Questões de Concursos TRT 1a

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521Q420942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O banco Dinheiro Fácil e Feliz - DFF contrata com Édipo empréstimo em dinheiro para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Olvida-se de proceder à anotação do gravame no Certificado de Registro do Veículo, que permanece livre e desembaraçado perante a autoridade de trânsito. Édipo, então, deixa de pagar o mútuo contratado e vende o veículo para Jocasta, que desconhecia o fato de que o veículo encontrava-se alienado fiduciariamente. Em face disso, DFF propõe ação de busca e apreensão contra Édipo, mesmo porque ignorava a venda para Jocasta, que não lhe foi comunicada. Nessas condições, DFF poderá

✂️ a) propor a prisão civil de Édipo, por sua condição de depositário infiel, já que não lhe era dado transferir o veículo a Jocasta se o bem encontrava-se alienado fiduciariamente.
✂️ b) opor a busca e apreensão tanto contra Édipo como contra Jocasta, pois apesar da ausência de certificação do gravame esta correu o risco da aquisição de um veículo alienado fiduciariamente e é da natureza da ação de busca e apreensão sua oponibili dade erga omnes.
✂️ c) anotar o gravame fiduciário tardiamente perante a autoridade de trânsito competente, após a propositura da ação de busca e apreensão e, somente a partir daí, apreender o veículo tanto com Édipo como com Jocasta, a quem restará voltar-se regressiva mente contra Édipo.
✂️ d) regressiva mente contra Édipo. (D) cobrar de Jocasta o valor inadimplido do mútuo, embora não possa apreender o veículo em sua posse, por sua condição de terceiro de boa-
✂️ e) apreender eventualmente o veículo com Édipo, ou dele cobrar a inexecução contratual, mas não com Jocasta, por sua condição de terceiro de boa-fé, tendo em vista que a alienação fiduciária não foi anotada no Certificado de Registro de Veículo e desconhecia ela o gravame sobre o bem.

522Q814225 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,

✂️ a) pode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.
✂️ b) não poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo.
✂️ c) pode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
✂️ d) não pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
✂️ e) fica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.

523Q731038 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Correndo o boato de que certa testemunha estaria na iminência de mudar-se para outro país, o patrono do reclamante requereu a oitiva da mesma testemunha, em caráter de urgência, antes mesmo da designação de data para a audiência inaugural. Requereu ainda que a testemunha fosse conduzida com o auxílio de força policial, uma vez que seria provável que não quisesse prestar depoimento. O juiz do trabalho, antes mesmo da notificação-citatória, deferiu o requerimento do reclamante, determinando a condução coercitiva da testemunha para ser ouvida na data designada.

A decisão judicial

✂️ a) estava correta, uma vez que era medida de urgência, que visava evitar a possível e iminente perda da prova.
✂️ b) estava correta, mas deveria ter promovido antes a notificação do reclamado.
✂️ c) poderia ser deferida, com a notificação do reclamado para a audiência, mas sem a condução imediata da testemunha.
✂️ d) poderia ser deferida, inaudita altera parte, sem assegurar, considerando-se a natureza da medida, a participação do reclamado na produção da prova.
✂️ e) foi ilegal, porque a testemunha poderia, no futuro, ser ouvida por carta rogatória.

525Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

✂️ a) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal.
✂️ c) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

526Q732328 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho

✂️ a) executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias, condenatórias e dos acordos homologados em juízo.
✂️ b) processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
✂️ c) executar a contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT.
✂️ d) processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ e) processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

527Q721597 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O processo de integração na Europa corresponde ao mais robusto experimento de regionalismo da contemporaneidade. Os impactos do desenvolvimento do bloco na vida cotidiana das populações nacionais são múltiplos e concretos. Sobre a realidade da União Europeia, é correto afirmar:

✂️ a) É possível notar a preocupação atual do bloco europeu com a questão dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores por conta do surgimento recente de importantes documentos normativos relacionados ao tema, algo que não ocorreu no âmbito comunitário ao longo do século XX.
✂️ b) A livre circulação de trabalhadores compreende o direito de se deslocar livremente no território dos Estados- membros, mas não o de residir nos referidos países.
✂️ c) O direito de responder a ofertas de emprego efetivamente feitas está abarcado pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.
✂️ d) A permanência de um trabalhador no território de um Estado-membro, após nele ter exercido atividade laboral, não está contemplada pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.
✂️ e) O Direito da União Europeia faculta ao empregador remunerar de forma distinta aos trabalhadores utilizando- se do critério da nacionalidade de seus funcionários.

528Q377044 | Administração Pública, Burocrático, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca da evolução da gestão pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a finalidade precípua.
✂️ b) O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do fim do nepotismo.
✂️ c) O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele.
✂️ d) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país.
✂️ e) A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial.

529Q410861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

✂️ a) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.
✂️ b) pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.
✂️ c) deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.
✂️ d) não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.
✂️ e) não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

531Q732480 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Após regular processamento de sua ação trabalhista, o reclamante Sérgio Luiz obteve provimento favorável à maioria de suas pretensões, com direito a obrigações de pagar. Diante do trânsito em julgado da decisão, compete ao Juiz do Trabalho

✂️ a) determinar previamente a liquidação da sentença por cálculo, por arbitramento ou por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes.
✂️ b) liberar imediatamente o depósito recursal ao reclamante antes mesmo de promover o acertamento das contas de liquidação, por simples despacho, como forma de garantir a rápida satisfação dos créditos de natureza alimentar.
✂️ c) arquivar o feito tão logo constate a inércia do reclamante em promover a liquidação da sentença, caso o tenha intimado para a providência. Neste caso, inicia- se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente.
✂️ d) instaurar contraditório durante a liquidação, havendo equívoco no julgado, para discutir a matéria contida no comando judicial, tudo como forma de garantir a segurança jurídica das decisões.
✂️ e) determinar, em qualquer circunstância, a intimação da parte contrária para manifestação das contas apresentadas, no prazo de dez dias.

532Q454766 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

São órgãos da Justiça do Trabalho:

✂️ a) o Tribunal Regional do Trabalho, as Varas Federais e as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito
✂️ b) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho
✂️ c) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho, as Varas Federais e o Tribunal Regional Federal
✂️ d) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito
✂️ e) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito, as Varas Federais e o Tribunal Regional Federal

536Q817322 | Legislação Federal, Lei 11111 2005, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005,

✂️ a) os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados por 20 (vinte) anos, no máximo.
✂️ b) o Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação de tabelas de temporalidade aos documentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
✂️ c) nenhuma pessoa poderá solicitar à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a revisão de suas decisões, exceção feita aos representantes das Forças Armadas.
✂️ d) o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas só poderão ser consultados mediante autorização do presidente da República.

538Q627488 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação às arquiteturas CISC e RISC, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em RISC, a execução dos comandos é mais rápida e isso tem um preço, pois um processador RISC exige um conjunto de circuitos mais complexos e um número maior de transistores.
✂️ b) Muitas máquinas RISC não possuem instruções para multiplicação ou divisão e, por isso, uma operação de multiplicação, por exemplo, é executada por meio de sucessivas somatórias e deslocamentos.
✂️ c) CISC possui instruções complexas, o que contrasta com a simplicidade das instruções RISC.
✂️ d) Na CISC, qualquer instrução pode referenciar a memória; na RISC, a referência é restrita a Load e Store.
✂️ e) Processadores híbridos são essencialmente processadores CISC (para cuidar das instruções mais complexas) com núcleo RISC (para cuidar das instruções mais simples).

539Q451651 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Por meio de dissídio coletivo de trabalho foi celebrada por acordo judicial a Convenção Coletiva da Categoria - CCT dos Químicos do Estado do Rio de Janeiro, com vigência durante o período de 20/03/2014 até 20/03/2015, estipulando intervalo para refeição e descanso de 2 horas e adicional noturno de 25%. A empresa Produtos Químicos Deuses S/A, que pertence à categoria econômica das empresas químicas, firmou com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro um Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, com a mesma vigência da Convenção, estipulando redução do horário de intervalo para refeição e descanso de uma hora para trinta minutos e adicional noturno de 30%. Nessa situação hipotética, o adicional noturno e o intervalo para refeição e descanso serão, respectivamente, de

✂️ a) 25% e duas horas, porque a Convenção Coletiva prevalece sobre o Acordo Coletivo.
✂️ b) 20% e uma hora, porque havendo divergência entre Acordo e Convenção nenhuma delas prevalecerá, o que implica manter a previsão legal.
✂️ c) 25% e uma hora, ou seja, aqueles que já vinham sendo aplicados na empresa até que seja ajuizada ação coletiva pelo Ministério Público do Trabalho para verificação de qual instrumento normativo pre valecerá.
✂️ d) 30% e trinta minutos, porque o Acordo Coletivo prevalece sobre a Convenção Coletiva, por se tratar de norma de caráter especial, que prevalece sobre a norma de caráter geral, nos termos do art. 2o, § 2o da LICC.
✂️ e) 30% e duas horas, porque as condições estabelecidas em convenção, naquilo que é mais favorável, prevalecem sobre as estabelecidas em acordo.

Questões de Concursos TRT 1a

Resolva questões de TRT 1a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q420942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

522Q814225 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

523Q731038 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

524Q731003 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

525Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

526Q732328 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

527Q721597 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

528Q377044 | Administração Pública, Burocrático, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

529Q410861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

530Q732190 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

531Q732480 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

532Q454766 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

533Q416066 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

534Q729731 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

535Q403872 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

536Q817322 | Legislação Federal, Lei 11111 2005, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

537Q730539 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

538Q627488 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

539Q451651 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

540Q644423 | Informática, Protocolo, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC