Questões de Concursos TRT 1a

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162Q453988 | Direito do Trabalho, Disposições Especias sobre Duração e Condições de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Algumas profissões possuem tratamento diferenciado em relação à duração do trabalho e aos intervalos de descanso em razão da peculiaridade dos trabalhos desenvolvidos por esses profissionais, conforme opção protetiva do legislador. De acordo com o normativo e a posição sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) nas viagens de longa distância do motorista profissional será observado intervalo mínimo de trinta minutos para descanso a cada quatro horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as quatro horas ininterruptas de direção.
✂️ b) a permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, implica a presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário.
✂️ c) o advogado empregado tem sua jornada de trabalho limitada a quatro horas contínuas ou seis horas alternadas, não podendo ultrapassar trinta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
✂️ d) o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado, razão pela qual, deve haver a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
✂️ e) o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de um sexto a título de repouso semanal remunerado, considerando- se para esse fim o mês de quatro semanas.

164Q411027 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de metrô, com entrega programada de 8 (oito) trens em 24 (vinte e quatro) meses, quando a linha entraria em operação, e os outros 2 (dois) em 36 (trinta e seis) meses. Iniciada a operação da linha, o poder público verificou que a demanda de passageiros ficou bem abaixo das projeções iniciais, razão pela qual não seriam necessários os 2 (dois) trens adicionais, mas apenas os 8 (oito) já entregues. Diante da situação verificada, a administração

✂️ a) pode reduzir, unilateralmente, o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar a redução do objeto, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) não pode reduzir ou alterar o objeto do contrato, sob pena de afronta ao instrumento convocatório.
✂️ c) somente pode reduzir o objeto do contrato, até o montante de 25% do valor inicial atualizado, com a anuência do contratado.
✂️ d) somente poderá reduzir o objeto do contrato se o contratado ainda não tiver adquirido os trens e sempre limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ e) não poderá reduzir quantitativamente o contrato, salvo por motivo de força maior, regularmente comprovado, assegurada, ao contratado, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

168Q453198 | Direito do Trabalho, Disposições especiais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O instituto do factum principis é totalmente aplicável no Direito do Trabalho, posto que está disciplinado na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, para que sua caracterização possibilite ao empregador elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso, será necessária a ocorrência de determinadas situações fáticas, das quais NÃO se enquadra a

✂️ a) imprevisibilidade do evento danoso.
✂️ b) inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no evento danoso.
✂️ c) necessidade imperativa de que o evento tenha atingido frontal e significativamente a situação econômico-financeira do empreendimento do empregador.
✂️ d) paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecendo o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
✂️ e) situação em que a Administração pública age como contratante e intervém na contratada que, por fato notório, devidamente comprovado, causou danos a um grande número de pessoas.

169Q430178 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Quanto à composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal Superior do Trabalho é composto por dezessete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ c) as Varas do Trabalho funcionarão com a presença de um Juiz do Trabalho que será seu presidente e dois vogais ou classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
✂️ d) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

170Q422194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:

✂️ a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
✂️ b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
✂️ c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
✂️ d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
✂️ e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

171Q437359 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
✂️ d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

176Q651968 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

O código de ética do assistente social fundamenta-se, entre outros princípios,

✂️ a) em um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
✂️ b) no exercício do serviço social, discriminando, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
✂️ c) na articulação com outros movimentos de diferentes categorias profissionais, que não partilhem dos princípios do código de ética, e com a luta geral dos trabalhadores.
✂️ d) no exercício da profissão, desconsiderando as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, em que estes possam usá-las para o fortalecimentos de seus interesses.
✂️ e) em um projeto profissional, democratizando as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como mecanismos dispensáveis à participação dos usuários.

177Q429579 | Direito Constitucional, Família, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.

✂️ a) A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.
✂️ b) O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um encargo trabalhista do empregador.
✂️ c) A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no TST.
✂️ d) Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
✂️ e) Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo.

178Q461933 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sandro convence Carolina, Patrícia e Hugo, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, a saírem da cidade onde moram, no Mato Grosso, para irem trabalhar como empregadas em uma fábrica localizada no interior do Amazonas. Lá chegando, os três são admitidos para exercer as mesmas tarefas, na fábrica mencionada por Sandro (sendo este, descobrem as trabalhadoras quando começam a desempenhar as suas atividades, o proprietário da fábrica).

Dizendo-se também proprietário do Armazém do Trabalhador, no primeiro dia de trabalho dos três empregados, Sandro diz que, ?seria melhor para eles fazerem suas compras na minha venda? e ?que isso deixaria o chefe muito feliz?. Apesar de o Armazém praticar preços mais elevados e ser razoavelmente mais distante que outros estabelecimentos assemelhados, sentindo seus empregos ameaçados, Carolina e Patrícia passam a fazer as compras naquele estabelecimento, o que acaba por lhes comprometer substancialmente a renda mensal fruto do salário recebido.

Patrícia e Hugo se filiam ao sindicato que representa os interesses da categoria profissional que integram, começam a participar das atividades e se tornam dirigentes da entidade. Sistematicamente, Sandro se recusa a liberar os dirigentes para participação nas reuniões do sindicato (inclusive uma que iria deliberar acerca de paralisação das atividades em sua fábrica), mesmo tendo Patrícia e Hugo sempre se comprometido a compensar no dia seguinte as horas que deixassem de trabalhar. Na frente de testemunhas, Sandro afirma para ambos: ?se vocês saírem antes serão descontados. Se repetirem, serão suspensos e se isso continuar vão ser dispensados por justa causa. A menos que tenham emprego aqui, vão acabar tendo que voltar lá para o Mato Grosso. Vocês que sabem ... Aliás, vocês são uns vagabundos de merda mesmo.?

No entanto, nenhum dos empregados teve o seu contrato de trabalho extinto. Admitindo que tudo o narrado seja verdade e esteja comprovado, e com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a organização do trabalho, Sandro praticou ao menos:

✂️ a) Atentado contra a liberdade de associação e injúria.
✂️ b) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista e Aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional.
✂️ c) Aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional.
✂️ d) Atentando contra a liberdade de associação.
✂️ e) Atentado contra a liberdade de associação, Frustação de direito assegurado por lei trabalhista e injúria.

179Q426251 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sobre a seguridade social prevista no capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ b) A organização da seguridade social deve objetivar a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a diversidade da base de financiamento.
✂️ c) Entre as contribuições sociais que financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a receita de concursos de prognósticos e a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo também sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
✂️ e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

180Q730999 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Tendo o juiz rejeitado liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado, este impetrou mandado de segurança com pedido de liminar ao relator, para que determinasse o processamento dos ditos embargos. O relator, porém, julgou manifestamente incabível a ação mandamental e indeferiu a sua petição inicial. O executado, então, interpôs agravo regimental, para que fosse processado o mandado de segurança e concedida a liminar. Negado provimento ao agravo regimental, o executado opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, uma vez que havia alegação de insatisfação com o julgamento do mencionado agravo. Opostos novos embargos, o relator então negou-lhe seguimento, por manifestamente incabível e contrário à jurisprudência do tribunal.

Dada essa última decisão, é cabível

✂️ a) recurso ordinário.
✂️ b) agravo regimental ou turmário.
✂️ c) recurso de revista.
✂️ d) agravo de instrumento.
✂️ e) novo mandado de segurança.

Questões de Concursos TRT 1a

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161Q454113 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

162Q453988 | Direito do Trabalho, Disposições Especias sobre Duração e Condições de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

163Q435849 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

164Q411027 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

165Q453528 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

166Q527032 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

167Q442340 | Direito Constitucional, União, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

168Q453198 | Direito do Trabalho, Disposições especiais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

169Q430178 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

170Q422194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

171Q437359 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

172Q452845 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

173Q454898 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

174Q419695 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

175Q526218 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

176Q651968 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

177Q429579 | Direito Constitucional, Família, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

178Q461933 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

179Q426251 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

180Q730999 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC