu nas dependências do Fórum, equipamento público, bem como devido à presença da vítima no local ser compulsória, em razão de convocação recebida.
✂️ d) à vítima a comprovação de culpa do operário responsável pela identificação dos locais de trabalho da empresa, tendo em vista que, como se trata de empresa privada, embora a contratação da empresa tenha se dado por meio de licitação, o contrato submete-se ao regime do código civil.
✂️ e) afastar, preliminarmente, a ausência de culpa da vítima, ou seja, a impossibilidade de identificação do buraco e, diante da confirmação, a responsabilização pelos danos morais e materiais, em litisconsórcio compulsório da empresa responsável pelas obras e do Poder Público, a primeira sob a modalidade subjetiva e o segundo pela modalidade objetiva.

414Q651146 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O trabalho assumiu contornos cada vez mais precarizado, subproletarizado, flexibilizado que vem, nos últimos anos, acirrando ainda mais as sequelas da questão social. Esse contexto passa a requerer do Assistente Social no desempenho de suas atribuições: I. conhecimento generalista frente às expressões da questão social, objeto de trabalho profissional. II. postura crítica e compromisso com a classe trabalhadora. III. ações postuladas sob o aporte legal dos direitos afiançados na Constituição de 1988 e suas leis constitucionais, além da Lei de Regulamentação da profissão, do Código de Ética de 1993. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

415Q731040 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Maria arrematou um terreno em leilão judicial pelo valor de R$ 70.000,00. Maria depositou o sinal correto, mas após 2 dias da arrematação ela ainda não havia pago o preço da arrematação. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Maria

✂️ a) perderá o sinal em benefício da execução.
✂️ b) ainda está no prazo legal para depositar o preço da arrematação que é de cinco dias.
✂️ c) ainda está no prazo legal para depositar o preço da arrematação que é de três dias.
✂️ d) terá direito a devolução do sinal, mas não poderá mais arrematar o mesmo bem em outro leilão.
✂️ e) terá direito a devolução do sinal, mas pagará multa administrativa no valor de um terço do valor dado a título de sinal.

416Q731209 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Mario e João laboravam para a empresa BUS quando foram dispensados sem justa causa. Ambos ajuizaram reclamação trabalhista. Mario pretende receber as horas extras que laborava e o vale transporte que não lhe foi concedido, e João pretende receber os intervalos que não lhe eram concedidos. Nesses casos, o ônus da prova da jornada extraordinária, do requerimento do vale transporte e a prova de ausência de intervalo são

✂️ a) da empresa BUS.
✂️ b) de Mário, de Mário, e de João, respectivamente.
✂️ c) de Mário, da empresa BUS, e de João, respectivamente.
✂️ d) da empresa BUS, da empresa BUS, e de João, respectivamente.
✂️ e) da empresa BUS, de Mário, e da empresa BUS, respectivamente.

417Q390736 | Direito Penal, Criminologia, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

São vantagens que o executante de um atentado tem diante da proteção que se realiza a um dignitário:

✂️ a) conhecimento do local da ação e a falta de cooperação do próprio dignitário com a sua equipe de segurança.
✂️ b) tempo suficiente para um adequado planejamento, não obstante a dificuldade de ocultação entre o pú blico, convidados ou imprensa.
✂️ c) preparo dos agentes de segurança, que contraditoriamente não podem fugir às regras do planejamento estabelecido.
✂️ d) rotina pouco conhecida das atividades do dignitário e vazamento de informações.
✂️ e) meios de comunicações eficientes dos agentes, que podem ser facilmente grampeados, bem como serem realizadas escutas clandestinas.

418Q408407 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

✂️ a) não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
✂️ b) não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
✂️ c) permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
✂️ d) onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
✂️ e) deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

419Q822615 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O profissional, ao avaliar o cumprimento dos direitos de uma pessoa com transtorno mental no atendimento prestado por um serviço do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na legislação vigente na área, irá considerar que o

✂️ a) tratamento é realizado em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis para garantir eficiência no resultado.
✂️ b) paciente recebe o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, para que as informações não o influenciem no processo de sua recuperação.
✂️ c) tratamento é realizado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
✂️ d) tratamento é realizado, preferencialmente, em serviços fechados de saúde mental, com o objetivo de afastar o paciente do ambiente favorecedor de agravos e surtos.
✂️ e) paciente possui restrito acesso aos meios de comunicação disponíveis na unidade de tratamento, para que possibilite um período de afastamento do convívio familiar e comunitário, o que contribuirá para a alteração da dinâmica do sofrimento mental.

420Q411742 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, trata-se da descrição do poder

✂️ a) discricionário da administração, que tem a função de gestão, com esfera de decisão fundada exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade para organização administrativa.
✂️ b) disciplinar, que se aplica às relações jurídicas ou não jurídicas travadas pela Administração pública, com vistas ao incremento de controle.
✂️ c) de polícia, cujo conteúdo contemporâneo não traz mais o sentido de limitação a direitos e garantias individuais.
✂️ d) hierárquico, intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas.
✂️ e) regulamentar, que constitui verdadeira competência normativa originária para organização da administração, possibilitando não só a estruturação das atividades, mas também a reestruturação de pessoal, com criação e extinção de cargos e empregos visando ganho de eficiência e economicidade.