Questões de Concursos TRT 20a

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101Q393332 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.
✂️ b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.
✂️ c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.
✂️ d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.
✂️ e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

103Q417039 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. O empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, por isso, questionar-se sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. €

Está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

104Q455497 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Poseidon prestou serviços para a famosa cantora Atena, exercendo as funções de segurança pessoal folguista, trabalhando três dias por semana, em dias variáveis de uma semana para outra, cobrindo as folgas dos seguranças efetivos. Cumpria o horário das 16h00min até às 22h00min, sem intervalo. Recebia o valor ajustado entre as partes de R$ 200,00 por dia de trabalho, pagos ao final de cada plantão diário. Após 2 anos de trabalho Poseidon foi dispensado, recebendo apenas os dias trabalhados. Analisando a situação fática apresentada conclui-se que Poseidon era

✂️ a) empregado urbano comum, fazendo jus a férias com 1/3, 13o salário, FGTS com multa rescisória de 40%, aviso prévio e adicional por labor noturno.
✂️ b) empregado doméstico, fazendo jus a férias com 1/3, 13o salário, FGTS com multa rescisória de 40%, aviso prévio, hora extra por violação ao intervalo intrajornada.
✂️ c) trabalhador eventual porque trabalhava apenas três dias por semana e não recebia de forma mensal, mas por dia de trabalho ao final de cada dia.
✂️ d) trabalhador autônomo porque cobria as folgas dos seguranças efetivos e não havia dias predeterminados de trabalho.
✂️ e) egado doméstico, fazendo jus apenas a férias com 1/3, 13o salário e aviso prévio, porque não houve opção do empregador ao regime do FGTS que é facultativo para a categoria dos domésticos, sem direito a horas extras e adicional noturno porque a jornada não superou 8 horas por dia e não houve labor noturno.

105Q453305 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário mínimo:

I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.

II. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 40% do salário mínimo fixado para a região.

III. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

107Q607240 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Segundo Carol Kuhlthau, o processo de busca de informação ocorre em seis estágios: iniciação, seleção, exploração, formulação, coleta e apresentação, com um estágio adicional de avaliação. Segundo essa autora, o estágio mais difícil de todo o processo é aquele no qual estudante ou usuário espera ser capaz de ir diretamente para a fase de coleta da informação e finalizar a tarefa, mas tem que antes aprender o suficiente sobre o tema geral, para então formar uma perspectiva pessoal e um foco para o seu trabalho. Trata-se do estágio de

✂️ a) exploração.
✂️ b) seleção.
✂️ c) iniciação.
✂️ d) formulação.
✂️ e) coleta.

108Q418842 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

✂️ a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.
✂️ b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.
✂️ c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.
✂️ d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.
✂️ e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

109Q455292 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Hermes foi contratado pela empresa Gama Engenharia para trabalhar como apontador no Município de Aracaju. Havia cláusula no contrato prevendo a possibilidade de transferência em razão de necessidade do serviço. Após dez meses, Hermes foi transferido em definitivo para o Município de Estância, acarretando mudança de seu domicílio, sob fundamento de real necessidade do serviço, sem qualquer comprovação. Nesse caso, conforme legislação aplicável e jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a transferência será

✂️ a) correta, porque havia cláusula expressa possibilitando a transferência a qualquer tempo em razão de alegação de necessidade do serviço.
✂️ b) presumidamente abusiva, porque apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço.
✂️ c) ilegal, presumidamente abusiva, porque apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço.
✂️ d) ilegal, porque é prevista a inamovibilidade como garantia ao trabalhador, salvo se houver vantagem econômica com acréscimo salarial de 25% e anuência expressa do empregado, ainda que não se comprove a necessidade do serviço.
✂️ e) correta, porque a transferência seguiu todos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo parte do jus variandi do empregador alterar o local de trabalho do empregado, mesmo sem cláusula contratual expressa, em razão da alegação de necessidade do serviço.

111Q807787 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

✂️ a) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.
✂️ b) independe de ocorrência de lesão ao erário.
✂️ c) exige ação apenas dolosa de João.
✂️ d) independe de qualquer elemento subjetivo.
✂️ e) exige ação dolosa ou culposa de João.

112Q417895 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

II. O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e não se transmitem com a herança.

III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

113Q409650 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei no 8.112/1990, neste momento, Júlia

✂️ a) não tem direito, pois, apenas, a cada triênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que independe do interesse da Administração.
✂️ b) direito à licença, que se dará no interesse da Administração e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
✂️ c) tem direito à licença, independentemente do interesse da Administração, ressaltando-se que, no período da licença, ficará sem remuneração.
✂️ d) não tem direito à licença, pois, apenas, a cada quinquênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que depende do interesse da Administração.
✂️ e) tem direito à licença, que independe do interesse da Administração, podendo gozar do afastamento pelo período máximo de dois meses.

114Q373732 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A frase escrita de acordo com a norma-padrão da língua está em:

✂️ a) Tobias Barreto em 1864, matriculou-se na Faculdade de Direito do Recife, aonde foi uma das figuras mais importantes do movimento intelectual conhecido como a Escola do Recife, tendo formado-se em 1869.
✂️ b) Tobias Barreto de Meneses nasceu em Campos, Sergipe, em 1839, filho de Pedro Barreto de Meneses, um dos escrivões de órfãos e ausentes da localidade e Emerenciana de Meneses, morrendo no Recife, com cinquenta anos de idade.
✂️ c) Entre 1854 e 1865, Tobias Barreto pôs-se à trabalhar como professor particular de diversas matérias; prestou concurso para a cadeira de latim do Ginásio Pernambucano, no Recife, conquanto não conseguiu ser nomeado.
✂️ d) Em 1861, Tobias Barreto viajou a Bahia afim de seguir a carreira eclesiástica; não suportando, porém sua rígida disciplina e sem vocação firme, abandonou o seminário; tempos depois, mudou-se para Pernambuco.
✂️ e) Em 1851, Tobias Barreto foi levado à cidade de Estância para aprender latim; dedicou-se tanto aos estudos e teve tão bom desempenho que, em 1857, foi designado para a cadeira de latim da vila de Itabaiana.

115Q454987 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho elenca na combinação dos artigos 2o e 3o os requisitos fáticos e jurídicos da relação de emprego. Nesse sentido,

✂️ a) tornando-se inviável a prestação pessoal do trabalho, no curso do contrato, por certo período, o empregado poderá se fazer substituir por outro trabalhador.
✂️ b) um trabalhador urbano que preste serviço ao tomador com finalidade lucrativa, mesmo que por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou finais de semana, configura-se como trabalhador eventual.
✂️ c) considerando que nem todo trabalho é passível de mensuração econômica, não se pode estabelecer que a onerosidade constitui-se em um elemento fático-jurídico da relação de emprego.
✂️ d) somente o empregador é que, indistintamente, pode ser pessoa física ou jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, jamais o empregado.
✂️ e) na hipótese de trabalhador intelectual, a subordinação está relacionada ao poder de direção do empregador, mantendo o empregado a autonomia da vontade sobre a atividade desempenhada, sem se reportar ao empregador.

116Q431254 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

✂️ a) não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.
✂️ b) não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.
✂️ c) não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.
✂️ d) responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
✂️ e) responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

117Q402786 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão

✂️ a) constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.
✂️ b) é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
✂️ c) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
✂️ d) resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.
✂️ e) constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.