Questões de TRT 19a com Gabarito (Comentado)

161Q820429 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

✂️ a) atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
✂️ b) deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.
✂️ c) deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
✂️ d) ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
✂️ e) deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

162Q439337 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que

✂️ a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

164Q730847 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Brunete ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “LH Ltda.”, alegando ter exercido seu labor em ambiente insalubre, dando à causa o valor de R$ 21.500,00. Foi deferida a prova pericial requerida por Brunete, tendo o perito nomeado pelo Juízo apresentado o referido laudo pericial. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as partes

✂️ a) obrigatoriamente se manifestarão oralmente na audiência em razão da oralidade existente neste tipo de procedimento processual.
✂️ b) serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se por Brunete.
✂️ c) serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
✂️ d) serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se por Brunete.
✂️ e) serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

169Q411118 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,

✂️ a) ambas estão corretas.
✂️ b) a primeira está incorreta e a segunda correta.
✂️ c) ambas estão incorretas.
✂️ d) a primeira está correta e a segunda incorreta.
✂️ e) a primeira só estará correta se a contratada concordar expressamente com o prazo indeterminado e a segunda está incorreta.

170Q821286 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está

✂️ a) correta no primeiro processo e incorreta no segundo.
✂️ b) incorreta nos dois processos administrativos.
✂️ c) correta nos dois processos administrativos.
✂️ d) incorreta no primeiro processo e correta no segundo.
✂️ e) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.

171Q730152 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma, considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em

✂️ a) Atalaia ou Maceió.
✂️ b) União dos Palmares.
✂️ c) Maceió
✂️ d) Atalaia.
✂️ e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca.

176Q822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

✂️ a) está correta.
✂️ b) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ c) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ d) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
✂️ e) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.

178Q453543 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Com relação à suspensão e interrupção do contrato de trabalho,

✂️ a) na suspensão do contrato de trabalho não há trabalho, mas há salário e conta-se tempo de serviço.
✂️ b) na interrupção do contrato de trabalho não há trabalho, mas há salário e conta-se tempo de serviço.
✂️ c) na interrupção do contrato de trabalho não há trabalho, não há salário e não se conta tempo de serviço.
✂️ d) não há diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
✂️ e) cessada a interrupção do contrato de trabalho ao empregado, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido asseguradas aos demais empregados, o que não ocorre na suspensão do contrato de trabalho.

179Q433341 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:

✂️ a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.
✂️ b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.
✂️ c) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
✂️ d) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.
✂️ e) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

Questões de Concursos TRT 19a

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161Q820429 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

162Q439337 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

163Q407049 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

164Q730847 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

165Q629386 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

166Q398481 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

167Q550305 | Informática, Windows, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

168Q530648 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

169Q411118 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

170Q821286 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

171Q730152 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

172Q730749 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

173Q540847 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

174Q451694 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

175Q543187 | Probabilidade e Estatística, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

176Q822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

177Q822083 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

178Q453543 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

179Q433341 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

180Q452310 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC