Questões de Concursos TRT 1a

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661Q732369 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Alberto Luiz propôs ação trabalhista por meio da qual postulou a antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS e reintegração ao emprego em razão de garantia decorrente de mandato sindical. A sentença de mérito, confirmada por acórdão do Tribunal competente, concedeu- lhe a reintegração e garantia de três anos de emprego. Resiste a reclamada ao cumprimento, diante do escoamento do período da respectiva garantia. Diante do relato, conclui-se corretamente que

✂️ a) tem natureza cautelar a decisão que defere a reintegração antes do julgamento da lide, nos termos do inciso X do artigo 659 da CLT.
✂️ b) independentemente de pedido da parte e de determinação expressa na sentença, pode o Juiz do Trabalho impor multas e demais penalidades para o cumprimento dos atos de sua competência.
✂️ c) há incompatibilidade entre os pedidos de liberação do FGTS e de reintegração, o que possibilita apenas a extinção sem resolução de mérito do primeiro.
✂️ d) diante da simples resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, deve o Juiz determinar de pronto a conversão indenizatória, descabendo multas ou outras penalidades não previstas no julgado.
✂️ e) não há vedação legal à antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS.

663Q732206 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para o oferecimento dos embargos à execução é de 10 dias, após garantida a execução.
✂️ b) Quanto aos efeitos dos embargos, uma das regras é a não suspensão da execução, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito suspensivo.
✂️ c) Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
✂️ d) A lei que dispensou a garantia do juízo para efeitos de embargos se aplica ao processo do trabalho.
✂️ e) Não se admite dilação probatória nos embargos à execução.

664Q730955 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à execução e a créditos previdenciários, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da utilidade somente serão penhorados bens suficientes à satisfação do crédito do exeqüente.
✂️ b) O credor pode, a qualquer momento, desistir da execução, devendo para isso ter o assentimento do devedor.
✂️ c) O TST entende que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor firmado em acordo que não reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes.
✂️ d) A competência da justiça do trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
✂️ e) Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório se a sentença exeqüenda não foi omissa sobre a questão.

665Q400563 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.

I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Sobre as assertivas pode-se dizer que:

✂️ a) apenas I está correta;
✂️ b) apenas II está correta;
✂️ c) apenas III está correta;
✂️ d) I e II estão corretas;
✂️ e) I, II e III estão corretas.

666Q398267 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
✂️ b) O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.
✂️ c) É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.
✂️ d) O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
✂️ e) A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

671Q731727 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção correta.

✂️ a) A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.
✂️ b) A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.
✂️ c) empregado.
✂️ d) A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.
✂️ e) A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.

673Q730760 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Paula foi cobradora da Empresa Percheron Ltda. por doze anos, até ser dispensada sem justa causa. Ajuizou ação trabalhista e, em audiência, a ré arguiu uma justa causa genérica e sequer apresentou documentos ou produziu prova testemunhal. Diante da procedência de todos os pedidos em primeiro grau, com a prolação de sentença líquida no importe de R$ 82.537,23, a demandada recorreu, tendo recolhido as custas e o depósito recursal. Contudo, desde logo iniciou-se a execução na Vara de origem, com convolação do depósito em penhora e expedição de mandado para a complementação do restante em 48 horas. Esgotado o prazo, a executada ofereceu um caminhão, avaliado em R$ 80.000,00, em garantia, o que foi recusado pela exequente. O juiz determinou a penhora eletrônica e bloqueou o saldo devedor encontrado nas contas da Empresa. Inconformada, a empresa peticionou pedindo a reconsideração. Nesse caso, o juiz deve

✂️ a) indeferir e determinar a expedição de alvará para liberação do numerário bloqueado em favor da exequente, uma vez que a execução é provisória.
✂️ b) indeferir e intimar a executada para, se quiser, apresentar impugnação no prazo de cinco dias, uma vez que a execução é definitiva.
✂️ c) indeferir e intimar a executada para, se quiser, apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias, uma vez que a execução é definitiva.
✂️ d) deferir e intimar a exequente a indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa.
✂️ e) deferir e determinar o desbloqueio, uma vez que a execução é provisória e o bem ofertado é suficiente para garantir o juízo.

674Q391438 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Com relação aos servidores públicos,

✂️ a) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.
✂️ b) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
✂️ c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

676Q731674 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, conforme previsão legal é correto afirmar:

✂️ a) O Agravo de Instrumento é o recurso cabível para questionar as decisões interlocutórias, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias.
✂️ b) No Tribunal Superior do Trabalho cabem Embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida esteja em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do próprio TST.
✂️ c) Cabe Recurso Ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 15 (quinze) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
✂️ d) O Recurso de Revista, interposto em 10 (dez) dias, dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
✂️ e) O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

678Q401677 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
✂️ b) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
✂️ c) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
✂️ d) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

679Q418895 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

No contrato de prestação de serviço,

✂️ a) se o serviço for prestado por quem não possuía título de habilitação, ainda que deste resulte benefício para outra parte, não haverá direito à remuneração contratada, nem se permite o arbitramento judicial a título de remuneração.
✂️ b) a retribuição pagar-se-á parceladamente, à medida que o serviço tiver sido prestado, salvo convenção em sentido contrário.
✂️ c) se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
✂️ d) o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, porque ele obriga os sucessores a cumpri-lo.
✂️ e) o prestador de serviço sempre poderá transferir a outrem suas obrigações, se estas não forem personalíssimas, independentemente de autorização do tomador dos serviços.

Questões de Concursos TRT 1a

Resolva questões de TRT 1a comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q732369 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

662Q395798 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

663Q732206 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

664Q730955 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

665Q400563 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

666Q398267 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

667Q395569 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

668Q397996 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

669Q730309 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

670Q401201 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

671Q731727 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

672Q392042 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF

673Q730760 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

674Q391438 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

675Q395516 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

676Q731674 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

677Q397475 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

678Q401677 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

679Q418895 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

680Q402023 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FJPF