Questões de Concursos TRT 1a

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181Q430178 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Quanto à composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal Superior do Trabalho é composto por dezessete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ c) as Varas do Trabalho funcionarão com a presença de um Juiz do Trabalho que será seu presidente e dois vogais ou classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
✂️ d) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

184Q340145 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Texto II – para as questões de 17 a 19 Considere as seguintes informações da Secretaria de Recursos Humanos do TRT/RJ, adaptadas do sítio www.trtrio.gov.br. Secretaria de Recursos Humanos – Registro Funcional I Atualização de currículo – As solicitações de atualização de currículo, instruídas com a documentação comprobatória — cópias dos diplomas ou dos certificados de conclusão, devidamente autenticadas — serão encaminhadas à Divisão de Administração de Pessoal para registro, via Protocolo Geral. II Alteração de endereço – Em caso de mudança, o servidor deverá comunicar, o quanto antes, seu novo endereço à Divisão de Administração de Pessoal, a fim de manter sempre atualizados seus dados pessoais. III Identidade funcional – As carteiras de identidade funcional (inclusive segundas vias) deverão ser solicitadas diretamente à Divisão de Administração de Pessoal por meio de formulário próprio e mediante entrega de uma foto 3 × 4 atualizada. As novas carteiras estarão disponíveis, para retirada pelo próprio interessado, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento do requerimento, naquela divisão. Terão direito à carteira funcional todos os magistrados e servidores ativos desta regional, ocupantes de cargos efetivos, bem como os inativos e ocupantes de cargos em comissão CJ.3 e CJ.4. Ao se desligarem, por exoneração ou dispensa, os servidores deverão entregar à Divisão de Administração de Pessoal suas carteiras funcionais e, ao se aposentarem, terão suas carteiras funcionais substituídas, Considere que as proposições a seguir têm valores lógicos V. Catarina é ocupante de cargo em comissão CJ.3 ou CJ.4. Catarina não é ocupante de cargo em comissão CJ.4 ou Catarina é juíza. Catarina não é juíza. Assinale a opção correspondente à proposição que, como conseqüência da veracidade das proposições acima, tem valoração V.

✂️ a) Catarina é juíza ou Catarina ocupa cargo em comissão CJ.4.
✂️ b) Catarina não ocupa cargo em comissão CJ.3 nem CJ.4.
✂️ c) Catarina ocupa cargo em comissão CJ.3.
✂️ d) Catarina não ocupa cargo em comissão CJ.4 e Catarina é juíza.
✂️ e) Catarina não é juíza, mas ocupa cargo em comissão CJ.4.

185Q437775 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

✂️ a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
✂️ b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
✂️ c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
✂️ d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
✂️ e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

186Q454758 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

✂️ a) A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.
✂️ b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
✂️ c) A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ d) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.
✂️ e) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

189Q455646 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação ao trabalho em condições de periculosidade ou de insalubridade, com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

✂️ a) Especificado o agente insalubre na petição inicial, a verificação, por meio de perícia, da existência de condição nociva diversa, impede a condenação no respectivo adicional, por violação à ampla defesa.
✂️ b) A só intermitência na exposição, pelo empregado, a condições insalubres, não retira o direito ao recebimento do respectivo adicional.
✂️ c) O fornecimento de equipamento de proteção pelo empregador faz presumir a existência de ambiente nocivo à saúde do empregado.
✂️ d) A exposição intermitente a condições de risco gera, para o trabalhador, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade proporcional ao efetivo tempo de exposição.
✂️ e) O pagamento por mais de 10 anos ininterruptos de adicional da insalubridade gera a incorporação definitiva da rubrica à remuneração do empregado, sendo vedada a sua supressão posterior, ainda que eliminado o agente nocivo.

190Q731540 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de

✂️ a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.
✂️ b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.
✂️ c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.
✂️ d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
✂️ e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.

191Q443542 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

✂️ a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.
✂️ b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

192Q730999 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Tendo o juiz rejeitado liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado, este impetrou mandado de segurança com pedido de liminar ao relator, para que determinasse o processamento dos ditos embargos. O relator, porém, julgou manifestamente incabível a ação mandamental e indeferiu a sua petição inicial. O executado, então, interpôs agravo regimental, para que fosse processado o mandado de segurança e concedida a liminar. Negado provimento ao agravo regimental, o executado opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, uma vez que havia alegação de insatisfação com o julgamento do mencionado agravo. Opostos novos embargos, o relator então negou-lhe seguimento, por manifestamente incabível e contrário à jurisprudência do tribunal.

Dada essa última decisão, é cabível

✂️ a) recurso ordinário.
✂️ b) agravo regimental ou turmário.
✂️ c) recurso de revista.
✂️ d) agravo de instrumento.
✂️ e) novo mandado de segurança.

194Q417306 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo.

Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da recusa injustificada de Paulo, cabe a José o pagamento em consignação.
✂️ b) Por dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José não podia servir-se da imputação em pagamento para determinar qual das duas obrigações seria saldada.
✂️ c) A lei civil garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos.
✂️ d) Por oferecer quantia diversa daquela efetivamente devida, José, na verdade, tentou utilizar-se da dação em pagamento.
✂️ e) Mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar.

197Q443628 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.
✂️ b) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.
✂️ c) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.
✂️ d) O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.
✂️ e) Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

198Q410436 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

✂️ a) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.
✂️ b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.
✂️ c) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.
✂️ d) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.
✂️ e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

200Q453103 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A legislação do trabalho dedica especial atenção às normas de tutela do trabalho, em especial quanto a sua duração. Nesta seara, conforme previsão legal e da jurisprudência sumulada do TST,

✂️ a) não serão abrangidos pelo regime da duração do trabalho os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo desnecessária a anotação de tal condição na Carteira Profissional e no registro de empregados.
✂️ b) cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.
✂️ c) no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias por caracterizar somente uma infração de caráter administrativo.
✂️ d) a insuficiência de transporte público gera o direito ao pagamento de horas in itinere, o mesmo não ocorre quando houver incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular.
✂️ e) o fato de o empregador cobrar, ainda que parcialmente importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, retira o direito à percepção das horas in itinere.

Questões de Concursos TRT 1a

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181Q430178 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

182Q419695 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

183Q543303 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

184Q340145 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

185Q437775 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

186Q454758 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

187Q432256 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

188Q431055 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

189Q455646 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

190Q731540 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

191Q443542 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

192Q730999 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

193Q419048 | Direito Civil, Sociedade, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

194Q417306 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

195Q461774 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

196Q416980 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

197Q443628 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

198Q410436 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

199Q526695 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

200Q453103 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC