Questões de TRT 19a com Gabarito (Comentado)

163Q820429 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

✂️ a) atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
✂️ b) deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.
✂️ c) deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
✂️ d) ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
✂️ e) deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

164Q411118 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,

✂️ a) ambas estão corretas.
✂️ b) a primeira está incorreta e a segunda correta.
✂️ c) ambas estão incorretas.
✂️ d) a primeira está correta e a segunda incorreta.
✂️ e) a primeira só estará correta se a contratada concordar expressamente com o prazo indeterminado e a segunda está incorreta.

171Q433341 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:

✂️ a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.
✂️ b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.
✂️ c) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
✂️ d) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.
✂️ e) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

173Q454638 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Eduardo solicitou a sua demissão da empresa XCV, tendo em vista que lhe foi oferecida outra oportunidade de trabalho com salário superior ao que está recebendo. Neste caso, Eduardo

✂️ a) só poderá deixar de cumprir o aviso prévio se a empresa empregadora autorizar expressamente, não podendo sofrer qualquer desconto no pagamento de suas verbas rescisórias.
✂️ b) não poderá deixar de cumprir o aviso prévio, tendo em vista que o empregador necessita deste prazo para recompor o quadro de funcionários da empresa.
✂️ c) poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas não poderá sofrer qualquer desconto no pagamento de suas verbas rescisórias, sendo garantia social prevista na Carta Magna.
✂️ d) poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode ensejar o desconto de até 30% do salário recebido pelo reclamante.
✂️ e) poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode ensejar o desconto dos salários correspondentes ao prazo respectivo.

174Q453543 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Com relação à suspensão e interrupção do contrato de trabalho,

✂️ a) na suspensão do contrato de trabalho não há trabalho, mas há salário e conta-se tempo de serviço.
✂️ b) na interrupção do contrato de trabalho não há trabalho, mas há salário e conta-se tempo de serviço.
✂️ c) na interrupção do contrato de trabalho não há trabalho, não há salário e não se conta tempo de serviço.
✂️ d) não há diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
✂️ e) cessada a interrupção do contrato de trabalho ao empregado, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido asseguradas aos demais empregados, o que não ocorre na suspensão do contrato de trabalho.

175Q403027 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

✂️ a) não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.
✂️ b) está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.
✂️ c) está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
✂️ d) se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.
✂️ e) não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

178Q822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

✂️ a) está correta.
✂️ b) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ c) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ d) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
✂️ e) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.

179Q821286 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está

✂️ a) correta no primeiro processo e incorreta no segundo.
✂️ b) incorreta nos dois processos administrativos.
✂️ c) correta nos dois processos administrativos.
✂️ d) incorreta no primeiro processo e correta no segundo.
✂️ e) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.

Questões de Concursos TRT 19a

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171Q433341 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

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173Q454638 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

174Q453543 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

175Q403027 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

176Q398481 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

177Q531173 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

178Q822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

179Q821286 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

180Q452310 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC