Questões de Concursos TRT 18a

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221Q396723 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Aponte a assertiva correta, segundo a conceituação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

✂️ a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em ato administrativo.
✂️ b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias provisórias estabelecidas em lei.
✂️ c) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ d) Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias pessoais estabelecidas em lei.

222Q441268 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá

✂️ a) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

223Q451582 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

A respeito da jornada in itinere, considere:

I. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

II. Se existe transporte público, mas ele é insuficiente, não há direito a pagamento de horas in itinere.

III. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular não é circunstância que gera o direito às horas in itinere.

IV. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas não se limitarão ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

224Q644693 | Informática, Transmissão de Informação, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

A tecnologia de comunicação de dados ATM é baseada na técnica de comutação de

✂️ a) pacotes de baixa velocidade, que utiliza pacotes curtos e de tamanho variável e não é orientada a conexão.
✂️ b) células de alta velocidade, que utiliza células de tamanho variável e é orientada a conexão.
✂️ c) circuitos de alta velocidade, que utiliza circuitos de tamanho fixo e é orientada a conexão.
✂️ d) pacotes de baixa velocidade, que utiliza pacotes longos e de tamanho fixo, chamados de células e não é orientada a conexão.
✂️ e) pacotes de alta velocidade, que utiliza pacotes curtos e de tamanho fixo, chamados de células, e é orientada a conexão.

225Q627917 | Informática, Malware e Spyware, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Em relação aos tipos de malware mencionados abaixo, é correto afirmar:

✂️ a) Rootkit é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja controlado remotamente. Possui processo de infecção e propagação similar ao do worm, ou seja, é capaz de se propagar automaticamente, explorando vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
✂️ b) Backdoor é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas.
✂️ c) Spyware é um programa que permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para este fim. Pode ser incluído pela ação de outros códigos maliciosos, que tenham previamente infectado o computador, ou por atacantes que exploram vulnerabilidades existentes nos programas instalados para invadi-lo.
✂️ d) Bot é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido. Apesar de ainda serem bastante usados por atacantes, os bots atualmente têm sido também utilizados e incorporados por outros códigos maliciosos para ficarem ocultos e não serem detectados pelo usuário e nem por mecanismos de proteção.
✂️ e) Trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário. Estes programas geralmente consistem de um único arquivo e ne cessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

226Q812579 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

✂️ a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
✂️ b) as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
✂️ c) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
✂️ d) quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.
✂️ e) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

227Q525124 | Auditoria, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

O conceito genérico de auditoria de regularidade, adotado pelas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, em sua revisão de 2011, atualmente é o

✂️ a) processo que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
✂️ b) exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para destinatários indeterminados.
✂️ c) processo que objetiva examinar se as demonstrações contábeis evidenciam adequadamente, em seus aspectos relevantes, os atos e fatos concernentes à administração orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação pertinente, os princípios e as normas de contabilidade aplicáveis.
✂️ d) processo cujo objetivo é o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestão em relação a padrões normativos expressos em normas técnicas ou jurídicas e regulamentos aplicáveis, bem como em relação a disposições de cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
✂️ e) processo sistemático, documentado e independente de se avaliar objetivamente uma situação ou condição para determinar a extensão na qual os critérios aplicáveis são atendidos, obter evidências quanto a esse atendimento e relatar os resultados dessa avaliação a um destinatário predeterminado, cujo objetivo é examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

228Q394105 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Após analisar as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

II - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

III - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Todas as proposições são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a proposição III é verdadeira.
✂️ c) Apenas a proposição I é falsa.
✂️ d) Apenas a proposição II é verdadeira.

230Q444382 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
✂️ b) Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que comporão o Tribunal Superior do Trabalho são oriundos da magistratura da carreira e indicados pelo Presidente da República.
✂️ c) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
✂️ e) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

233Q426812 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

✂️ a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
✂️ b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
✂️ d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
✂️ e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

234Q530554 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Considera-se desmembramento, a

✂️ a) subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
✂️ b) subdivisão do lote não se alterando a sua natureza, ou seja, ele continuará sendo lote, entretanto, implicará na abertura de novas vias de circulação.
✂️ c) subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ d) subdivisão de um lote em pequenos tecidos urbanos destinados às áreas de circulação pública, não implicando na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ e) separação de novos tecidos de expansão urbana municipal em loteamentos para edificações populares, implicando na abertura de novas vias e logradouros públicos e em prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

235Q433791 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
✂️ b) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ e) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

237Q729778 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiros que versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado serão oferecidos no juízo

✂️ a) deprecado, que terá também a competência para julgá-los.
✂️ b) deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante.
✂️ c) deprecante, que terá também a competência para julgá-los.
✂️ d) deprecado, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente.
✂️ e) deprecante, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente.

238Q731629 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Em relação às disposições preliminares da execução das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz que proferiu a sentença que contenha evidentes erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, não poderá ex officio, antes da execução, corrigi-los, sendo necessária a provocação dos interessados.
✂️ b) a liquidação da sentença trabalhista será feita por cálculos, não sendo admitida outra modalidade.
✂️ c) a execução trabalhista restringe as sentenças e os acordos não cumpridos, não se admitindo a execução de nenhum título extrajudicial.
✂️ d) não se poderá modificar, na liquidação, ou inovar, a sentença liquidanda, podendo apenas ser discutida matéria pertinente à causa principal que não foi apreciada.
✂️ e) a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou tribunal competente, ou seja, aquele que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.

239Q439842 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados os

✂️ a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ e) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

240Q644406 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Para prevenir ataques à rede e aos sistemas de TI que causem incidentes de segurança da informação, várias restrições, como as listadas abaixo, foram criadas numa organização pública. A ação PERMITIDA é

✂️ a) revelar códigos de identificação, autenticação e autorização de uso pessoal (conta, senhas, chaves privadas etc.) ou permitir o uso por terceiros de recursos acessíveis por intermédio desses códigos.
✂️ b) tentar interferir ou interferir desautorizadamente em um serviço, sobrecarregá-lo ou, ainda, desativá-lo, inclusive aderindo ou cooperando com ataques de negação de serviços internos ou externos.
✂️ c) obter acesso não autorizado, ou acessar indevidamente dados, sistemas ou redes, incluindo qualquer tentativa de investigar, examinar ou testar vulnerabilidades nos sistemas de TI.
✂️ d) criar, transmitir, distribuir, disponibilizar e armazenar documentos, desde que respeite as leis e regulamentações, notadamente aquelas referentes aos crimes informáticos, ética, decência, pornografia envolvendo crianças, honra e imagem de pessoas ou empresas, vida privada e intimidade.
✂️ e) usar recurso informacional da entidade pública para fins pessoais incluindo, entre estes, o comércio, venda de produtos ou engajamento em atividades comerci ais de qualquer natureza.