Questões de Concursos TRT 16a

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.

Com relação ao processo do trabalho e suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

A incompetência em razão do lugar pode e deve ser pronunciada de ofício pelo juiz.

Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena.

 Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

Como Juvenal possui 17 anos de idade e não foi assistido na prática do ato, o negócio jurídico é anulável.

Em razão da crescente demanda verificada nos serviços de atendimento em urgência e emergência, foram instituídos os diferentes componentes e elementos organizadores da rede de serviços de atenção às urgências, destacando-se:

I. Atendimento pré-hospitalar fixo é prestado por Unidade Básica de Saúde, Unidade do Programa de Saúde da Família, ambulatórios especializados.

II. Atendimento pré-hospitalar móvel é realizado por leigos e profissionais da saúde no local onde o cliente se encontra, seguido de transporte ao serviço de saúde.

III. Atendimento hospitalar é efetuado no Pronto Socorro, Unidades de Referência em Atendimento às Urgências e Emergências, clínicas especializadas e hospitais de reabilitação.

IV. Regulação médica das urgências e emergências qualifica o fluxo dos pacientes, recebendo, avaliando e hierarquizando as solicitações de atendimento.

É correto o que se afirma em:

O empregado que se demite sem antes completar doze meses de serviço

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igualdade de condições, se houver empate nas propostas, em todos os aspectos, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitação se processa, produzidos ou prestados no município onde a licitação se processa.

Durante a reparação da janela quebrada, o colaborador apresenta uma crise convulsiva e os fragmentos pontiagudos de vidro provocam um grande ferimento abdominal com evisceração. Ao iniciar a avaliação, é necessário

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho.

Quanto às provas no processo civil, julgue os itens seguintes.

A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que acarretem graves danos ao seu cônjuge e aos parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até quarto grau.

       Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.

A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.

Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até

Em relação aos cobrimentos mínimos de armaduras em estruturas de concreto, pode-se afirmar que:

Considere que um modelo relacional normalizado até a

I. 3FN contém apenas relacionamentos N:M.

II. 3FN contém apenas relacionamentos 1:1 e 1:N.

III. 3FN não pode conter dependências funcionais entre atributos não-chave. I

V. 1FN ou 2FN não pode conter dependências funcionais entre atributos não-chave e nem relacionamentos N:M.

Está correto o que se afirma APENAS em