Questões de Concursos TRT 15a

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461Q440763 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere o teor da Súmula Vinculante nº 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04”. I. Desde sua publicação na imprensa oficial, a súmula em questão, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. II. A Súmula Vinculante nº 22 tem por objeto a interpretação de norma que fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. III. Poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decisão judicial que considerar competente órgão não integrante da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de indenização, por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra empregador. À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

463Q460031 | Direito Penal, Do Crime, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

As ocorrências com reféns estão entre aquelas que podem ser consideradas dignas de um gerenciamento de crises, em face dos altos riscos que envolvem. Neste sentido, a medida adequada que pode inicialmente ser adotada por um agente de segurança em serviço, tão logo seja cientificado e convocado a nela intervir, é

✂️ a) comunicar tão somente o fato às autoridades competentes, pois conter e isolar são ações que só podem ser efetuadas por equipes especializadas e treinadas para tanto, e não por um agente de segurança.
✂️ b) conter a ocorrência, procurando isolar o local e, se for o caso, iniciar a negociação até a chegada das autoridades competentes.
✂️ c) a negociação, item que qualquer pessoa poderá fazer, bastando, nestes casos, serem voluntárias e terem bons argumentos para convencer o gerador da crise a desistir de sua ação, devendo o agente de segurança, neste caso, apenas supervisionar a ação.
✂️ d) apenas colher o máximo de informações possíveis, por fugir a ocorrência de sua alçada de competência, acionando as autoridades competentes para atuar no caso.
✂️ e) avisar imediatamente o seu superior funcional, aguardando as instruções sobre como deverá agir.

464Q807698 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que

✂️ a) ela é irrenunciável.
✂️ b) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
✂️ c) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
✂️ d) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
✂️ e) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

465Q607566 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Segundo James Baughman, o planejamento da coleção é o

✂️ a) exame e julgamento da coleção em relação aos objetivos e propósitos estipulados para seu desenvolvimento.
✂️ b) processo de tornar os documentos acessíveis para uso.
✂️ c) projeto para a acumulação de documentos afins, de maneira predeterminada pelas necessidades, propósitos, objetivos e prioridades da biblioteca.
✂️ d) processo de identificação e escolha de títulos individuais para composição da coleção.
✂️ e) processo de localização, busca e garantia de posse (ou acesso) de itens definidos como de interesse para a coleção.

466Q419940 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo

✂️ a) não procede, pois o caso espelha hipótese de decadência, não de prescrição.
✂️ b) procede, pois se passaram mais de três anos do fato que originou a pretensão.
✂️ c) procede, pois se passaram mais de cinco anos do fato que originou a pretensão.
✂️ d) não procede, pois o prazo de prescrição para pretensão de reparação civil não se consumou.
✂️ e) não procede, pois fatos graves são imprescritíveis.

467Q608370 | Biblioteconomia, Princípios e funções administrativas em bibliotecas, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Quando se pensa em promoção da imagem organizacional da unidade de informação, é correto afirmar que a mudança ou a fixação de imagem não é uma tarefa fácil, pois deve-se considerar que a imagem

✂️ a) corresponde àquilo que, em marketing, costuma ser definido como variável não controlada.
✂️ b) é fruto dos mecanismos de comunicação predominantes na sociedade.
✂️ c) é consequência do tipo de atividade desenvolvida pela unidade de informação.
✂️ d) depende da aplicação de políticas públicas favoráveis ao acesso à informação.
✂️ e) é produto da visão que o usuário tem a respeito dos serviços oferecidos.

468Q452759 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Determinadas cláusulas, ajustadas em norma coletiva en- tre o sindicato e o empregador, podem ser consideradas como violadoras do princípio da liberdade sindical. Quanto a essas cláusulas, segundo a doutrina:

✂️ a) closed shop é disposição que traduz o compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária, no sentido de somente admitir tra- balhadores a ela associados.
✂️ b) union shop é disposição que traduz compromisso fir- mado entre o empregador e determinada entidade sindical, no sentido de manter um contingente míni- mo de trabalhadores, sendo que alcançado esse percentual, fica o empregador livre para admitir quem quer que seja, independentemente de sua condição de associado ao sindicato pactário.
✂️ c) preferencial shop é disposição que traduz compro- misso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária no sentido de desligar quem, durante o vínculo laboral, dela se dissociar.
✂️ d) yelow dog contracts ou contratos de cães amarelos é disposição que traduz compromisso firmado entre empregador e determinada entidade sindical operá- ria no sentido de somente admitir trabalhadores a ela associados.
✂️ e) closed shop é disposição que traduz compromisso firmado entre empregador e determinada entidade sindical operária no sentido de criar favoritismo na admissão e/ou uma remuneração diferenciada, com- plementos salariais privativos ou, ainda, utilidades reservadas em favor dos filiados, em detrimento dos não filiados.

469Q541125 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Para a verificação do estado limite de utilização de uma viga de madeira biapoiada, com 6 m de comprimento, submetida a uma carga concentrada no meio do vão de P = 4 kN, determinou-se o deslocamento vertical máximo por meio da fórmula PL³/48EI. O momento de inércia da viga é 4 500 cm⁴ e o módulo de elasticidade da madeira é 10 000 MPa. Se o deslocamento vertical máximo permitido for 1/200 do vão, pode-se afirmar corretamente que o deslocamento vertical máximo

✂️ a) no estado limite de utilização, não é atendido.
✂️ b) é 10% menor do que o deslocamento máximo permitido.
✂️ c) é 2,4 cm.
✂️ d) é 3,6 cm.
✂️ e) é 1,7 cm.

471Q433906 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Quanto à seguridade social é INCORRETO que

✂️ a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.
✂️ b) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.
✂️ c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio.
✂️ d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

472Q410466 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou-se do isolamento da área em obras, não realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez, convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou-se em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas médicas e hospitalares. Cabe

✂️ a) à empresa contratada para as obras, além do dever de prestar socorro, a integral e exclusiva responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais causados, tendo em vista que inexiste vínculo jurídico com o Estado.
✂️ b) à vítima ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos, podendo pleiteá-los diretamente da empresa responsável pelas obras, mas também pode demandar o Poder Público pelo dever de fiscalizar a correta identificação dos espaços destinados às obras, a fim de que as atividades forenses pudessem ser desenvolvidas adequadamente.
✂️ c) responsabilização exclusiva e integral do Poder Público, tendo em vista que o acidente ocorreu nas dependências do Fórum, equipamento público, bem como devido à presença da vítima no local ser compulsória, em razão de convocação recebida.
✂️ d) à vítima a comprovação de culpa do operário responsável pela identificação dos locais de trabalho da empresa, tendo em vista que, como se trata de empresa privada, embora a contratação da empresa tenha se dado por meio de licitação, o contrato submete-se ao regime do código civil.
✂️ e) afastar, preliminarmente, a ausência de culpa da vítima, ou seja, a impossibilidade de identificação do buraco e, diante da confirmação, a responsabilização pelos danos morais e materiais, em litisconsórcio compulsório da empresa responsável pelas obras e do Poder Público, a primeira sob a modalidade subjetiva e o segundo pela modalidade objetiva.

473Q619659 | Informática, TCP IP, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Os protocolos de gerenciamento de rede permitem que um gerente monitore e controle roteadores e hosts. Um programa cliente de gerenciamento de rede sendo executado na estação de trabalho do gerente contata um ou mais servidores, chamados agentes, sendo executados nos dispositivos a serem controlados. O software de gerenciamento TCP/IP é executado como programa aplicativo e utiliza protocolos de transporte TCP/IP para fazer a comunicação entre clientes e servidores. Considerando estes fundamentos e o protocolo SNMP, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) o SNMP é o protocolo padrão de gerenciamento de redes TCP/IP. O SNMP define um protocolo de gerenciamento de rede de baixo nível que fornece 2 operações conceituais: buscar um valor de uma variável ou armazenar um valor em uma variável.
✂️ b) no SNMP outras operações ocorrem como efeitos secundários da mudança de valores em variáveis, de acordo com o modelo buscar-armazenar.
✂️ c) um conjunto de padrões associados ao SNMP define o grupo de variáveis que uma entidade gerenciada mantém. O grupo de variáveis constitui uma base de informações de gerenciamento ou MIB.
✂️ d) as variáveis MIB são descritas usando a linguagem ANS.1, que usa um namespace hierárquico para garantir que todos os nomes MIB sejam globalmente únicos, ao mesmo tempo em que permite que subgrupos atribuam partes do namespace.
✂️ e) o SNMP permite que um agente acesse estatísticas de dispositivos gerenciados e especifica exatamente quais dados podem ser acessados em quais dispositivos. Isso é feito através do padrão MIB, exclusivo do SNMP, que especifica os detalhes para cada tipo de dispositivo gerenciado.

474Q430234 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual

✂️ a) viola a Constituição Federal tanto ao criar um novo tribunal estadual, quanto ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, uma vez que essas disposições ultrapassam os limites impostos à autonomia organizacional do Estado.
✂️ b) viola a Constituição Federal ao criar um novo tribunal estadual, mas é compatível com ela no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) viola a Constituição Federal ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, mas é compatível com a Constituição Federal no que toca à criação de um novo tribunal estadual, tendo em vista a competência do Estado para organizar a Justiça Estadual.
✂️ d) é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, desde que essas disposições tenham sido editadas pelo Poder Constituinte Estadual originário.
✂️ e) é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, independentemente de se tratar de normas instituídas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

475Q438955 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

✂️ a) pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
✂️ b) cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei.
✂️ c) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.
✂️ d) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ e) os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

476Q821526 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ao orientar uma servidora com indícios de violência doméstica, uma Assistente Social identificou, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o que pode se caracterizar violência doméstica. Diante desta legislação, é correto afirmar:

✂️ a) A violência doméstica se caracteriza, exclusivamente, por ações físicas, comprovadas através de exame de corpo de delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
✂️ b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família sendo que é considerada família apenas a que for constituída legalmente, pois os espaços de convívio sem formalização não criam consubstancialidade de provas em processos civis ou criminais.
✂️ c) A violência doméstica se caracteriza por ações físicas comprovadas por exame de corpo delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos legais excetuam-se as relações homoafetivas.
✂️ d) Considera-se violência doméstica, toda e qualquer violência e cárcere privado. No entanto, quanto às violências de caráter moral e psicológicas só serão consideradas com relatos testemunhais, dada a dificuldade de comprovação e, também, porque estas ainda não foram identificadas no escopo das garantias legais e reconhecidas como direitos humanos afiançados.
✂️ e) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

477Q408610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei no 8.112/1990,

✂️ a) não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares.
✂️ b) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
✂️ c) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
✂️ d) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.
✂️ e) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

478Q627239 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

André trabalha no desenvolvimento de um software para o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Recentemente seu chefe cogitou adotar uma Norma que se aplica ao desenvolvimento de produtos de software. André foi o encarregado de escolher a Norma adequada. Pesquisou então a norma ABNT NBR ISO/IEC 12207:2009, que se aplica à aquisição de sistemas e produtos de software e serviços para o fornecimento, desenvolvimento, operação, manutenção e descontinuidade de produtos de software. André descobriu que esta Norma pode ser usada I. Em um projeto, para ajudar a selecionar, estruturar e utilizar os elementos de um conjunto de processos de ciclo de vida estabelecidos que forneçam produtos e serviços. Desse modo, esta Norma pode ser usada na avaliação de conformidade do projeto para o ambiente estabelecido e declarado. II. Por uma organização, para ajudar a estabelecer um ambiente de processos desejados. Esses processos podem ser sustentados por uma infraestrutura de métodos, procedimentos, técnicas, ferramentas e pessoal treinado. A organização pode empregar esse ambiente para realizar e gerenciar seus projetos e seus sistemas em andamento durante as fases do ciclo de vida. Desse modo, essa Norma pode ser usada para avaliar a conformidade de um conjunto declarado e estabelecido de processos do ciclo de vida de acordo com as necessidades. III. Por um adquirente e um fornecedor, para ajudar a estabelecer um acordo em relação aos processos e às atividades. Esse acordo contempla os processos e atividades desta Norma que são selecionados, negociados, acordados e executados. Desse modo, esta Norma pode ser usada para orientar a definição do acordo. IV. Por organizações avaliadoras e avaliadores credenciados, para realizar avaliações que possam ser usadas para obtenção de certificação oficial. Esta Norma fornece um conjunto definido de processos para que a organização obtenha certificação ISO/IEC no prazo máximo de 1 ano. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) IV.

479Q815958 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui

✂️ a) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
✂️ b) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ c) impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ e) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.