Questões de Concursos TRT 20a

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42Q469574 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

✂️ a) empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.
✂️ b) imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.
✂️ c) expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.
✂️ d) taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.
✂️ e) preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

43Q454784 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

empresa Olimpos Metalúrgica decidiu terceirizar o setor de limpeza contratando os serviços de Atlas Limpadora que forneceu três faxineiras por um período de 10 meses. Após o término do contrato entre as empresas, as três faxineiras foram dispensadas pela empresa Atlas Limpadora, sem receber qualquer indenização rescisória, com 2 meses de salários em atraso e ausência do recolhimento do FGTS do período. Nessa situação, conforme entendimento sumulado pelo TST, sobre a responsabilidade da empresa Olimpos em relação aos direitos das faxineiras, pode-se afirmar que

✂️ a) não haverá qualquer responsabilidade porque não eram empregadas da empresa Olimpos e a terceirização foi regular porque não era objeto de atividade-fim da tomadora.
✂️ b) a responsabilidade será direta e exclusiva, com a formação do vínculo de emprego com a empresa Olimpos, porque a terceirização foi irregular.
✂️ c) a responsabilidade será subsidiária em razão de terceirização regular, alcançando todos os direitos não cumpridos pela empresa empregadora no período.
✂️ d) a responsabilidade será solidária em razão de terceirização irregular, alcançando todos os direitos não cumpridos pela empresa empregadora no período.
✂️ e) a empresa Olimpos responderá de forma subsidiária porque a terceirização foi regular, mas fica restrita apenas a indenização rescisória em razão do rompimento contratual, porque os salários e o FGTS são de responsabilidade exclusiva da empregadora.

45Q817781 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

47Q440936 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

✂️ a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) privativa da União.
✂️ c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
✂️ d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
✂️ e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

48Q804793 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que

✂️ a) a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
✂️ b) o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.
✂️ c) a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
✂️ d) caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.
✂️ e) a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

49Q556666 | Informática, Hardware, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Sobre hardware e software, analise:

I. ROM são memórias de baixa velocidade localizadas em um processador que armazena dados de aplicações do usuário para uso imediato do processador.

II. O tempo de execução do computador é medido em ciclos; cada ciclo representa uma oscilação completa de um sinal elétrico fornecido pelo gerador de relógio do sistema. A velocidade do computador geralmente é dada em GHz.

III. O processador é um componente de hardware que executa um fluxo de instruções em linguagem de máquina.

IV. Um aplicativo é primariamente um gerenciador de recursos do computador, seu projeto está intimamente ligado aos recursos de software e hardware que devem gerenciar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

50Q355986 | Contabilidade Geral, Créditos Orçamentários e Adicionais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares, respectivamente, são autorizações para

✂️ a) despesas não consideradas na Lei Orçamentária; atender a despesas imprevisíveis e urgentes; reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária.
✂️ b) atender a despesas imprevisíveis e urgentes; reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária; cobertura de despesas eventuais não consideradas na Lei Orçamentária.
✂️ c) cobertura de despesas eventuais não consideradas na Lei Orçamentária; reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária; atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
✂️ d) reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária; atender a despesas imprevisíveis e urgentes; despesas eventuais não consideradas na Lei Orçamentária.
✂️ e) reforço de dotações orçamentárias que se acrescem aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária; cobertura de despesas eventuais não consideradas na Lei Orçamentária; atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

52Q453909 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir

✂️ a) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.
✂️ b) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.
✂️ c) da data da eleição ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.
✂️ d) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.
✂️ e) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.

53Q651263 | Códigos de Ética, Código de Ética do Dentista, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A Odontologia apresenta, atualmente, uma tendência de ser enquadrada como uma atividade com obrigação de resultado previamente definido, em virtude de haver

✂️ a) obrigação profissional tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certos serviços para atingir um resultado.
✂️ b) ausência de insucessos na prática odontológica e do uso de artifícios inadequados de propaganda, como “antes e depois”.
✂️ c) responsabilidade civil de reparar o dano causado a outrem, pela prática de um ato ilícito ou inobservância do complexo de normas que norteiam a vida cotidiana.
✂️ d) expectativa de resultados “milagrosos”, sem, contudo, haver uma obrigação do profissional de obtê-los.
✂️ e) expectativa de que todo procedimento em Odontologia tenha sucesso e independe de outros fatores, como resposta biológica e cooperação do paciente.

54Q455337 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Sobre o princípio da igualdade salarial e a equiparação salarial, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
✂️ b) não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, visto que não podem ser avaliados os critérios de igual produtividade e mesma perfeição técnica.
✂️ c) não há óbice legal para que o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social possa servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
✂️ d) se o paradigma tiver tempo de serviço superior a um ano em relação ao tempo do empregado que pretende a equiparação, não existe o direito à igualdade salarial.
✂️ e) é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, até mesmo para verificar-se a contemporaneidade do trabalho.

55Q451595 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Uma empregada foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado. A rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria, mas a empregada ajuizou reclamação trabalhista por alegar que se encontrava grávida, tendo comunicado à empresa o seu estado gravídico. Nesse caso, a empregada

✂️ a) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.
✂️ b) não terá estabilidade no emprego, tendo em vista que a homologação ocorreu perante o sindicato da categoria.
✂️ c) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até oito semanas após o parto.
✂️ d) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.
✂️ e) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

57Q557657 | Informática, Painel de Controle, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Um Analista deseja definir como padrão uma das impressoras disponíveis. Seu computador tem o sistema operacional Windows 7 em português instalado. Ele deve clicar no botão Iniciar, em Painel de Controle (configurado para o modo de exibição por ícones) e

✂️ a) em Hardware e Sons, clicar em Dispositivos e Impressoras. Ao surgirem as impressoras, clicar com o botão direito do mouse sobre a impressora desejada e selecionar Definir como impressora padrão.
✂️ b) clicar em Impressoras e Dispositivos. Na janela que se abre clicar em Adicionar Impressora, localizar a impressora desejada e selecionar Definir como impressora padrão.
✂️ c) clicar em Dispositivos de Hardware. Ao surgirem as impressoras, clicar com o botão esquerdo do mouse sobre a impressora desejada e selecionar Definir como impressora padrão.
✂️ d) clicar em Adicionar Impressora. Na janela que se abre, localizar a impressora desejada e selecionar Definir como impressora padrão.
✂️ e) em Hardware e Sons, clicar em Adicionar Dispositivo. Ao surgirem as impressoras, clicar com o botão esquerdo do mouse sobre a impressora desejada e selecionar Definir como impressora padrão.

58Q451702 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que

✂️ a) em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior.
✂️ b) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
✂️ c) o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo prazo máximo de 60 dias.
✂️ d) o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de atividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 3 anos.
✂️ e) em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado.

59Q408583 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,

✂️ a) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.
✂️ b) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual.
✂️ c) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.
✂️ d) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.
✂️ e) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

60Q559617 | Informática, Word, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

No Word 2010, é possível localizar-se rapidamente em documentos longos, reorganizar com facilidade os documentos arrastando e soltando seções em vez de copiar e colar, além de localizar conteúdo usando a pesquisa incremental. Para isso é necessário

✂️ a) clicar na opção Localizar da guia Exibição.
✂️ b) habilitar o Painel de Navegação clicando na guia Exibição e marcando a opção Painel de Navegação.
✂️ c) clicar na opção Pesquisa Incremental da guia Pesquisa.
✂️ d) exibir o Painel de Navegação clicando na guia Inserir pesquisa.
✂️ e) habilitar o Painel de Localização clicando na guia Inserir e marcando a opção Painel de Localização.