Questões de Concursos TRT 1a

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241Q731628 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.

Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentença

✂️ a) de procedência da ação e da reconvenção, compensando-se os créditos.
✂️ b) de homologação de transação, com extinção do processo com julgamento de mérito.
✂️ c) de extinção do processo, sem exame de mérito, porque teria perdido o objeto, dado que o resultado da compensação de ambos os créditos seria zero.
✂️ d) examinando ambas as ações e a compensação, conforme o caso.
✂️ e) de improcedência de ambas as ações, porque, se um era credor do outro em quantias equivalentes, não teriam interesse para a propositura de suas ações.

243Q438615 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

✂️ a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
✂️ b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
✂️ d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
✂️ e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

244Q525688 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.

II - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

III - Não se repetirá a avaliação se os bens forem de pequeno valor.

IV - A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de três (3) dias, mediante caução idônea.

V - Quando os bens penhorados excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) I, III e IV estão corretas;
✂️ b) I, II e III estão corretas;
✂️ c) II, III e IV estão corretas;
✂️ d) II, III e V estão corretas;
✂️ e) I, II e IV estão corretas;

245Q421029 | Direito Civil, Institutos Complementares, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Igor foi contratado como preposto da empresa Gordura Trans de alimentos. Disseram-lhe que poderia, livremente, negociar em nome da empresa, receber quaisquer valores e participar de operações do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, bem como fazer-se substituir no desempenho da preposição, tudo sem responsabilização pessoal alguma. No entanto, ele

✂️ a) não responderá por perdas e danos perante o preponente em nenhuma circunstância, salvo se tiver agido com dolo.
✂️ b) não poderá, ainda que com autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
✂️ c) não poderá ser encarregado de receber papéis, bens ou valores, referentes a negócios que ultrapassem dez vezes o salário mínimo nacional.
✂️ d) poderá, mesmo sem autorização expressa, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, porque cláusula contratual não pode limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
✂️ e) não poderá, exceto com autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

246Q556493 | Informática, Windows, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Beatriz trabalha em um escritório de advocacia e utiliza um computador com o Windows 7 Professional em português. Certo dia notou que o computador em que trabalha parou de se comunicar com a internet e com outros computadores ligados na rede local. Após consultar um técnico, por telefone, foi informada que sua placa de rede poderia estar com problemas e foi orientada a checar o funcionamento do adaptador de rede. Para isso, Beatriz entrou no Painel de Controle, clicou na opção Hardware e Sons e, no grupo Dispositivos e Impressoras, selecionou a opção

✂️ a) Central de redes e compartilhamento.
✂️ b) Verificar status do computador.
✂️ c) Redes e conectividade.
✂️ d) Gerenciador de dispositivos.
✂️ e) Exibir o status e as tarefas de rede.

247Q455419 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

De acordo com a CLT, NÃO são prerrogativas dos sindicatos

✂️ a) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
✂️ b) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
✂️ c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
✂️ d) celebrar convenções coletivas de trabalho.
✂️ e) manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na classe, sempre que possível e de acordo com as suas possibilidades.

248Q429065 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o

✂️ a) mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

249Q452640 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação à equiparação salarial, NÃO corresponde a entendimento sumulado pelo TST:

✂️ a) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
✂️ b) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
✂️ c) Para fins de equiparação salarial, o conceito de mesma localidade refere-se ao mesmo município.
✂️ d) É desnecessário que ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
✂️ e) É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

250Q443446 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho

✂️ a) é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ c) não é competente para julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ d) não é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ e) não é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.

251Q436811 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

✂️ a) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.
✂️ b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.
✂️ c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.
✂️ d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
✂️ e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

252Q820315 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Diana está aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e voltou a exercer atividade assalariada, portanto sujeita a esse regime. Ocorre que, em razão de doença comum que a incapacitou para o trabalho, afastou-se por cento e vinte dias consecutivos e engravidou. Nessa situação, não havendo direito adquirido e considerando a legislação previdenciária, Diana

✂️ a) poderá acumular os benefícios de auxílio-doença com salário-maternidade.
✂️ b) poderá acumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.
✂️ c) não poderá acumular nenhum tipo de benefício previdenciário.
✂️ d) poderá acumular os benefícios de aposentadoria, auxílio doença e salário-maternidade.
✂️ e) não poderá acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria, mas poderá acumular esse último com salário-maternidade.

253Q542585 | Probabilidade e Estatística, Conceitos de Estatística, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Relativamente à Análise Multivariada de Dados, considere as afirmativas abaixo.

I. A análise fatorial é um exemplo de técnica de interdependência, o que significa que nenhuma variável ou grupo de variáveis é definida como sendo dependente ou independente.

II. A análise de correlação canônica não é adequada se as variáveis independentes são quantitativas.

III. A análise discriminante múltipla é adequada se a única variável dependente for categórica.

IV. A análise de correspondência não é adequada para teste de hipóteses.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III e IV.

254Q451718 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Viviane ajuizou ação trabalhista, postulando pagamento de adicional de insalubridade em razão do frio intenso a que estava submetida. Deferida a prova técnica, o perito apresentou laudo no qual não constatou a presença de frio intenso, mas de umidade excessiva. Nesse caso, o pedido deve ser julgado

✂️ a) improcedente, uma vez que o fato demonstrado não corresponde àquele descrito na causa de pedir.
✂️ b) procedente, uma vez que a demonstração de agente insalubre diverso não prejudica o pedido de pagamento do adicional respectivo.
✂️ c) improcedente, uma vez que a hipótese é de adicional de periculosidade.
✂️ d) procedente, uma vez que o fato demonstrado é idêntico àquele descrito na causa de pedir.
✂️ e) improcedente, uma vez que ambas as hipóteses não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade.

255Q416670 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando hipoteticamente que Pedro, proprietário e administrador de uma empresa que não possui o devido registro, representou-a, nessa condição, em ação contra ela intentada, assinale a opção correta com respeito ao tema capacidade processual.

✂️ a) As sociedades sem personalidade jurídica não detêm, por sua própria condição frente ao direito, capacidade para estar em juízo, seja na posição ativa, seja na posição passiva.
✂️ b) A representação da sociedade sem personalidade jurídica cabe àquele que administra os bens desta, independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes.
✂️ c) Pedro não poderia ter representado a sociedade irregular sozinho, visto que todas as outras pessoas físicas, que, por qualquer modo, participam dessa sociedade, a representam em juízo.
✂️ d) A representação da sociedade sem personalidade jurídica depende do que se encontra disposto em seus atos constitutivos, desde que assinados por todos os seus sócios.
✂️ e) Verificada a irregularidade da sociedade, o juiz condutor do feito deveria suspender o processo e deferir a Pedro um prazo razoável para que este registrasse os atos constitutivos da pessoa jurídica, com a finalidade de sanar o vício de representação.

257Q455409 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A respeito da extinção do contrato de trabalho por justa causa por culpa do empregado, e aquela por falta grave cometida pelo empregador, em conformidade com o que estabelece a CLT e ao entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

✂️ a) Na hipótese de culpa recíproca para a extinção do contrato, o empregado perde o direito às férias e ao décimo-terceiro salário proporcionais.
✂️ b) Para o empregado de estabelecimento bancário, a falta contumaz de pagamento de dívida legalmente exigível é motivo para a extinção do contrato por justa causa.
✂️ c) A imotivada ofensa física contra superior hierárquico, mesmo praticada fora do ambiente de trabalho, é suficiente à extinção do contrato por justa causa.
✂️ d) A redução da quantidade de trabalho destinado a empregado contratado por tarefa, que implique qualquer tipo de diminuição salarial, é suficiente para a extinção do contrato por culpa do empregador.
✂️ e) Em qualquer momento, a ocorrência de justa causa desobriga o empregador do pagamento de verbas rescisórias de natureza indenizatória.

258Q731428 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) compete à secretaria das Varas do Trabalho a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria e a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
✂️ b) no caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da nomeação do avaliador.
✂️ c) os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
✂️ d) incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho que lhes forem designados pelo Juiz da Vara ou Presidente do Tribunal.
✂️ e) na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.

260Q451672 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir quanto ao contrato individual do trabalho, ao salário e à remuneração.

I O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

II A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

III Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura referem-se apenas às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

IV Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

V Devida à sua nocividade à saúde, o cigarro não é considerado salário utilidade.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.