Questões de Concursos TRT 20a

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21Q731281 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A empresa Delta & Gama Engenharia, em sua contestação na reclamação trabalhista movida por Perseu, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário. O advogado do reclamante peticionou ao Juiz requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por prejuízos sofridos. Nessa situação, o Juiz

✂️ a) não poderá acolher o pedido visto que não há previsão legal deste instituto na Consolidação das Leis do Trabalho e nesse caso não pode ser aplicado dispositivo do processo comum pelo princípio da reserva legal, porque implica em punição processual.
✂️ b) deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé por aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil em caso de omissão e não havendo incompatibilidade com o sistema processual do trabalho.
✂️ c) deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de multa revertida aos cofres públicos.
✂️ d) deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos pela parte contrária.
✂️ e) deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé do reclamado, mas não poderia se a situação fosse inversa, por força de dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que não permite a aplicação subsidiária do processo comum contra o trabalhador.

22Q416742 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito da cessão de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóveis.
✂️ b) o cedente responde sempre, com ou sem estipulação contratual, pela solvência do devedor.
✂️ c) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de qualquer notificação nesse sentido ou declaração de ciência da cessão feita por parte dele.
✂️ d) a cessão de um crédito nunca abrange todos os seus acessórios, devendo, para tanto, tal circunstância estar expressa no instrumento da cessão.
✂️ e) ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

23Q524825 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

No que se refere à guarda da documentação, o Auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda pelo prazo de

✂️ a) dezoito meses, a partir da data de emissão do relatório e parecer relacionado com os serviços realizados.
✂️ b) dois anos, a partir da data do término dos serviços realizados.
✂️ c) três anos, a partir da data do início dos serviços realizados.
✂️ d) cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer, de toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.
✂️ e) dez anos, a partir da data de entrega ou publicação do seu parecer relacionado com os serviços realizados.

25Q455208 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere:

I. Ulisses presta serviços por três meses para a empresa Ajax Estruturas S/A para suprir necessidade transitória de substituição do seu pessoal regular e permanente, por intermédio da empresa Delta Mão de Obra Ltda.

II. Isis trabalha na produção de uma peça teatral durante a temporada de oito meses no teatro municipal, com ajuste de pagamento por obra certa.

III. Hermes é psicoterapeuta e faz palestras e consultas em centro de apoio à criança com deficiência motora, realizando dois plantões semanais de doze horas cada um, com ajuste apenas do ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou no desempenho de suas atividades.

A relação de trabalho apresentada no item I, II e III corresponde, respectivamente, a

✂️ a) autônomo; eventual; avulso.
✂️ b) terceirizado; avulso; autônomo.
✂️ c) avulso; eventual; terceirizado.
✂️ d) voluntário; aprendiz; autônomo.
✂️ e) temporário; eventual; voluntário.

26Q732338 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Brasília e demais cidades-satélite do Distrito Federal resolve interpor dissídio coletivo de greve, sendo que a competência para conhecê-lo será

✂️ a) da Vara do Trabalho situada na área do dissídio coletivo.
✂️ b) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) do Ministério Público do Trabalho, junto à Procuradoria Geral do Trabalho.
✂️ d) da Comissão de Conciliação Prévia intersindical da categoria no Distrito Federal.
✂️ e) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, com sede em Brasília.

30Q557733 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Smartphones, tablets, ultrabooks etc impulsionaram o uso de redes móveis e o conceito de BYOD - Bring Your Own Device no meio corporativo. Neste cenário, é correto afirmar que

✂️ a) com a disponibilidade de tecnologias VPN (rede pública construída sobre uma rede privada) para dispositivos móveis, o meio corporativo passou a aceitar que acessar ferramentas de trabalho pelo dispositivo mais confortável para o funcionário pode trazer aumento de produtividade.
✂️ b) ao invés do client-server passa-se a ter client-cloud - o cliente utiliza as funcionalidades nativas dos sistemas operacionais para desktop como iOS e Android com esquemas de segurança e criptografia, integrando outras ferramentas nativas dos dispositivos.
✂️ c) novos apps estão explorando o uso da câmera e do GPS e para isso há um componente importante na arquitetura das novas aplicações corporativas: o Firmwhere, que é uma camada de software entre a aplicação e o sistema operacional, que facilita o seu desenvolvimento.
✂️ d) utilizar apps que permitem o trabalho offline e, quando a rede fica disponível, promovem a sincronização dos dados com a nuvem, é uma característica que as aplicações corporativas podem ter para evitar paradas no trabalho caso a rede não esteja disponível.
✂️ e) aplicativos como digital vallets (carteiras digitais) permitem compras seguras através do dispositivo móvel e todos os bancos já oferecem um app para celulares que utiliza o bluetooth para ler o QR Code (código de barras) e pagar uma conta.

31Q451874 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja

✂️ a) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento das férias.
✂️ b) não poderá fazer qualquer compensação.
✂️ c) poderá fazer compensação nos meses em que a empregada ultrapassou o mínimo.
✂️ d) poderá fazer compensação somente se houver pacto expresso.
✂️ e) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento da gratificação de Natal.

32Q455462 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada

✂️ a) ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
✂️ b) lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
✂️ c) regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi.
✂️ d) irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
✂️ e) legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.

34Q455138 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A Rede de Drogarias Ômega sucedeu a Farmácia Delta por incorporação, ocupando o mesmo local, as mesmas instalações e o fundo de comércio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situação, os contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida

✂️ a) permanecerão inalterados e seguirão seu curso normal, visto que as alterações na propriedade da empresa não afetam os contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.
✂️ b) continuarão vigentes desde que as obrigações trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
✂️ c) passarão por obrigatória repactuação com o novo empregador quanto às cláusulas e condições estabelecidas originalmente.
✂️ d) serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais com a empresa sucessora.
✂️ e) permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de um ano, mas a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada.

35Q454829 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere:

I. A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.

II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.

III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

✂️ a) continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.
✂️ b) razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.
✂️ c) continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.
✂️ d) primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.
✂️ e) irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.

37Q425989 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

✂️ a) privativamente à União.
✂️ b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
✂️ c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
✂️ e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

38Q469574 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

✂️ a) empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.
✂️ b) imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.
✂️ c) expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.
✂️ d) taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.
✂️ e) preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

39Q430156 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A Constituição Federal expressamente prevê regras que organizam a estrutura da Justiça do Trabalho, e tratam da sua competência. Conforme tal regramento,

✂️ a) os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, que comporão o Tribunal Superior do Trabalho serão indicados pelos próprios Regionais, alternativamente, e escolhidos pelo Congresso Nacional.
✂️ b) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
✂️ c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição a Vara do Trabalho mais próxima.
✂️ d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho serão julgados e processados na Justiça Federal, por se tratar de remédios jurídicos de natureza constitucional.
✂️ e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, que serão recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

40Q454784 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

empresa Olimpos Metalúrgica decidiu terceirizar o setor de limpeza contratando os serviços de Atlas Limpadora que forneceu três faxineiras por um período de 10 meses. Após o término do contrato entre as empresas, as três faxineiras foram dispensadas pela empresa Atlas Limpadora, sem receber qualquer indenização rescisória, com 2 meses de salários em atraso e ausência do recolhimento do FGTS do período. Nessa situação, conforme entendimento sumulado pelo TST, sobre a responsabilidade da empresa Olimpos em relação aos direitos das faxineiras, pode-se afirmar que

✂️ a) não haverá qualquer responsabilidade porque não eram empregadas da empresa Olimpos e a terceirização foi regular porque não era objeto de atividade-fim da tomadora.
✂️ b) a responsabilidade será direta e exclusiva, com a formação do vínculo de emprego com a empresa Olimpos, porque a terceirização foi irregular.
✂️ c) a responsabilidade será subsidiária em razão de terceirização regular, alcançando todos os direitos não cumpridos pela empresa empregadora no período.
✂️ d) a responsabilidade será solidária em razão de terceirização irregular, alcançando todos os direitos não cumpridos pela empresa empregadora no período.
✂️ e) a empresa Olimpos responderá de forma subsidiária porque a terceirização foi regular, mas fica restrita apenas a indenização rescisória em razão do rompimento contratual, porque os salários e o FGTS são de responsabilidade exclusiva da empregadora.