Questões de Concursos TRT 20a

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241Q422812 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União

✂️ a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
✂️ c) apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.
✂️ d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

242Q453831 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar que

✂️ a) o mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa é de 2 anos, permitida duas reconduções.
✂️ b) a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
✂️ c) o termo de conciliação não é título executivo extrajudicial, mas terá eficácia liberatória geral, inclusive quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
✂️ d) um terço dos membros da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será indicada pelos empregados.
✂️ e) a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa terá como representantes suplentes o dobro do número de representantes titulares.

244Q416853 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei n^o 8.009, de 29.03.90

✂️ a) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.
✂️ b) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.
✂️ c) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
✂️ d) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
✂️ e) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.

246Q357183 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias

✂️ a) constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações que foram planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar da comunidade.
✂️ b) prevê despesas de capital que não se associam à ações corriqueiras de operação e manutenção de serviços pré-existentes, apresentando projetos de forma individual e financeiramente quantificados.
✂️ c) estabelece metas de governo para um período de 4 anos.
✂️ d) é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
✂️ e) propõe critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e apresenta anexos de metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

247Q404733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

✂️ a) às circulares e às deliberações.
✂️ b) às ordens de serviço e aos regimentos.
✂️ c) aos provimentos e às resoluções.
✂️ d) às portarias e aos regulamentos.
✂️ e) às resoluções e às instruções normativas.

248Q430114 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição Federal, compete

✂️ a) à sociedade, em geral, nos termos de emenda constitucional, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da universalidade da cobertura e da parcialidade do atendimento.
✂️ b) ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da diversidade da base de financiamento.
✂️ c) ao Gabinete da Presidência da República, nos termos de decreto presidencial, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da irredutibilidade dos salários sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias.
✂️ d) ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais de Saúde, nos termos de decretos federal e estaduais, organizar a seguridade social, com base em um único objetivo, que é o da equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) ao Ministério da Justiça, nos termos de instruções e portarias de sua autoria, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos usuários do sistema, sejam eles brasileiros natos, naturalizados ou mesmo estrangeiros.

249Q731684 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Afrodite, empregada doméstica, ajuizou ação reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o pagamento de horas extras, férias e 13o salários não adimplidos. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que foram acolhidos apenas os pedidos de férias e 13o salários, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, será de

✂️ a) 2% sobre o valor da condenação a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada.
✂️ b) 1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido não acolhido sob a responsabilidade da reclamante.
✂️ c) 2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redução proporcional ao pedido não acolhido, sob a responsabilidade da reclamada.
✂️ d) 2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque não houve procedência total dos pedidos requeridos.
✂️ e) 1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve procedência apenas parcial.

250Q435786 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao quesito idade,

✂️ a) apenas Margarida e Glaucia poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.
✂️ b) apenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.
✂️ c) apenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.
✂️ d) todas poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.
✂️ e) apenas Vitoria e Margarida poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

251Q730344 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que

✂️ a) os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
✂️ b) os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
✂️ c) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
✂️ d) em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo.
✂️ e) os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta.

252Q522327 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Em relação às normas profissionais, é correto afirmar que o auditor independente

✂️ a) deve guardar os papéis de trabalho da auditoria pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da emissão de seu parecer.
✂️ b) pode fazer referência a trabalho de especialistas, mesmo que deseje emitir um parecer sem ressalva.
✂️ c) pode valer-se do trabalho de auditores internos da companhia auditada, caso em que sua responsabilidade fica com eles compartilhada.
✂️ d) pode executar serviços em companhia da qual detenha a propriedade de ações.
✂️ e) deve divulgar a terceiros informações sobre a companhia auditada, desde que solicitado pelo Conselho Federal de Contabilidade.

254Q431598 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade.

Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

256Q731978 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Zeus ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador que tramita pelo rito sumaríssimo, convidando verbalmente as suas testemunhas. Ocorre que, na audiência designada, as testemunhas não compareceram e não houve nenhuma comprovação sobre o convite feito às mesmas. No caso,

✂️ a) as testemunhas deverão ser intimadas em razão do princípio da busca da verdade real, impondo-se o adiamento da audiência.
✂️ b) a audiência prosseguirá porque somente será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
✂️ c) a audiência será adiada para outra data e as testemunhas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de pagamento de multa, além da preclusão da prova.
✂️ d) no rito sumaríssimo não cabe condução coercitiva de testemunhas ou adiamento de audiência por tal motivo, mas para garantir a paridade de tratamento, deverá o juiz encerrar a instrução processual sem ouvir testemunhas da reclamada.
✂️ e) as testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente uma vez que não se pode tolerar o descumprimento do dever cívico de colaboração com a Justiça.

257Q811348 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

✂️ a) depende de ocorrência de lesão ao erário.
✂️ b) exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.
✂️ c) exige ação dolosa ou culposa de Carlos.
✂️ d) independe de qualquer elemento subjetivo.
✂️ e) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

258Q607329 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere os dois agrupamentos abaixo, referentes ao desenvolvimento de coleções.

I. Doação.

II. Seleção retrospectiva.

III. Política de desenvolvimento da coleção.

a. Descreve a coleção (local e de acesso remoto) atual e estabelece um plano para seu desenvolvimento.

b. Inclui a busca de substitutos para materiais faltantes ou danificados e materiais antigos não adquiridos previamente.

c. É desejável porque pode fortalecer os recursos da biblioteca, preencher claros e proporcionar material em substituição a outro.

A correlação correta dos dois agrupamentos é:

✂️ a) Ib; IIa; IIIc.
✂️ b) Ic; IIb; IIIa.
✂️ c) Ia; IIb; IIIc.
✂️ d) Ic; IIa; IIIb.
✂️ e) Ia; IIc; IIIb.

259Q432547 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, nas três ações.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, nas três ações.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.