Questões de TRT 1a com Gabarito (Comentado)

622Q812927 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.
✂️ b) O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.
✂️ c) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.
✂️ d) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.
✂️ e) Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

623Q419827 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Sobre as associações, de acordo com o Código Civil bra sileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados.
✂️ b) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
✂️ c) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um sexto dos associados o direito de promovê-la.
✂️ d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
✂️ e) O estatuto da associação não será nulo se não contiver a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que será decidida em assembleia geral especialmente convocada para este fim.

626Q404956 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta.

A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.
✂️ b) A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.
✂️ c) A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.
✂️ d) Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.
✂️ e) Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar.

627Q732340 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a sequência correta em relação ao prazo e cabimento, nos processos de rito ordinário, para o Recurso Ordinário (RO), o Agravo de Petição (AP) e o Recurso de Revista (RR), respectivamente, é:

✂️ a) (RO) 08 dias, de decisões interlocutórias dos Juízes das Varas; (AP) 10 dias, de decisões na execução dos Juízes das Varas; (RR) 08 dias, de decisões proferidas em grau de recurso pelo TRT afrontando direta e literalmente a Constituição Federal.
✂️ b) (RO) 05 dias, de sentenças dos Juízes das Varas; (AP) 08 dias, de decisões das turmas contrárias à letra da lei federal; (RR) 08 dias, de qualquer decisão proferida em grau de recurso pelo TRT.
✂️ c) (RO) 08 dias, de decisões definitivas ou terminativas das Varas; (AP) 08 dias, de decisões na execução dos Juízes das Varas; (RR) 08 dias, de decisões proferidas em grau de recurso pelo TRT proferidas com violação literal de disposição de lei federal.
✂️ d) (RO) 10 dias, de sentenças dos Juízes nas Varas; (AP) 05 dias, de decisões na execução dos Juízes das Varas; (RR) 08 dias, de proferidas com violação literal de disposição de lei federal.
✂️ e) (RO) 08 dias, de decisões definitivas ou terminativas das Varas; (AP) 08 dias, de despachos que denegarem a interposição de recursos; (RR) 08 dias, de por contrariedade a orientação jurisprudencial de Tribunal Regional do Trabalho.

628Q444348 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

✂️ a) seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
✂️ b) somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
✂️ c) poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ d) não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
✂️ e) somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

630Q732266 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A prova é a demonstração legal da verdade dos fatos controvertidos e tem por objeto formar convicção a seu respeito. Sobre ela, é correto afirmar:

✂️ a) Não constituem objeto de prova, ainda que não contestados ou impugnados especificadamente, os fatos a cujo respeito não seja admissível a confissão.
✂️ b) A não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção de veracidade da jornada de trabalho e, por representar meio de prova, veda-se a possibilidade de realização de prova contrária.
✂️ c) C) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
✂️ d) Compete ao autor, em pretensão à equiparação salarial, demonstrar a verdade de sua alegação, nos termos do entendimento sumulado pelo C. TST.
✂️ e) Diante da prova dividida, deve o Juiz aplicar o princípio da proteção do trabalhador e pautar-se exclusivamente pelos elementos de convicção produzidos pelo reclamante, em especial seu depoimento pessoal.

634Q454074 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

À luz do que estabelece a CLT quanto à jornada de trabalho noturna, asinale a opção correta.

✂️ a) A CLT considera a hora noturna menor que a hora diurna e faz incidir um adicional de 20% sobre a hora noturna.
✂️ b) Para a CLT, a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21 h de um dia até 5 h do dia seguinte.
✂️ c) A duração legal da hora de serviço noturno já constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.
✂️ d) Não é devido adicional de serviço noturno ao empregado sujeito ao regime de revezamento.
✂️ e) O trabalhador transferido para o período diurno de trabalho leva consigo o direito ao adicional noturno.

637Q452142 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

Um atleta profissional de futebol está sendo contratado por um clube para substituir o lateral direito do time, que foi vendido a outra agremiação. Durante a negociação, ficou acertado, para sua vigência, o prazo de dois anos, sendo permitida a rescisão imotivada antes do termo final. Sobre a duração do referido contrato, é correto afirmar que a CLT o considera como:

✂️ a) sujeito a prorrogações contínuas com interstício de três meses entre elas
✂️ b) automaticamente prorrogado por idêntico período
✂️ c) passível de mais de uma prorrogação
✂️ d) de prazo indeterminado
✂️ e) de prorrogação vedada

639Q419928 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente,

✂️ a) darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
✂️ b) estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.
✂️ c) estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.
✂️ d) darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.
✂️ e) deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.

Questões de Concursos TRT 1a

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621Q730465 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

622Q812927 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

623Q419827 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

624Q729675 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

625Q820835 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

626Q404956 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

627Q732340 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

628Q444348 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

629Q729623 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

630Q732266 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

631Q730492 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

632Q396176 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

633Q730515 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

634Q454074 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

635Q433388 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

636Q736550 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

637Q452142 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

638Q402999 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

639Q419928 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

640Q429474 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF