Questões de Concursos TRT 1a

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643Q822466 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

✂️ a) imposto de renda retido na fonte.
✂️ b) alimentos decorrentes de sentença judicial.
✂️ c) mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado.
✂️ d) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.
✂️ e) pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

647Q408522 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Determinado servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam, não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço físico. Tal situação foi identificada em inspeção médica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz das disposições da Lei federal nº 8.112/90, o servidor poderá ser

✂️ a) afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram.
✂️ b) colocado em disponibilidade, com obrigatoriedade de aproveitamento em cargo ou função com requisitos de aptidão intelectual e remuneração equivalentes ao de origem, caso identificada capacidade para o exercício.
✂️ c) readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos.
✂️ d) submetido a processo de recondução, com avaliação por junta médica, na hipótese de haver indícios de que não subsistem as limitações para o exercício das atribuições de seu cargo.
✂️ e) submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade.

649Q621296 | Informática, Servidor, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

No Windows Server 2008, dentre as funcionalidades do Active Directory DS, inclui-se:

✂️ a) um conjunto de regras, o esquema, que define as classes de objetos e atributos que estão contidos no diretório, as restrições e limites em instâncias destes objetos e o formato dos nomes.
✂️ b) a Reciclagem do Active Directory, que tem como função preservar objetos do Active Directory, evitando que eles corram risco de eliminação acidental.
✂️ c) um mecanismo de consulta e índice, de modo a que todos os objetos e suas propriedades possam ser publicados e localizados pelos usuários ou aplicações da rede.
✂️ d) um serviço de replicação que distribui dados de diretório por meio de uma rede.
✂️ e) um catálogo global, que contém informações sobre cada objeto no diretório.

650Q731791 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Zeus, funcionário de uma empresa pública com contrato regido pelas normas da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho – ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa para reclamar o pagamento de gratificação denominada “sexta-parte” e as suas integrações. A ação foi distribuída na 1ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro. O advogado de Zeus informou-lhe que o Juiz Titular daquela Vara, em outros processos análogos, rejeitou o referido pedido. Para que o processo não fosse julgado por aquele Juiz, Zeus deliberadamente ofendeu o magistrado em audiência, inclusive ameaçando-o de morte. Conforme norma expressa da CLT, na presente situação está configurada a suspeição do Juiz?

✂️ a) Sim, por configurar o interesse na causa por parte do Juiz.
✂️ b) Não, porque não é caso de parentesco por consanguinidade até o terceiro grau civil.
✂️ c) Sim, pelo risco da manutenção de sua integridade física.
✂️ d) Não, porque o litigante procurou de propósito o motivo de que se originaria a suspeição.
✂️ e) Não, por não haver previsão na CLT de que a inimizade pessoal possa gerar suspeição do Juiz.

652Q421346 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Quanto à forma e à prova dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
✂️ b) A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
✂️ c) Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
✂️ d) Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
✂️ e) As presunções, que não as legais, são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

653Q410396 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a União

✂️ a) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.
✂️ b) poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.
✂️ c) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.
✂️ d) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.
✂️ e) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

654Q722797 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em artigo do Ministro da Educação, Fernando Haddad (Folha de São Paulo - 23/02/11) fala sobre os avanços da educação no país e da educação superior nos últimos dez anos, que dobrou o número de ingressantes no período de 2003 a 2010 e do ingresso de mais de 800 jovens da escola pública através do ENEM, PROUNI, REUNI, NOVO FIES, instrumentos estes que possibilitaram este acesso. Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estes dados remetem

✂️ a) ao acesso do ensino fundamental como direito público objetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo.
✂️ b) ao nível regional da avaliação do rendimento escolar dos ensinos fundamental, médio e superior.
✂️ c) ao processo regional das instituições de educação superior e sua responsabilização sobre este nível de ensino.
✂️ d) ao processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, através dos sistemas que têm responsabilidades sobre este nível de ensino.
✂️ e) à avaliação do desempenho do aluno com prevalência nos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

655Q732316 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Depois de desconsiderada a personalidade jurídica da executada, seu sócio foi integrado ao polo passivo e citado para pagar o crédito trabalhista em 48 horas, sob pena de execução forçada. Mantido o silêncio, foi penhorado um dos seus imóveis. Ele embargou à execução por discordar dos critérios de atualização monetária e incidência dos juros de mora, mas seu pedido foi rejeitado e julgada subsistente a penhora. Depois de reavaliado o bem e antes de ser designada a arrematação, o exequente manifestou interesse em adjudicar o bem, complementando o valor da avaliação, haja vista a diferença de R$ 10.000,00 entre ela e o crédito exequendo, o que foi deferido e homologado por sentença. Inconformado, poderá o executado

✂️ a) ajuizar embargos à adjudicação.
✂️ b) impetrar mandado de segurança.
✂️ c) ajuizar ação rescisória.
✂️ d) interpor recurso ordinário.
✂️ e) interpor agravo de instrumento.

656Q392458 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.
✂️ b) Uma vez eleita vereadora, havendo incompatibilidade de horários para cumulação dos cargos, Maria poderá se afastar do cargo de auditora do trabalho, mas optando por sua remuneração.
✂️ c) Em 2005, Maria não poderia pedir licença para acompanhar Pedro, porque estava em estágio probatório.
✂️ d) Durante a licença em razão da doença de Pedro, Maria poderá exercer atividade remunerada fora do serviço público.
✂️ e) O afastamento para o exercício do cargo de vereador não será computado para fins da contagem do tempo de serviço de Maria.

658Q731553 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação ao processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) O recurso de revista, agora também dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo e ainda proceder à uniformização de jurisprudência após devolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete exclusivamente a análise de existência de decisões atuais e conflitantes.
✂️ b) Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.
✂️ c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ d) Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não grave, diante de sua especificidade, deve o Tribunal Superior do Trabalho denegá-lo.
✂️ e) Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

659Q390829 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato

✂️ a) corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.
✂️ b) para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.
✂️ c) está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.
✂️ e) por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

660Q732080 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A testemunha é a pessoa natural capaz, estranha e isenta em relação à lide, que comparece em juízo para expor fatos sobre a controvérsia. Nesse sentido, tem-se que

✂️ a) a admissão da prova testemunhal, pelo Juiz, no processo do trabalho, depende de expressa e literal previsão legal, sem a qual limita-se a dilação probatória apenas aos documentos, aos depoimentos pessoais e a perícia técnica.
✂️ b) as testemunhas impedidas ou suspeitas, segundo a CLT, não prestarão compromisso e seu depoimento sempre deverá ser colhido pelo Juiz do Trabalho e valerá como simples informação.
✂️ c) diante do princípio da celeridade impõe-se às partes a oitiva de, no máximo, 3 testemunhas nos dissídios individuais ordinários, vedado ao Juiz a oitiva de outras testemunhas caso superado o limite legal.
✂️ d) somente em situações excepcionais, a critério do Juiz do Trabalho, serão ouvidas as testemunhas suspeitas ou impedidas, valendo o depoimento como mera informação, nos termos da CLT.
✂️ e) a testemunha exercente de cargo de confiança junto ao empregador não tem isenção de ânimo para prestar depoimento em ação trabalhista, devendo ser rejeitada, conforme previsão legal.

Questões de Concursos TRT 1a

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641Q398557 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

642Q404048 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

643Q822466 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

644Q624873 | Informática, ITIL, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

645Q730603 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

646Q391746 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF