Questões de Concursos TRT 20a

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161Q405866 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto

✂️ a) poderá optar pela sua remuneração.
✂️ b) poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
✂️ c) não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento.
✂️ d) ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.
✂️ e) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

163Q397495 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

✂️ a) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.
✂️ b) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
✂️ c) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.
✂️ d) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.
✂️ e) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

167Q622755 | Informática, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere, por hipótese, que um Técnico participou de um evento promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho no qual foram tratados os temas:

- Corrupção nas contratações públicas, lógica da corrupção dentro dos contratos e possíveis fraudes que podem acontecer;

- Estabelecimento de controles efetivos para evitar desvios e manter o compliance nas contratações públicas;

- Combate à corrupção nas contratações públicas;

- Governança inovadora para combate à corrupção.

Os temas estão relacionados

✂️ a) à gestão e fiscalização de contratos, que é tratada no domínio MEC - Monitor, Evaluate and Compliance do COBIT 5.
✂️ b) aos métodos de análise de riscos, que são tratados no Gerenciamento das Partes Interessadas do Projeto do PMBOK 5a edição.
✂️ c) à gestão de riscos, que é tratada no domínio APO - Align, Plan and Organise do COBIT 5.
✂️ d) à sustentabilidade nas contratações públicas, que é tratada no Gerenciamento da Integração do Projeto do PMBOK 5a edição.
✂️ e) compliance nas contratações públicas, que é tratada no domínio BAC - Build, Acquire and Compliance do COBIT 5.

168Q407834 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as duas situações distintas abaixo.

I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

Com relação à formalização dos contratos,

✂️ a) a prorrogação é possível apenas na situação I.
✂️ b) ambas as situações admitem prorrogação.
✂️ c) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na legislação pertinente.
✂️ d) a prorrogação é possível apenas na situação II.
✂️ e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos.

169Q452636 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio

✂️ a) fornecido pelo empregador, possibilitará que o empregado falte ao serviço, durante o prazo do aviso, por 10 dias corridos, sem o prejuízo do salário integral.
✂️ b) indenizado será integrado pelo valor das horas extraordinárias efetuadas pelo empregado, ainda que realizadas em caráter eventual.
✂️ c) não concedido por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias um salário mínimo vigente a época, a título de sanção pecuniária.
✂️ d) fornecido pelo empregador, possibilitará a redução do horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, em três horas diárias, sem o prejuízo do salário integral.
✂️ e) não concedido por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

173Q730750 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Com relação às provas no Direito Processual do Trabalho, considere:

I. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

II. A prova do contrato de trabalho pode ser realizada por qualquer meio admitido em direito, sendo relativa a veracidade das anotações lançadas na CTPS do empregado.

III. É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma da lei.

IV. No tocante as testemunhas, em regra, a incapacidade e o impedimento são de ordem subjetiva e a suspeição de ordem objetiva, sendo suspeita a testemunha que for cônjuge do reclamante.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

174Q421163 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

X e Y, maiores e capazes, mantêm relação contratual e estipularam que, no caso de uma das partes se acidentar, o prazo prescricional, para a pretensão de reparação civil, seria ampliado de três para cinco anos. Passados dois anos, as partes aditaram o contrato para o fim de renunciarem antecipadamente ao prazo de prescrição. Ocorrido o acidente, a vítima aguardou quatro anos para então ajuizar ação de reparação civil. A pretensão

✂️ a) não está prescrita, porque o Código Civil admite a renúncia antecipada à prescrição, desde que feita de maneira expressa.
✂️ b) está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordos das partes, nem pode ocorrer renúncia antecipada à prescrição, devendo a parte a quem aproveita alegá-la em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
✂️ c) não está prescrita, porque os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ d) está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia antecipada à prescrição, podendo a parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
✂️ e) está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia antecipada à prescrição, devendo a parte a quem aproveita alegá-la até a sentença, sob pena de preclusão.

175Q406403 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

✂️ a) não é possível.
✂️ b) pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
✂️ c) é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
✂️ d) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
✂️ e) é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

176Q645068 | Informática, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Com relação à segurança nas comunicações, a norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 possui uma seção que fornece diretrizes, controles e objetivos de controle para assegurar a proteção das informações em redes. Um desses controles recomenda que

✂️ a) a conexão de sistemas às redes deve ser restrita, porém, nessas conexões, não é necessário autenticação.
✂️ b) mecanismos de segurança e níveis de serviço sejam identificados e incluídos somente em acordos de serviços de redes providos internamente, excluindo-se terceirizados.
✂️ c) a responsabilidade operacional pelas redes nunca seja separada das operações dos demais recursos computacionais.
✂️ d) o controle de perímetro de domínio de rede seja feito por terceiros especializados.
✂️ e) grupos de serviços de informação, usuários e sistemas de informação sejam segregados em redes de computadores.

177Q731619 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Murilo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa Azul Ltda; Mateus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a multinacional Blue; e Matias ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Branca Ltda. Na audiência UNA já designada nos respectivos processos, todas as empresas pretendem enviar prepostos. Nestes casos, considerando que Murilo e Mateus possuem mais de dez anos de contrato de trabalho, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto deve ser necessariamente empregado

✂️ a) das empresas Azul, Blue e Branca.
✂️ b) das empresas Azul e Branca, apenas.
✂️ c) da empresa Blue, apenas.
✂️ d) das empresas Azul e Blue, apenas.
✂️ e) da empresa Branca, apenas.

178Q441166 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizada

✂️ a) sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
✂️ b) sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.
✂️ c) sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou não.
✂️ d) com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia da vontade individual.
✂️ e) sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.

179Q417683 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que

✂️ a) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora, se estiver ciente da morte do mandante.
✂️ b) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
✂️ c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
✂️ d) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro.
✂️ e) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas obrigações aos herdeiros.

180Q452597 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Suzy, Eliana e Raquel são amigas e empregadas da empresa Amor-Perfeito. Elas pretendem fazer uma viagem juntas de 20 dias pela Europa para comemorar o aniversário de 60 anos de Raquel. Considerando que Susy possui 49 anos e Eliana 51 anos, é certo que a empresa Amor- Perfeito

✂️ a) está obrigada a conceder férias para todas as empregadas ao mesmo tempo, tendo em vista que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, vedado o fracionamento apenas das férias de Raquel.
✂️ b) não está obrigada a conceder férias para todas as empregadas ao mesmo tempo, tendo em vista que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, vedado o fracionamento das férias de Suzy, somente.
✂️ c) está obrigada a conceder férias para todas as empregadas ao mesmo tempo, tendo em vista que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo permitido o fracionamento das férias em qualquer hipótese.
✂️ d) não está obrigada a conceder férias para todas as empregadas ao mesmo tempo, tendo em vista que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, vedado o fracionamento das férias de Eliana e Raquel.
✂️ e) está obrigada a conceder férias para todas as empregadas ao mesmo tempo, tendo em vista que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo vedado o fracionamento das férias em qualquer hipótese.

Questões de Concursos TRT 20a

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161Q405866 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

162Q423806 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

163Q397495 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

164Q731379 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

165Q440721 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

166Q431009 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC