Questões de Concursos TRT 1a REGIÃO

                  Os direitos “nossos” e os “deles”

     Não é incomum que julguemos o que chamamos “nossos” direitos superiores aos direitos do “outro”. Tanto no nível mais pessoal das relações como nos fatos sociais costuma ocorrer essa discrepância, com as consequências de sempre: soluções injustas.

     Durante um júri, em que defendia um escravo que havia matado o seu senhor, Luís Gama (1830 - 1882), advogado, jornalista e escritor mestiço, abolicionista que chegou a ser escravo por alguns anos, proferiu uma frase que se tornou célebre, numa sessão de julgamento: "O escravo que mata o senhor, seja em que circunstância for, mata sempre em legítima defesa". A frase causou tumulto e acabou por suspender a sessão do júri, despertando tremenda polêmica à época. Na verdade, continua provocando.      

     Dissesse alguém isso hoje, em alguma circunstância análoga, seria aplaudido por uns e acusado por outros de demonizar o “proprietário”. Como se vê, também a demonização tem duas mãos: os partidários de quem subjuga acabam por demonizar a reação do subjugado. Tais fatos e tais polêmicas, sobre tais direitos, nem deveriam existir, mas existem; será que terão fim? 

     O grande pensador e militante italiano Antonio Gramsci (1891-1937), que passou muitos anos na prisão por conta de suas ideias socialistas, propunha, em algum lugar de sua obra, que diante do dilema de uma escolha nossa conduta subsequente deve se reger pela avaliação objetiva das circunstâncias para então responder à seguinte pergunta: “Quem sofre?” Para Gramsci, o sofrimento humano é um parâmetro que não se pode perder de vista na avaliação das decisões pessoais ou políticas. 

                         (Abelardo Trancoso, inédito)

Os habitantes das cidades não são necessariamente
mais inteligentes que outros seres humanos, mas a densidade
da ocupação espacial resulta na concentração de necessi-
dades. Assim, nas cidades surgem problemas que em outras
condições as pessoas nunca tiveram oportunidade de resolver.
Encarar tais problemas amplia a inventividade humana a um
nível sem precedentes. Isso, por sua vez, oferece uma oportu-
nidade tentadora para quem vive em lugares mais tranquilos,
porém menos promissores.
Ao migrarem para as cidades, as pessoas de fora ge-
ralmente trazem novas maneiras de ver as coisas e talvez de
resolver antigos problemas. Coisas familiares aos moradores
antigos e já estabelecidos exigem explicação quando vistas
pelos olhos de um estranho. Os recém-chegados são inimigos
da tranquilidade.
Essa talvez não seja uma situação agradável para os
nativos da cidade, mas é também sua grande vantagem. A ci-
dade está em sua melhor forma quandoseus recursos são de-
safiados. Michael Storper, economista, geógrafo e projetista,
atribui a vivacidade intrínseca da densa vida urbana à incerteza
que advém dos relacionamentos pouco coordenados entre as
peças das organizações complexas, entre os indivíduos e entre
estes e as organizações.
Compartilhar o espaço com estranhos é uma condição
da qual os habitantes das cidades consideram difícil, talvez
impossível, fugir. A presença ubíqua de estranhos é fonte de
ansiedade, assim como de uma agressividade que volta e meia
pode emergir. Faz-se necessário experimentar, tentar, testar e
(espera-se) encontrar um modo de tornar a coabitação pala-
tável. Essa necessidade é dada, não-negociável. Mas o modo
como os habitantes de cada cidade se conduzem para
satisfazê-la é questão de escolha. E esta é feita diariamente.

(Adaptado de Zygmunt Bauman. Amor Líquido. Tradução:
Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro, Jorge Zahar, 2004,
pp.127-130)

ADULTÉRIO E A DESONESTA

É comum ouvir que o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba. É uma injustiça. Há muitos países que sofrem com o mesmo problema. Na Grécia, apenas para ficar num exemplo notório por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas, existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete. Conforme se viu em inúmeras cenas do centro de Atenas, transmitidas pela televisão, os motoqueiros andam por todos os lugares, circulam nas barbas dos guardas de trânsito, mas raramente usam capacete. Na Grécia, a tal lei do capacete não pegou. As leis, principalmente as que interferem na vida cotidiana dos cidadãos, requerem uma sintonia fina entre vários componentes: aparato policial, comportamento coletivo, grau de escolaridade etc. Do contrário, elas tendem a não sair do papel. No Brasil existe muita lei que não pega por falta dessa sintonia. Ou não há polícia suficiente para fazê-la ser cumprida. Ou a lei destoa fortemente de arraigados hábitos coletivos. E assim por diante.
O Congresso Nacional, a casa das leis, é mestre em embaralhar essa sintonia. Acaba, por exemplo, de avançar mais um passo no sentido de fazer com que o adultério deixe de ser considerado um crime. No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado, adultério é crime sujeito a penas que podem chegar a seis meses de prisão. O comportamento e os valores da sociedade brasileira ultrapassaram esse dispositivo legal e tornaram-no obsoleto. Condenar alguém, homem ou mulher, por adultério, virou uma piada, embora ainda existam condenações desse tipo de vez em quando nos rincões do país. O Congresso também está se preparando para eliminar do Código Penal a expressão mulher honesta, que vem a ser aquela que poderia ser considerada vítima do rapto com propósitos libidinosos sim, porque a mulher desonesta não poderia ser considerada uma vítima de tal crime... Na década de 40, mulher honesta provavelmente queria dizer mulher virgem ou casada e dona-de-casa. Hoje, isso não passa de preconceito tacanho.
(....) Nesse ritmo, o Congresso vai aprovar o casamento homossexual perto da entrada do quarto milênio, talvez. Sim, porque avanços de comportamento social, tal como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, são inexoráveis. São só uma questão de tempo. Mais cedo ou mais tarde tornam-se aceitos mas o Congresso Nacional, como uma ilha boiando no passado, parece não se dar conta disso. Eis um dos motivos pelos quais há leis que pegam e leis que não pegam.
(André Petry Veja, 22/09/2004)