Questões de Concursos TRT 18a

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261Q406067 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

✂️ a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
✂️ b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
✂️ c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
✂️ d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
✂️ e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

263Q409949 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere:

I. A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário. II. A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário. III. Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

264Q730221 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

É cabível recurso de revista das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário nos dissídios individuais, quando:

✂️ a) Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.
✂️ b) Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa.
✂️ c) Havendo divisão do Tribunal Regional do Trabalho em Turmas, outra Turma desse Tribunal der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.
✂️ d) Outro Tribunal, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, der ao mesmo dispositivo de lei municipal interpretação diversa.

269Q731119 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Isis ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de verbas da rescisão em razão da sua dispensa imotivada. Em sua defesa, a empresa reclamada alegou que houve dispensa por justa causa e que efetuou o pagamento das verbas cabíveis nessa modalidade rescisória. O Juiz da Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, condenando a reclamante ao pagamento de custas processuais. Para recorrer de tal decisão, Isis deve interpor

✂️ a) agravo de petição no prazo de cinco dias.
✂️ b) recurso ordinário no prazo de dez dias.
✂️ c) recurso de revista no prazo de oito dias.
✂️ d) recurso ordinário no prazo de oito dias.
✂️ e) e instrumento no prazo de cinco dias.

271Q636270 | Informática, Tipos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Obtidas as permissões de acesso a um arquivo GNU/Linux: -rw-r-xr-x

Trata-se de um arquivo do tipo

✂️ a) normal, cuja execução é permitida ao dono, aos usuários do grupo user e aos outros usuários do arquivo.
✂️ b) normal, cujas alteração ou "deleção" são permitidas apenas ao dono do arquivo.
✂️ c) normal, cujas alteração ou "deleção" são permitidas ao dono do arquivo ou aos usuários do grupo user do arquivo.
✂️ d) diretório, cujas leitura, gravação e execução são permitidas apenas ao dono do arquivo.
✂️ e) diretório, cujas leitura e execução são permitidas ao dono, aos usuários do grupo user e aos outros usuários do arquivo.

273Q411333 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que

✂️ a) o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.
✂️ b) o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.
✂️ c) o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.
✂️ d) a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.
✂️ e) não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.

274Q441826 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está

✂️ a) a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ b) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ c) a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
✂️ d) o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
✂️ e) a proteção em face da automação, na forma da lei.

277Q451569 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Mariana, empregada doméstica, labora para a família Sócrates, que está se mudando para os Estados Unidos. A família Sócrates vendeu sua mansão para a família Demóstenes com toda a mobília e utensílios domésticos. Neste caso, Mariana

✂️ a) terá rescindido o seu contrato de trabalho com a família Sócrates sem justa causa, podendo a família Demóstenes, caso queira, celebrar novo contrato de trabalho.
✂️ b) não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, respondendo a família Demóstenes subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas.
✂️ c) não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, respondendo a família Demóstenes solidariamente pelas obrigações trabalhistas.
✂️ d) terá o seu contrato de trabalho suspenso por expressa determinação legal neste sentido.
✂️ e) não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, mas a família Demóstenes não responderá pelas obrigações trabalhistas até a sucessão.

278Q357397 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

✂️ a) A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
✂️ b) A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
✂️ c) Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
✂️ d) A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ e) O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.

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261Q406067 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

262Q730186 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

263Q409949 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

264Q730221 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

265Q620464 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

266Q417214 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

267Q423248 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

268Q418020 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

269Q731119 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

270Q632605 | Informática, Protocolo, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

271Q636270 | Informática, Tipos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

272Q624795 | Informática, COBIT, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

273Q411333 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

274Q441826 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

275Q730192 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

276Q536986 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

277Q451569 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

278Q357397 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

279Q729667 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

280Q540463 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC