Questões de Concursos TRT 1a

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442Q433223 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

✂️ a) cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
✂️ b) as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.
✂️ c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
✂️ d) é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ e) a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

443Q732239 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

De comum acordo entre o Sindicato dos Comerciários e as Lojas Azur Ltda., em 30/08/2010 instaurou-se dissídio coletivo de natureza econômica perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 25a Região. Entretanto, não se conseguiu entabular acordo entre as partes, tendo sido proferida sentença normativa em 23/04/2011. Inconformado, o empresário suscitado interpôs recurso ordinário ao TST. Passados seis meses sem que houvesse a sua apreciação ou, tampouco, a observância da sentença normativa, em 23/10/2011 o Sindicato ajuizou ação de cumprimento em face de Lojas Azur Ltda., postulando a efetivação das cláusulas erigidas pelo Tribunal. Contestada a demanda, em 25/09/2012 foi julgado procedente o pedido, tendo esta sentença transitado em julgado em 30/10/2012. Neste mesmo dia, foi apreciado o recurso ordinário pelo TST e reformada a sentença normativa, tendo esta decisão transitado em julgado em 20/11/2012. Em vista da situação referida e de o Sindicato ter requerido o início da execução da sentença proferida na ação de cumprimento em 05/12/2012, o

✂️ a) executado deve ajuizar ação rescisória contra a decisão proferida na ação de cumprimento, haja vista a ofensa à coisa julgada da decisão proferida no dissídio coletivo.
✂️ b) executado deve ajuizar ação rescisória contra a decisão proferida na ação de cumprimento, haja vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida no dissídio coletivo à época do ajuizamento da ação de cumprimento.
✂️ c) executado deve apresentar exceção de pré-executividade ou impetrar mandado de segurança para atacar a execução calcada na decisão proferida na ação de cumprimento.
✂️ d) exequente deve ajuizar ação rescisória contra a decisão que reformou a sentença normativa, uma vez que já transitada em julgada a decisão proferida na ação de cumprimento.
✂️ e) executado deve alegar a prescrição das pretensões certificadas na decisão proferida na ação de cumprimento, uma vez que passados mais de dois anos da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região.

445Q815245 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.
✂️ b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
✂️ c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.
✂️ d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.
✂️ e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

446Q454135 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao pagamento de horas extras.

✂️ a) O empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
✂️ b) A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
✂️ c) A contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.
✂️ d) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.
✂️ e) O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

447Q406536 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

✂️ a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
✂️ b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
✂️ c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.
✂️ d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.
✂️ e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

450Q731783 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em reclamação trabalhista com valor da causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compareceram as partes à audiência UNA designada. A primeira reclamada apresentou defesa com documentos e requereu o depoimento pessoal do autor. A segunda reclamada, integrante da Administração Pública Direta, compareceu representada por seu procurador jurídico, o qual apresentou defesa com documentos. Nesse caso,

✂️ a) as partes poderão recorrer ordinariamente da sentença para rediscutir, entre outras questões, os fatos, eventual contrariedade à súmula uniforme do TST, além de violação literal à Lei Federal ou à Constituição da República.
✂️ b) deverá o Juiz do Trabalho declarar a confissão da segunda reclamada por não comparecer acompanhada do preposto.
✂️ c) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessária.
✂️ d) as testemunhas, no máximo duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação, podendo o Juiz mandar conduzi- las caso não atendam a ordem.
✂️ e) a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a elaboração do relatório.

452Q732398 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após exaustiva pauta de audiências, empenhou-se o Juiz do Trabalho na elaboração de diversos despachos, decisões e sentenças de mérito. Em uma de suas decisões determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento em feito onde o conflito resume-se tão somente à controvérsia de contrato de compra e venda entre operadora de telefonia móvel e o usuário cliente. Em feito diverso, após vinte e oito dias sob sua conclusão, impulsionou- o por meio de despacho ordinatório ao determinar a realização de perícia contábil para elaboração de cálculos. Por fim, prolatou sentença de mérito e a juntou aos autos sem sua assinatura, publicando-a sob os auspícios da Súmula 197 do C. TST. Nesse caso,

✂️ a) a sentença não assinada corresponde ao não-ato por faltar-lhe elemento essencial à sua constituição material ou por manter defeito essencial de formação e, como tal, jamais poderá ensejar o resultado proposto.
✂️ b) o excedimento de prazo pelo próprio Juiz representa vício insanável, notadamente por ofender ao princípio constitucional da efetividade e da duração razoável do processo, a autorizar a nulidade absoluta do despacho.
✂️ c) caso a parte não apresente a exceção de incompetência material na ação em que se discute o contrato de compra e venda, há a convalidação do ato do juízo e a consequente autorização para prosseguimento do feito, não cabendo pronunciamento de nulidade posterior pelo mesmo juízo.
✂️ d) em qualquer circunstância, as nulidades não serão declaradas senão mediante provação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
✂️ e) constatado o vício no ato processual, impõe-se de pronto o seu refazimento, pois a desfiguração do ato sempre compromete a validade do processo, salvo dos atos posteriores regularmente praticados.

453Q432637 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

✂️ a) não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual
✂️ b) a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
✂️ c) a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual
✂️ d) a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual
✂️ e) não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

454Q821000 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei no 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) somente aplicam-se à referida empresa se a mesma contar com participação acionária do poder público, ainda que minoritária.
✂️ b) aplicam-se aos dirigentes da referida empresa, desde que os mesmos tenham sido equiparados a agentes públicos, por força da gestão dos recursos públicos recebidos.
✂️ c) não alcançam os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública.
✂️ d) alcançam aqueles que praticaram o ato de improbidade lesivo à empresa privada ou dele se beneficiaram, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a subvenção pública recebida.
✂️ e) alcançam todos aqueles que se apropriaram de recursos públicos, desde que comprovado prejuízo direto à União, tendo em vista que empresa privada não pode figurar como sujeito passivo de ato de improbidade.

455Q438086 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
✂️ b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
✂️ c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
✂️ d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
✂️ e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

456Q561498 | Informática, Correio Eletronico E mail, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Com relação a correio eletrônico, assinale a opção correta.

✂️ a) A estrutura típica de um endereço de correio eletrônico comercial tem a forma br.empresatal.com@fulano, em que fulano é o nome de um usuário que trabalha em uma empresa brasileira denominada "empresatal".
✂️ b) O aplicativo Microsoft Office Outlook 2003 é um exemplo de programa que pode permitir a recepção e o envio de mensagens de correio eletrônico.
✂️ c) Ao incluir um endereço de correio eletrônico no campo cc: de um aplicativo para manipulação de correio eletrônico, o usuário configura esse aplicativo para não receber mensagens vindas do referido endereço.
✂️ d) Ao incluir um endereço de correio eletrônico no campo cco: de um aplicativo para manipulação de correio eletrônico, o usuário indica a esse aplicativo que, quando for recebida mensagem vinda do referido endereço, o programa deve apresentar, na tela, texto em que se pergunta ao usuário se deseja ou não receber a mensagem em questão.
✂️ e) ser interceptada, lida e entendida por um usuário para o qual ela não foi destinada.

458Q822982 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

S obre a falência, conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, considere:

I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

459Q433358 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.

✂️ a) licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres
✂️ b) aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas
✂️ c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
✂️ d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda
✂️ e) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e segurodesemprego, no caso de demissão por justa causa

460Q452599 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:

✂️ a) A mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ b) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ d) A responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico em relação aos direitos dos empregados é subsidiária.
✂️ e) Poderá ser solidária ou subsidiária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico não formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.