Questões de Concursos TRT 20a

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201Q730059 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Decisão no Processo Trabalhista:

I. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

II. Nas decisões cognitivas ou homologatórias é facultada a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado.

III. Existindo na decisão evidentes erros de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

202Q399159 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

✂️ a) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
✂️ b) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
✂️ c) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
✂️ d) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
✂️ e) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

203Q451173 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que

✂️ a) nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
✂️ b) é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.
✂️ d) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.
✂️ e) a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

205Q731793 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Em relação às capacidades de postular e de estar em juízo, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) nos dissídios individuais os empregados e empregadores somente poderão estar em juízo se estiverem representados por advogado particular ou de entidade sindical.
✂️ b) nos dissídios coletivos trabalhistas, as partes representadas pelos entes sindicais, deverão ter a necessária assistência por advogado.
✂️ c) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
✂️ d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos somente será acolhida se feita por órgão do Ministério Público do Trabalho.
✂️ e) os maiores de 18 e menores de 21 anos poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais ou tutores, desde que assistidos por advogado.

206Q422812 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União

✂️ a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
✂️ c) apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.
✂️ d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

207Q454907 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O direito coletivo do trabalho é o segmento do Direito do Trabalho responsável por tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. Considerando essa definição doutrinária, a legislação pertinente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, porque nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
✂️ b) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada.
✂️ c) as confederações organizar-se-ão com o mínimo de sete federações e terão sede na Capital de República.
✂️ d) empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ e) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, e se eleito, até dois anos após o término de seu mandato, salvo se cometer falta grave.

208Q563031 | Informática, Teclas de Atalho, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Um usuário está navegando na intranet da organização onde trabalha utilizando um computador com o Windows 7, quando ocorre um erro. Ao entrar em contato com o suporte técnico, foi solicitado a tirar um print da tela e enviar por e-mail para que o problema seja analisado e resolvido. Para tirar o print da tela, o usuário deve

✂️ a) pressionar Ctrl + P e, em seguida, selecionar a opção Enviar por e-mail.
✂️ b) clicar no botão Iniciar e, em seguida, na opção Print Screen do menu Acessórios.
✂️ c) pressionar a tecla Print Screen, que pode estar abreviada, dependendo do teclado.
✂️ d) pressionar a tecla Windows, a opção Tela e, em seguida, a opção Fotografar.
✂️ e) clicar no botão Iniciar, na opção Acessórios e, em seguida, na opção Quadro Instantâneo.

209Q455107 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Plutão, empregado da Construtora Piramidal Olímpica S/A, foi convocado e prestou o serviço militar compulsório. Nesse caso, sobre a suspensão do período aquisitivo de férias durante o período correspondente à prestação de serviço militar obrigatório, é correto afirmar:

✂️ a) Haverá suspensão, desde que ele retorne ao emprego nos 90 dias seguintes à cessação do serviço militar obrigatório.
✂️ b) Haverá suspensão, desde que ele compareça ao estabelecimento no prazo de 60 dias, contados da data em que se verificar sua baixa.
✂️ c) Não haverá suspensão, porque não há previsão legal para suspensão de período aquisitivo de férias, mas apenas de interrupção.
✂️ d) A suspensão depende de haver previsão em norma coletiva da categoria, porque não há previsão legal para esta suspensão.
✂️ e) Haverá suspensão, desde que ele se apresente dentro do período aquisitivo de gozo relativo ao período concessivo que se pretende a suspensão.

211Q443545 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

✂️ a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
✂️ b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
✂️ c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
✂️ d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
✂️ e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

212Q420575 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, no contrato de locação de coisas

✂️ a) a locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, exigindo que o locatário seja notificado.
✂️ b) se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
✂️ c) a locação por tempo determinado cessa de pleno direito se ocorrer a morte do locador ou do locatário.
✂️ d) se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumirse- á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel e pelo mesmo prazo.
✂️ e) em se tratando de imóvel alienado durante a locação, o locador só poderá despejar o locatário e reaver o imóvel observado o prazo de trinta dias após a notificação.

213Q395790 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º :

"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,

✂️ a) sem exceção.
✂️ b) salvo as supressões resultantes de acordo das partes.
✂️ c) salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.
✂️ d) salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.
✂️ e) salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração unilateral dos contratos próprio da Administração.

216Q432547 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, nas três ações.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, nas três ações.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

217Q405450 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

220Q454179 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Nestes casos,

✂️ a) integram o salário, pelo seu valor total, mas sem efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.
✂️ b) não integram o salário para todos os efeitos as diárias de viagens recebidas por todas as empregadas tendo em vista que diárias de viagens são retribuições pagas.
✂️ c) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.
✂️ d) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Kátia.
✂️ e) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia.