Questões de Concursos TRT 1a

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181Q435976 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

✂️ a) invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
✂️ b) invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
✂️ c) é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
✂️ d) é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
✂️ e) suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

182Q406283 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

✂️ a) advertência, aplicada por escrito.
✂️ b) suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.
✂️ c) destituição da função comissionada.
✂️ d) suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
✂️ e) suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

183Q437775 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

✂️ a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
✂️ b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
✂️ c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
✂️ d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
✂️ e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

184Q428398 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A multiplicidade de conflitos de origem comum ou que atingem um número indeterminado de pessoas, ou até mesmo um grupo determinado, ensejou a criação de mecanismos para o acesso coletivo à justiça como forma de garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas é correto afirmar:

✂️ a) Se o pedido for julgado improcedente após análise exauriente das provas, não haverá a conformação dos efeitos da coisa julgada formal e material.
✂️ b) Serão ultra partes em face de interesses coletivos, considerados estes em razão das garantias postuladas por grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, inclusive em caso de improcedência por insuficiência de provas.
✂️ c) Há litispendência entre a ação individual e a coletiva para a defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos em razão da identidade das pretensões e da impossibilidade de o réu responder pelo mesmo objeto em ações distintas e, ao fim, suportar os efeitos de múltiplas decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada.
✂️ d) Nas hipóteses de interesses coletivos e individuais homogêneos veda-se ao titular individual o ajuizamento de ação individual.
✂️ e) Serão erga omnes em face de direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

187Q452963 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Minerva foi admitida como frentista no Auto Posto Centuriões do Olimpo para operar em bomba de combustível. O contrato perdurou de 01/03/2013 até 16/08/2013. Houve a dispensa sem justa causa, com o aviso prévio trabalhado com redução de duas horas diárias. Recebia o salário fixo mensal no valor de R$ 1.000,00. Nessa situação, Minerva fará jus a

✂️ a) 07/12 avos de férias com um terço; 07/12 avos de 13o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário mínimo, independentemente de perícia técnica.
✂️ b) 07/12 avos de férias com um terço; 07/12 avos de 13o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e da guia do seguro desemprego; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário base, caso seja reconhecido em perícia técnica.
✂️ c) 0512 avos de férias com um terço; 05/12 avos de 13o salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário mínimo, caso seja reconhecido em perícia técnica.
✂️ d) 06/12 avos de férias com um terço; 06/12 avos de 13º salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e da guia do seguro desemprego; adicional de periculosidade, calculado em 30% sobre o salário base, independentemente de perícia técnica.
✂️ e) 06/12 avos de férias com um terço; 06/12 avos de 13º salário; liberação da guia para saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e da guia do seguro desemprego; adicional de insalubridade, calculado em 30% sobre o salário mínimo, caso seja reconhecido em perícia técnica.

188Q731540 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de

✂️ a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.
✂️ b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.
✂️ c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.
✂️ d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
✂️ e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.

189Q454758 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

✂️ a) A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.
✂️ b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
✂️ c) A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ d) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.
✂️ e) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

191Q822969 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o

✂️ a) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ b) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
✂️ c) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ d) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
✂️ e) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

193Q452981 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

NÃO caracteriza prática ou conduta antissindical

✂️ a) a divulgação interna entre empresas de empregados com atuação sindical significativa.
✂️ b) a retenção de contribuição associativa por parte do empregador.
✂️ c) a cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho que fixa índice percentual de desconto assistencial mais oneroso para os empregados não associados ao sindicato.
✂️ d) o privilégio para os empregados sindicalizados para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos.
✂️ e) a dispensa imotivada do empregado dirigente sindical, na hipótese da empregadora extinguir a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

194Q340145 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Texto II – para as questões de 17 a 19 Considere as seguintes informações da Secretaria de Recursos Humanos do TRT/RJ, adaptadas do sítio www.trtrio.gov.br. Secretaria de Recursos Humanos – Registro Funcional I Atualização de currículo – As solicitações de atualização de currículo, instruídas com a documentação comprobatória — cópias dos diplomas ou dos certificados de conclusão, devidamente autenticadas — serão encaminhadas à Divisão de Administração de Pessoal para registro, via Protocolo Geral. II Alteração de endereço – Em caso de mudança, o servidor deverá comunicar, o quanto antes, seu novo endereço à Divisão de Administração de Pessoal, a fim de manter sempre atualizados seus dados pessoais. III Identidade funcional – As carteiras de identidade funcional (inclusive segundas vias) deverão ser solicitadas diretamente à Divisão de Administração de Pessoal por meio de formulário próprio e mediante entrega de uma foto 3 × 4 atualizada. As novas carteiras estarão disponíveis, para retirada pelo próprio interessado, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento do requerimento, naquela divisão. Terão direito à carteira funcional todos os magistrados e servidores ativos desta regional, ocupantes de cargos efetivos, bem como os inativos e ocupantes de cargos em comissão CJ.3 e CJ.4. Ao se desligarem, por exoneração ou dispensa, os servidores deverão entregar à Divisão de Administração de Pessoal suas carteiras funcionais e, ao se aposentarem, terão suas carteiras funcionais substituídas, Considere que as proposições a seguir têm valores lógicos V. Catarina é ocupante de cargo em comissão CJ.3 ou CJ.4. Catarina não é ocupante de cargo em comissão CJ.4 ou Catarina é juíza. Catarina não é juíza. Assinale a opção correspondente à proposição que, como conseqüência da veracidade das proposições acima, tem valoração V.

✂️ a) Catarina é juíza ou Catarina ocupa cargo em comissão CJ.4.
✂️ b) Catarina não ocupa cargo em comissão CJ.3 nem CJ.4.
✂️ c) Catarina ocupa cargo em comissão CJ.3.
✂️ d) Catarina não ocupa cargo em comissão CJ.4 e Catarina é juíza.
✂️ e) Catarina não é juíza, mas ocupa cargo em comissão CJ.4.

195Q455646 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação ao trabalho em condições de periculosidade ou de insalubridade, com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

✂️ a) Especificado o agente insalubre na petição inicial, a verificação, por meio de perícia, da existência de condição nociva diversa, impede a condenação no respectivo adicional, por violação à ampla defesa.
✂️ b) A só intermitência na exposição, pelo empregado, a condições insalubres, não retira o direito ao recebimento do respectivo adicional.
✂️ c) O fornecimento de equipamento de proteção pelo empregador faz presumir a existência de ambiente nocivo à saúde do empregado.
✂️ d) A exposição intermitente a condições de risco gera, para o trabalhador, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade proporcional ao efetivo tempo de exposição.
✂️ e) O pagamento por mais de 10 anos ininterruptos de adicional da insalubridade gera a incorporação definitiva da rubrica à remuneração do empregado, sendo vedada a sua supressão posterior, ainda que eliminado o agente nocivo.

196Q417306 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo.

Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da recusa injustificada de Paulo, cabe a José o pagamento em consignação.
✂️ b) Por dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José não podia servir-se da imputação em pagamento para determinar qual das duas obrigações seria saldada.
✂️ c) A lei civil garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos.
✂️ d) Por oferecer quantia diversa daquela efetivamente devida, José, na verdade, tentou utilizar-se da dação em pagamento.
✂️ e) Mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar.

199Q731413 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, conforme regras contidas em lei própria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
✂️ b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, que poderão as arguir em qualquer fase do processo, desde que antes de sentenciado.
✂️ c) a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
✂️ d) quando for arguida por quem lhe tiver dado causa a nulidade não será declarada.
✂️ e) a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

200Q410436 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

✂️ a) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.
✂️ b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.
✂️ c) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.
✂️ d) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.
✂️ e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.