Questões de Concursos TRT 17a

Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.

Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue os seguintes itens.

A declaração de ausência acarreta a incapacidade do ausente.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

A norma ISAD(G) estabelece, para a descrição arquivística,

A identificação dos fundos é tarefa que requer, previamente, o conhecimento

Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e da capacidade.

As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.