Questões de Concursos TRT 18a

Quanto à rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregado e seus efeitos, analise:

I. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

 II. Não há distinção entre os atos de incontinência de conduta e mau procedimento, tratando-se de sinônimos tipificados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

III. Configura ato de insubordinação o descumprimento de ordem constante em circulares internas da empresa.

IV. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

 Está correto o que consta APENAS em

Considere:

 I. Empregado urbano que deixa seu trabalho duas horas mais cedo para procurar novo emprego durante o período do aviso prévio.

II. Empregado que falta dois dias em razão do falecimento de ascendente.

III. Empregado que falta um dia em cada doze meses de trabalho para doação de sangue.

IV. Empregado eleito para o cargo de diretoria, não permanecendo a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

São consideradas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as situações indicadas APENAS em

O Processo Judiciário do Trabalho prevê algumas regras sobre nulidades processuais e exceções que podem ser opostas pela parte. Conforme essas normas,

Em relação às várias espécies de despesas processuais existentes no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes afirmações:

I) Os Estados e os Municípios, e suas respectivas autarquias, não estão isentos do pagamento das custas processuais, uma vez que essa despesa é crédito de outra entidade federativa.

II) O sindicato assistente pode ser condenado de forma solidária ao pagamento de custas processuais, quando o empregado não obtiver o benefício da justiça gratuita.

III) O Ministério Público do Trabalho goza de isenção das custas processuais.

IV) Os honorários periciais do assistente técnico, segundo Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia. Observadas essas afirmações, assinale:

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

Para que a empresa DAS, responsável solidária e integrante do grupo econômico GIU, seja sujeito passivo em execução trabalhista, esta

O Sistema de Arquivo de Rede - NFS

Assinale a alternativa correta, à luz do posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Um sistema de tratamento de águas residuárias é constituído por uma série de operações e processos físicos, químicos e biológicos que são empregados para a remoção de substâncias indesejáveis da água ou para sua transformação em outras formas aceitáveis. Nos processos físicos, são utilizados decantadores na remoção de

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

 I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

Principais características do sistema de planejamento no Brasil:

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da

Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.

No assentamento de placas com área de 300 cm2, para revestimento cerâmico em alvenaria, as espessuras em mm das juntas a serem realizadas em paredes internas e externas, devem ser, respectivamente, de

Assinale a alternativa incorreta:

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas normas que regulam a rescisão dos contratos individuais de trabalho. Nos termos dessas regras, é INCORRETO afirmar:

A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei nº 8.112/90, é

Assinale a alternativa correta:

Nos dissídios individuais sujeitos à jurisdição da Justiça do Trabalho, há previsão legal de ritos ou procedimentos processuais distintos, um ordinário e outro sumaríssimo. São consideradas diferenças entre os procedimentos:

De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à i mposição de sanções, dentre elas, a