Questões de Concursos TRT 19a

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261Q390801 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

✂️ a) exclusiva da União.
✂️ b) exclusiva do Estado Membro onde se localiza a associação.
✂️ c) exclusiva do município onde se localiza a associação.
✂️ d) concorrente entre a União e o Estado Membro onde se localiza a associação.
✂️ e) comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

263Q807400 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Rogério, na qualidade de um dos interessados e mediante manifestação escrita, desistiu totalmente de seu pedido, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a desistência de Rogério

✂️ a) prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.
✂️ b) atinge somente a quem a tenha formulado.
✂️ c) não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.
✂️ d) implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.
✂️ e) atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportunidade.

265Q731774 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada execução trabalhista foi leiloada uma casa e seu respectivo terreno na cidade de Belo Monte. Severino arrematou a referida casa pelo preço de R$ 390.000,00. Neste caso,

✂️ a) Severino deverá garantir o lance com sinal cor respondente a R$ 39.000,00.
✂️ b) se Severino não pagar, dentro de 48 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.
✂️ c) se Severino não pagar, dentro de cinco dias, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.
✂️ d) Severino deverá garantir o lance com sinal cor respondente a R$ 78.000,00.
✂️ e) Severino deverá pagar o preço total da arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.

266Q451977 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

✂️ a) até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho, viva sob sua dependência econômica.
✂️ b) até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.
✂️ c) por dez dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.
✂️ d) nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas em cursos de ensino superior.
✂️ e) por dois dias, consecutivos ou não, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

267Q730878 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No tocante ao agravo de petição, considere: I. Se a execução já estiver garantida pela penhora, não caberá depósito recursal. II. Para interposição do agravo de petição o agravante deverá recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de deserção do referido recurso. III. O agravo de petição, em regra, suspenderá a execução, tratando-se de reclamação trabalhista em trâmite pelo rito ordinário. IV. É incabível o agravo de petição quando interpostos embargos de terceiro na fase de conhecimento de reclamação trabalhista. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I, III e IV.

268Q730014 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Maria ajuizou reclamação trabalhista face à empresa CACO pelo procedimento sumaríssimo. Porém, a prova do fato alegado por Maria exigiu prova técnica e o magistrado fixou, em audiência, o prazo, o objeto da perícia e nomeou perito. Neste caso, de acordo com a CLT, as partes

✂️ a) sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 10 dias.
✂️ b) serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
✂️ c) sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante.
✂️ d) sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela reclamada.
✂️ e) serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

269Q392392 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Órgão Público da Administração Direta da União abriu licitação na modalidade pregão presencial para compra de medicamentos. Na sessão de julgamento, após os procedimentos de praxe, chega-se ao vencedor, cujo preço, entretanto, embora aceitável, está acima do estimado no procedimento. Nessa hipótese, o pregoeiro

✂️ a) deve encerrar a sessão e, depois de negociar e conseguir preço justo e adequado, mesmo que não tenha havido recurso, encaminhar o processo para a autoridade competente fazer a adjudicação.
✂️ b) deve fazer a adjudicação mesmo estando o preço acima do estimado, porque vedada a negociação.
✂️ c) deve declarar frustrado o pregão e encerrar o leilão sem adjudicar porque o preço está acima do estimado.
✂️ d) pode ignorar a proposta do primeiro classificado, porque superior ao preço de referência, e negociar com o segundo classificado.
✂️ e) pode negociar com o vencedor para melhorar o preço.

270Q542974 | Probabilidade e Estatística, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Sejam duas variáveis X e Y representando os salários dos empregados nas empresas Alfa e Beta, respectivamente, com 100 empregados cada uma. Em um censo realizado nas duas empresas apurou-se que a média, em milhares de reais, de X foi igual a 2,5 e a média de Y foi igual a 3,2. A soma dos valores dos quadrados, em (R$ 1.000,00)2, de todos os valores de X foi igual a 650 e de todos os valores de Y foi igual a 1.047,04. Assim, o coeficiente de variação de

✂️ a) X é igual a 10% e o de Y igual a 20%.
✂️ b) X é igual a 20% e o de Y igual a 15%.
✂️ c) X é igual ao coeficiente de variação de Y.
✂️ d) Y é igual à metade do coeficiente de variação de X.
✂️ e) Y não é menor que o coeficiente de variação de X.

271Q821114 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

✂️ a) Ressarcimento integral do dano, se houver.
✂️ b) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
✂️ c) Perda da função pública.
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
✂️ e) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

273Q436142 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
✂️ d) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.
✂️ e) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.

274Q435958 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada- devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça

✂️ a) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
✂️ b) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.
✂️ c) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.
✂️ d) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.
✂️ e) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

275Q399864 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enriquecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

✂️ a) não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.
✂️ b) não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.
✂️ c) perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.
✂️ d) os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.
✂️ e) perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

276Q731290 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Em conformidade com o disposto na CLT, com relação aos Oficiais de Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) aos oficiais de justiça é vedado fazer citações nos processos de conhecimento em que haja problemas de endereços incorretos.
✂️ b) inexistindo oficial de justiça na localidade o magistrado não poderá designar outro funcionário para desempenhar a função, devendo convocar imediatamente a abertura de concurso público específico.
✂️ c) no caso de avaliação, os oficiais de justiça terão, em regra, o prazo de oito dias para avaliação dos bens, contados da ciência da penhora.
✂️ d) aos oficiais de justiça é vedado trazer testemunha a juízo, devendo apenas notificá-las da data e horário em que devem prestar os respectivos depoimentos.
✂️ e) os oficiais de justiça possuem, em regra, nove dias para cumprimento do mandado.

277Q731847 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

✂️ a) apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal.
✂️ b) apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.
✂️ c) nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.
✂️ d) todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.
✂️ e) apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

278Q442478 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e III.

279Q537489 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Em uma rede PERT, para programação das atividades de uma determinada obra ou de uma fase da obra,

✂️ a) o caminho crítico representa a sequência de atividades nas quais não há folga para execução, sob risco de atraso do cro nograma.
✂️ b) o caminho crítico representa a sequência de atividades com maior risco de acidentes que podem comprometer o cro nograma.
✂️ c) o caminho crítico indica as atividades com execução de maior duração.
✂️ d) as folgas podem ocorrer apenas na data de término de cada atividade.
✂️ e) "o cedo" e "o tarde" de cada atividade são determinados em função da duração prevista para todo o processo construtivo.

280Q731572 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Márcio reside em Maceió e está sendo executado em reclamação trabalhista proposta pela sua ex-empregada doméstica, reclamação esta já em fase de execução. Márcio não possui dinheiro depositado em conta corrente, poupança ou aplicação bancária, mas possui os seguintes bens: um trator; um apartamento situado em Salvador; pedras preciosas; um seguro de vida e quotas de sociedade empresarial. Neste caso, considerando que Márcio não indicou bens à penhora, o oficial de justiça deverá penhorar, preferencialmente,

✂️ a) o apartamento.
✂️ b) o trator.
✂️ c) as pedras preciosas.
✂️ d) o seguro de vida.
✂️ e) as quotas de sociedade empresarial.