Questões de Concursos TRT 16a

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho:

I. Caberá mandado de segurança da decisão que cerceia direito de defesa da parte.

II. Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

III. Caberá mandado de segurança em face do deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

IV. Fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de norma coletiva.

É correto o que se afirma APENAS em

No referente aos procedimentos e recursos existentes no processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

A legislação determina que os tribunais regionais procedam à uniformização de seu entendimento quanto a assuntos em que existam julgamentos distintos das turmas que o compõem, quanto à mesma matéria. As súmulas dos tribunais regionais provenientes da uniformização ensejam a admissibilidade do recurso de revista quando contrariar súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à arquivologia, julgue os itens subseqüentes.

Datas-limites correspondem ao elemento de identificação cronológica de uma unidade de arquivamento, em que são indicadas as datas de início e término do período abrangido.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

Sobre saúde e segurança no trabalho na indústria da construção civil, leia:

I. A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de 1 conjunto para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.

II. Devem existir chuveiros, na proporção de 1 unidade para cada grupo de 10 trabalhadores ou fração.

III. Os lavatórios devem ficar a uma altura de 90 centímetros do chão, com espaçamento mínimo entre torneiras de 0,60 m e providos de material de revestimento interno liso, lavável e impermeável.

Está correto o que se afirma em

O período de transmissão da hanseníase abrange desde o

Em relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é certo que

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e entre membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos outros requisitos estabelecidos na Constituição Federal.