Questões de Concursos TRT 15a

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63Q407552 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela

✂️ a) presença das cláusulas exorbitantes, por meio das quais se confere às partes a possibilidade de alteração unilateral do contrato, inclusive para rescindi-lo.
✂️ b) presença das cláusulas exorbitantes, que compatibilizam a possibilidade de adequação da relação contratual à dinâmica do interesse público, que pode variar ao longo da relação contratual.
✂️ c) necessidade de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, mesmo diante de alterações unilaterais levadas a efeito pelas partes.
✂️ d) possibilidade de substituição do objeto contratual, diante de alteração das necessidades da Administração pública e desde que mantido o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração pública, descabida, no entanto, modificação quantitativa e qualitativa.

65Q651905 | Códigos de Ética, Código de Ética do Arquivista, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

De acordo com o Código de Ética do Arquivista, elaborado pelo Conselho Internacional de Arquivos, os profissionais da área devem

✂️ a) cooperar com representantes de disciplinas congêneres, desde que estabeleçam limites bem definidos para impedir que bibliotecários e documentalistas os ultrapassem indevidamente.
✂️ b) observar fielmente todos os compromissos firmados no momento de uma aquisição, mas podem renegociá- los, caso as circunstâncias o permitam, no interesse da liberação de acesso aos documentos.
✂️ c) acompanhar a produção acadêmica mais recente, contribuindo para que se adotem posturas pós-modernas na teoria e na prática dos arquivos e se abandonem, consequentemente, ideias positivistas.
✂️ d) atender de modo equânime todos os usuários, priorizando, no entanto, os pesquisadores de baixa renda, os portadores de necessidades especiais e os ativistas de direitos humanos
✂️ e) promover a digitalização dos fundos sob sua responsabilidade, de modo a disponibilizá-los pela internet e evitar a elaboração de instrumentos de pesquisa complexos e onerosos.

66Q731567 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação ao inquérito para apuração de falta grave, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, a jurispru- dência pacífica do TST e a doutrina, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o empregador apresentará reclamação por escrito na Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.
✂️ b) se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
✂️ c) o prazo de trinta dias contados da suspensão do empregado para ajuizamento do inquérito é deca- dencial, pois se trata de ação constitutiva de direito.
✂️ d) a sentença que rejeita o pedido de inquérito assume caráter condenatório ao estabelecer a responsabilidade do empregador no pagamento de salários e todas as vantagens referentes ao período de afastamento do empregado.
✂️ e) julgado improcedente o inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical, a determinação judicial de reintegração do empregado estável deve ser cumprida pelo empregador, sob pena de reintegração forçada, não sendo possível a conversão em indenização, já que o interesse protegido é coletivo.

68Q818912 | Legislação Federal, Lei 12435 2011, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Programa Erradicação do Trabalho Infantil - - PETI, instituído pela Lei no 12.435/11, tem

✂️ a) vinculação exclusiva à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, da Presidência da República e opera uma bolsa destinada a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
✂️ b) abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
✂️ c) abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos.
✂️ d) transferência de renda coordenado pelas Secretarias Estaduais de Assistência Social e pela Secretaria Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de superar a exploração do trabalho infantil nos casos de insalubridade.
✂️ e) caráter intersetorial e integra benefícios e serviços destinados a crianças e adolescentes em situação de trabalho com idade mínima de 18 anos; no entanto, com a criação do Programa Bolsa Família o mesmo foi extinto, pois o foco dado às políticas sociais a partir de 2003 é na matricialidade sociofamiliar.

70Q638918 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

No âmbito da linguagem Java, considere:

I. Edição é a criação do programa, que também é chamado de código Bytecode.

II. Compilação é a geração de um código intermediário chamado fonte, que é um código independente de plataforma.

III. Na interpretação, a máquina virtual Java ou JVM analisa e executa cada instrução do código Bytecode.

IV. Na linguagem Java a interpretação ocorre apenas uma vez e a compilação ocorre a cada vez que o programa é executado.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e IV, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) IV, somente.
✂️ e) III, somente.

72Q465273 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas:

✂️ a) empresas ou grupos de empresas, relativamente a seus empregados, excluídos seus diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes não subordinados.
✂️ b) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos respectivos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.
✂️ c) pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, relativamente a seus associados ou membros.
✂️ d) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratantes de prestadores de serviços em número superior ao fixado pelo órgão regulador e fiscalizador.
✂️ e) as sociedades seguradoras, desde que autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.

73Q453836 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do aviso prévio:

I. Independentemente do aviso prévio ser concedido ou não ao empregado, o respectivo tempo de serviço sempre integrará o contrato de trabalho.

II. A duração do aviso prévio será, no mínimo, de 30 dias, havendo previsão constitucional para o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, dependendo de regulamentação.

III. O pagamento relativo ao período do aviso prévio está sujeito à contribuição para o FGTS, exceto se indenizado.

IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna-se efetiva após o transcurso do prazo, pois não se admite retratação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I, II e IV.

74Q454503 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, considere:

I. Marina ingressou com reclamação trabalhista contra massa falida de Tudo Azul Segurança Patrimonial Ltda., para recebimento de suas verbas rescisórias, tendo em vista que, passados seis meses do encerramento das atividades da empresa, nada recebeu.

II. Joana cumpriu o aviso prévio em casa, tendo recebido suas verbas rescisórias no prazo de dez dias da notificação da despedida.

III. Helena, dispensada por justa causa, por desídia no desempenho de suas funções, recebeu suas verbas rescisórias dez dias após a notificação da rescisão de seu contrato de trabalho.

Nestes casos,

✂️ a) em todas as situações narradas é devida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
✂️ b) será devida a multa apenas no item II, uma vez que não existe a modalidade do aviso prévio cum- prido em casa.
✂️ c) será devida a multa apenas no item III, uma vez que na rescisão por justa causa o prazo para pagamento das verbas rescisórias é no dia seguinte ao da notificação da rescisão do contrato de trabalho.
✂️ d) será devida a multa apenas no item I, uma vez que todas as verbas rescisórias são preservadas no caso de decretação de falência, tendo em vista o crédito de natureza alimentar do trabalhador.
✂️ e) em nenhuma das situações expostas é devida a referida multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

75Q454858 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Segundo a legislação aplicável, as centrais sindicais

✂️ a) deverão possuir, para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a filiação de, no mínimo 100 sindicatos distribuídos em, pelo menos, 3 regiões do país e, em no mínimo, 3 setores da atividade econômica.
✂️ b) têm por atribuição e prerrogativa celebrar acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho.
✂️ c) têm por uma de suas atribuições e prerrogativas, participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
✂️ d) a aferição dos requisitos de sua representatividade será realizada pelos próprios sindicatos da categoria profissional a elas filiados.
✂️ e) são beneficiárias de 5% da contribuição sindical recolhida pelos trabalhadores e empregadores, salvo se não houver indicação da central sindical, hipótese em que o percentual que lhe caberia será destinado, em parcelas iguais, aos sindicatos, federações e confederações.

76Q454727 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa “SAZ Ltda.” rescindiu o contrato de trabalho de Patrícia com justa causa, alegando que a mesma praticou uma falta grave tipificadora desta espécie de rescisão contratual. A empregada, indignada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa ou alternativamente o reconhecimento da dispensa por culpa recíproca. O magistrado reconheceu a rescisão contratual por culpa recíproca de ambas as partes. A empresa e Patrícia não recorreram e a decisão transitou em julgado. Neste caso, Patrícia receberá, além de outras verbas devidas,

✂️ a) na sua integralidade as férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional.
✂️ b) a multa do FGTS na proporção de 40% com a devida liberação, além do aviso prévio integral.
✂️ c) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além de metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do décimo terceiro proporcional.
✂️ d) o aviso prévio integral e a liberação do FGTS, sem o pagamento da correspondente multa.
✂️ e) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além do aviso prévio na sua integralidade.

77Q453160 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Regis é empregado da empresa “FGF Ltda.”. Regis presta serviços, durante a mesma jornada de trabalho, para a empresa empregadora e para a empresa “FTT Ltda.”, empresa esta pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa “FGF Ltda.”. De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, a prestação de serviços de Regis para a empresa “FGF Ltda.” e para a empresa “FTT Ltda.”, durante a mesma jornada de trabalho,

✂️ a) só configura a coexistência de dois contratos de trabalho, se Regis trabalhar mais de vinte e cinco horas semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário.
✂️ b) caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho em razão da simultaneidade na prestação de serviços.
✂️ c) só caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho, se Regis trabalhar mais de vinte horas semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário.
✂️ d) não configura a coexistência de dois contratos de trabalho.
✂️ e) só configura a coexistência de dois contratos de trabalho, se Regis receber ordens direta de superior hierárquico contratado pela empresa “FTT Ltda”, bem como houver controle de horário.

79Q618560 | Informática, Memória, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Tipo de memória ROM que também permite a regravação de dados. No entanto, ao contrário do que acontece com as memórias EPROM, os processos para apagar e gravar dados são feitos por um método que faz com que não seja necessário mover o dispositivo de seu lugar para um aparelho especial para que a regravação ocorra. Trata-se de

✂️ a) EVPROM - Electrically Virtual Programmable Read-Only Memory.
✂️ b) EEPROM - Electrically Erasable Programmable Read-Only Memory.
✂️ c) PEROM - Programmable Erasable Read-Only Memory.
✂️ d) MROM - Magnetoresistive Read-Only Memory.
✂️ e) PCROM - Programmable Computer Read-Only Memory.

80Q731001 | Direito Processual do Trabalho, Exceções, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das exceções:

I. Podem ser arguídas mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de incompetência ser apreciada antes da exceção de impedimento e suspeição do juiz.

II. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as exceções de incompetência suspendem os feitos.

III. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-seá vista dos autos ao exceto, por quarenta e oito horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que se seguir.

IV. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de quarenta e oito horas, para instrução e julgamento da exceção.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

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61Q731906 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

62Q622364 | Informática, UML, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC