Questões de Concursos TRT 1a

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281Q422594 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

NÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato de

✂️ a) assumir obrigação excessivamente onerosa em decorrência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.
✂️ b) incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
✂️ c) manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção.
✂️ d) obrigar-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência.
✂️ e) omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrária, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.

283Q820394 | Legislação Federal, Lei 8900 1994, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Eros, Hermes e Afrodite trabalharam como empregados na empresa Semideuses Seguros S/A, respectivamente, por cinco meses, quatorze meses e vinte e cinco meses. Os dois primeiros foram dispensados sem justa causa em 01/04/2013 e a última pediu demissão no mesmo dia. Em relação ao benefício previdenciário do seguro-desemprego, conforme legislação aplicável, é correto afirmar que

✂️ a) Eros não tem direito ao benefício, enquanto que Hermes e Afrodite receberão, respectivamente, quatro e cinco parcelas do benefício, desde que requeridos até cento e vinte dias subsequentes à data de dispensa.
✂️ b) Eros, Hermes e Afrodite receberão, respectivamente, três, quatro e cinco parcelas do benefício, desde que requeridos até noventa dias subsequentes à data de dispensa.
✂️ c) Eros e Afrodite não têm direito ao benefício, enquanto Hermes receberá quatro parcelas, desde que requerido até cento e vinte dias subsequentes à data de dispensa.
✂️ d) Eros e Afrodite não têm direito ao benefício, enquanto Hermes receberá cinco parcelas, desde que requerido até noventa dias subsequentes à data de dispensa.
✂️ e) Eros, Hermes e Afrodite receberão, respectivamente, três, quatro e cinco parcelas do benefício, desde que requeridos até cento e vinte dias subsequentes à data de dispensa.

284Q438465 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
✂️ b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.
✂️ e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da prestação dos respectivos serviços.

286Q343138 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em uma eleição com 5 candidatos (A, B, C, D e E), cada um de 100 eleitores votou em um, e apenas um, dos candidatos. Nessa eleição, A teve 20 votos, B teve 16 votos, C foi eleito com 35 votos, D teve 18 votos e E obteve os votos restantes. Se um dos cinco candidatos não tivesse participado da eleição, somente os eleitores desse candidato alterariam seu voto e de tal forma que quem votou em

? A jamais votaria em B;

? B jamais votaria em C;

? C jamais votaria em D;

? D jamais votaria em E;

? E jamais votaria em A.

Nas situações descritas, se for eleito o candidato com mais votos dentre os 100 votos, é correto afirmar que

✂️ a) o candidato E poderia ser eleito se A retirasse sua candidatura.
✂️ b) não sendo retirada a candidatura de C, ele será o candidato eleito.
✂️ c) sendo retirada uma candidatura que não a de B, nem a de C, B pode ser o candidato eleito.
✂️ d) retirada uma das candidaturas, o candidato E nunca será eleito com mais de 45% dos votos.
✂️ e) retirada a candidatura de C, se D ficar em último lugar, não haverá empate entre três candidatos na primeira colocação.

287Q452713 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Com respeito à duração do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

I É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada.

II A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

III No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

IV Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a 8 horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras.

V A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, XIV, da CF.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

288Q419201 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

✂️ a) a totalidade do seu capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
✂️ b) a pessoa natural que constituí-la somente poderá figurar em duas empresas desta modalidade.
✂️ c) aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas.
✂️ d) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
✂️ e) será proibido atribuir-lhe remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem quando constituída para prestação de serviços.

289Q731011 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sendo ré em uma execução em curso na Justiça do Trabalho, na qual a dívida estava no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a empresa Antiquário ?X? teve penhorado e removido para o depósito público um antigo lustre no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual estava em seu poder em razão de um contrato estimatório que havia celebrado com terceiro, sendo certo que este ainda aguardava a venda do bem para haver seu crédito.

Nesse caso, o

✂️ a) devedor embargaria a execução, alegando que o lustre era impenhorável.
✂️ b) devedor apresentaria exceção de pré-executividade, alegando que não seria o possuidor do lustre.
✂️ c) devedor apresentaria simples petição, comprovando o caráter estimatório do lustre.
✂️ d) terceiro embargaria de terceiro a execução, pedindo que o bem fosse retirado da posse do Antiquário e a ele devolvido.
✂️ e) devedor embargaria a execução, alegando excesso de execução, uma vez que o lustre valeria o dobro do valor da dívida.

290Q452490 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

São características da aprendizagem profissional: I. a existência de contrato de trabalho escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, exceto quando o aprendiz for portador de deficiência. II. a duração do trabalho do aprendiz, como regra, não excederá de seis horas diárias e abrangerá o jovem maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos. III. poderá abranger o aprendiz maior de vinte e quatro anos portador de deficiência. IV. a comprovação da escolaridade do aprendiz portador de deficiência mental, visual e sensorial deve considerar as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

291Q731541 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, são submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho tanto dissídios individuais como dissídios coletivos. Sobre esses últimos, com base na CLT, é correto afirmar que:

✂️ a) a instância em dissídio coletivo será instaurada apenas mediante representação escrita das associações sindicais, em qualquer situação.
✂️ b) em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
✂️ c) a decisão sobre novas condições de trabalho não poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, apenas aos da mesma empresa.
✂️ d) decorrido mais de 6 (seis) meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
✂️ e) a revisão será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão tiver sido proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

292Q455420 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Considere as seguintes hipóteses:

I. trabalho de mulher que demande, em qualquer hipótese, força muscular superior a 25 quilos.

II. trabalho do menor em horário compreendido entre 22 e as 5 horas.

III. trabalho do menor como vendedor de drogas ilícitas.

IV. trabalho de mulher a partir da semana que anteceder ao parto marcado por médico, desde que comprovado pelo respectivo atestado.

V. trabalho do menor em atividades penosas.

Segundo expressa disposição contida na legislação trabalhista, são proibidos os trabalhos mencionados APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e II.

297Q823407 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.

Nesta situação,

✂️ a) embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
✂️ b) não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
✂️ c) pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
✂️ d) deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
✂️ e) em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.

298Q425366 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;
✂️ b) o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.

299Q422297 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Necessitando, com urgência, comprar remédios muito caros para o tratamento de um doença da qual padecia e não possuindo rendas ou economias para tanto, o proprietário de certo imóvel o alienou a terceiro por cerca de 1/5 de seu valor de mercado. Agravando-se o quadro do mesmo ex-proprietário cerca de três anos após a alienação, seu procurador, constituído por escritura pública para representá-lo em todos os atos da vida civil enquanto estivesse em nosocômio, substabeleceu a procuração por instrumento particular e o substabelecido ajuizou ação em face de terceiro para anulação da alienação do imóvel, depositando em juízo, à disposição do mesmo terceiro, o valor recebido pelo falecido pela venda do imóvel, com juros e correções legais.

Nesse caso,

✂️ a) o substabelecido poderia mover a ação e o fundamento dela seria a lesão sofrida pelo vendedor.
✂️ b) a compra e venda já estaria perfeita e acabada quando em nosocômio o vendedor, não havendo fundamento legal para a anulação, se ele era maior e capaz ao tempo do negócio.
✂️ c) o substabelecido seria representante da parte legítima e o fundamento da ação seria a venda efetuada durante estado de perigo.
✂️ d) para que o substabelecido pudesse promover a ação, seria necessário que o substabelecimento também tivesse sido feito por instrumento público.
✂️ e) teria ocorrido já decadência do direito de promover a referida ação.

300Q730905 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O empregado ?A? propôs reclamação trabalhista em face da empresa prestadora de serviços, sua empregadora, e da empresa tomadora desses serviços, postulando a condenação delas, sendo a segunda em caráter subsidiário, a pagar-lhe títulos que somariam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor dado à causa na inicial. Em audiência, o autor celebrou acordo com a empresa prestadora de serviços, para pagar-lhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 prestações mensais iguais de R$ 1.000,00, sem especificar quais os títulos estariam sendo objeto da transação. Ajustaram que, com o pagamento total do acordo, o trabalhador daria quitação geral à empregadora, para mais nada reclamar em relação ao extinto contrato. Ficou também acertado que, caso o acordo não fosse pago, o feito retornaria à fase de conhecimento, prosseguindo em face de ambas as rés. A empresa tomadora de serviços, embora presente à audiência, não assinou o acordo.

Homologado o acordo e tendo a empresa prestadora de serviços pago somente três prestações, o trabalhador requereu a reinclusão do feito em pauta de conhecimento, para prosseguimento em face das duas rés. Retomada a audiência, a empresa prestadora de serviços sustentou que teria sido excluída do feito, uma vez que não tinha celebrado o referido acordo e, por isso, a ele não poderia ser obrigada. Requereu que seu nome fosse retirado do polo passivo. Caso rejeitado o requerimento, requereu que o juiz especificasse quais os títulos estariam sendo dela demandados, tomadora de serviços, uma vez que havia sido homologado um acordo sem essa especificação e paga parte dele.

Tudo considerado, os requerimentos da tomadora de serviços deveriam ser:

✂️ a) o primeiro deferido, ficando prejudicado o segundo. A homologação do acordo teria tornado certo o que antes constituía res dubia e, não tendo intervindo a tomadora de serviços, fica ela desobrigada dessa transação, não podendo por ela ser prejudicada, nem podendo a mesma transação, uma vez homologada e fazendo certas determinadas obrigações, desconstituir-se automaticamente para voltar ao estágio anterior e tornar incertas todas as obrigações já acertadas e fazer renascer outras que teriam sido objeto de renúncia no bojo dela.
✂️ b) o primeiro indeferido, porque não teria havido, com o acordo, determinação de sua exclusão do feito, e o segundo deferido, mandando o juiz que o calculista da Vara os especificasse, uma vez que alguns títulos poderiam ser de responsabilidade dela, tomadora, e outros não, sendo necessária a especificação para a realização de sua defesa.
✂️ c) indeferidos ambos, uma vez que, não pago o acordo, o processo deveria voltar à fase de conhecimento e não haveria necessidade de especificar os títulos pagos ou transacionados, porque o valor pago poderia ser deduzido de eventual condenação.
✂️ d) o primeiro deferido, ficando prejudicado o segundo, porque a homologação do acordo fez coisa julgada entre as partes, de modo que somente por ação rescisória poderia ser desconstituído. Se houve omissão em determinar a exclusão da empresa tomadora de serviços, essa omissão é irrelevante, porque não foi objeto de embargos de declaração, beneficiando-se ela, de um modo ou de outro, da coisa julgada material formada em seu favor.
✂️ e) o primeiro indeferido, abrindo-se prazo para o autor emendar a inicial, esclarecendo quais o títulos que teriam sido pagos ou não com o acordo, prejudicado o segundo requerimento.