Questões de TRT 23a com Gabarito (Comentado)

301Q409692 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

✂️ a) proporcionalidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) presunção de legitimidade.
✂️ d) discricionariedade.
✂️ e) publicidade.

303Q377045 | Administração Pública, Gerencial, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O modelo de administração gerencial no Brasil

✂️ a) foi introduzido pelo Decreto-Lei no 200/1967, visando profissionalizar a administração federal, reduzindo o nível de autonomia das empresas e autarquias e implantando o Orçamento de Base Zero.
✂️ b) foi implementado com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1936, tendo por meta flexibilizar as funções gerenciais nas autarquias federais.
✂️ c) teve seu auge na segunda metade dos anos 1990, visando ao processo de fortalecimento da responsabilização e autonomia dos níveis gerenciais e tentando implantar a gestão por resultados na administração federal.
✂️ d) foi um movimento político iniciado no fim dos anos 1980 orientado para a privatização das políticas sociais e fortalecimento dos controles externos formais da administração federal.
✂️ e) foi introduzido no Brasil através do Programa Nacional de Desburocratização, tendo como meta extinguir a burocracia formal e implantar a burocracia gerencial, voltada exclusivamente para os processos.

305Q534990 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O caderno de encargos é uma das importantes ferramentas de trabalho nos ofícios das tarefas de engenharia. Em relação ao que deve constar nesse caderno, considere:

I. As especificações técnicas das proteções individuais e coletivas a serem utilizadas na obra, preferencialmente relacionando os equipamentos às suas aplicações e às tarefas de construção.

II. O layout inicial do canteiro da obra com a previsão do dimensionamento das áreas de vivência, contendo, preferencialmente em escala, a situação inicial provisória dos primeiros meses da obra, nas áreas de vivência relacionadas ao cronograma da obra.

III. Detalhes do sistema de gestão de qualidade, como diretrizes internas, modelos de registro, manual de gestão do programa, ferramentas aplicadas ao processo de gestão e diretrizes para ações de melhoria.

Está correto o que consta em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

308Q441383 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições, assinalando abaixo a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA:

I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, mediante determinação judicial;

II - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

III - é livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

IV - nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

V - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

✂️ a) F – F – V – F – V;
✂️ b) F – V – F – V – F;
✂️ c) V – F – V – F – V;
✂️ d) F – F – F – F – V;
✂️ e) V – V – F – V – F.

309Q432183 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

As associações

✂️ a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
✂️ b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
✂️ c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
✂️ d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
✂️ e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

310Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

✂️ a) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ b) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ c) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
✂️ d) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
✂️ e) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

312Q454724 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Com relação à equiparação salarial é certo que

✂️ a) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
✂️ b) para efeitos de equiparação salarial o nome dado à função pelo empregador possui grande relevância.
✂️ c) trabalho de igual valor é o que for feito com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 anos.
✂️ d) a melhor formação técnica do paradigma ou sua melhor escolaridade são fatores que impedem a equiparação salarial.
✂️ e) é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica.

313Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

✂️ a) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
✂️ b) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ c) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ d) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
✂️ e) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

314Q453251 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Joana, empregada da empresa X, recebeu no dia 1o de Março de 2011 (terça-feira) aviso prévio da rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa. Joana está laborando no período do aviso, por não ser este indenizado, mas ficou com dúvidas a respeito da data da rescisão de seu contrato que constará em sua carteira de trabalho e consultou sua advogada. Esta respondeu que o prazo do aviso prévio

✂️ a) conta-se, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
✂️ b) conta-se, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ c) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não estende a anotação em sua carteira de trabalho, que constará dia 1o de Março de 2011.
✂️ d) conta-se, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
✂️ e) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não estende a anotação em sua carteira de trabalho, porém constará o dia 2 de Março de 2011, pois o dia do recebimento do aviso é considerado dia trabalhado.

319Q603272 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Na catalogação de documentos, a descrição bibliográfica é

✂️ a) uma operação que trata da extração de elementos referentes ao documento, do qual se obtém uma síntese.
✂️ b) uma forma de representar e descrever um documento, seja sob os aspectos de conteúdo temático ou descritivo.
✂️ c) o processo que determina os pontos de acesso principais e secundários com o propósito de recuperar a informação.
✂️ d) a identificação do tipo de documento a ser descrito e o preparo do material para circulação e empréstimo.
✂️ e) a representação sintética e codificada das características de um item, de modo a torná-lo único entre os demais.

Questões de Concursos TRT 23a

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301Q409692 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

302Q622437 | Informática, Gerência de Projetos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

303Q377045 | Administração Pública, Gerencial, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

304Q800874 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

305Q534990 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

306Q796883 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

307Q441048 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

308Q441383 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

309Q432183 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

310Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

311Q525247 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

312Q454724 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

313Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

314Q453251 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

315Q539834 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

316Q452518 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

317Q561437 | Informática, Softwares, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

318Q806517 | Legislação Federal, Lei 10708 2003, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

319Q603272 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

320Q473017 | Educação Física, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC